lei 11664
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Acórdãos nº 2183830-76.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Noviembre de 2016
Habilitação de crédito – Recuperação judicial – Crédito trabalhista certo e líquido- Crédito existente antes do requerimento de recuperação judicial – relação de emprego anterior - Art. 49 da Lei 11.101/05- Decisão reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183830-76.2016.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito...
- COMOV
- Secretaria Geral
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001612-46.2015.5.06.0004), 02-08-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TENDINITE NOS MEMBROS SUPERIORES. DOENÇA AUTOIMUNE. NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO NÃO CONFIGURADA. A reclamante não se desincumbiu do ônus processual de evidenciar o fato constitutivo de seu direito, sendo certo que não logrou êxito em estabelecer nexo de causalidade, nem mesmo de concausalidade, entre as enfermidades de que sofre e o desempenho regular de suas...
... Recurso de revista conhecido e provido". (ARR - 11664-95.2015.5.01.0051, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... - Segurança Pública - Superintendência da Polícia Técnico-Científica
- Desenvolvimento Social - Coordenadoria de Ação Social
- Segurança Pública - Gabinete do Secretário
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Acórdão nº 1.0000.21.147386-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - LIMINAR - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SUPERFATURAMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- Tratando de medida liminar em Ação Popular, consta-se que a Lei n. 4.717/1965, prevê em seu §4º do art. 5º que "na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado".- Para possível concessão de pedido liminar requerido em Ação...
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Acórdãos nº 2090536-62.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. CONVERSÃO EM URV. Artigo 22 da Lei Federal nº 8.880/94. Alegação de prescrição. Tema nº 5 de repercussão geral. Ação ajuizada em 2010, antes do quinquênio subsequente à publicação da r Lei Complementar nº 1080/2008 que reestruturou a carreira dos exequentes. Prescrição inocorrente....
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2090536-62.2019.8.26.0000 -Voto nº 11664 2 Voto nº 11.664 Agravo de Instrumento nº 2090536-62.2019.8.26.0000 SÃO PAULO Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO ... -
Expediente - EMENDAS � PROPOSTA Orçamentária 2024
... Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em ... 27/10/2023 ... Jorge Wilson Xerife do Consumidor ... EMENDA Nº 11664, AO PROJETO DE LEI ... Nº 1449/2023 ... Remaneja recursos para obras de melhoria e infraestrutura ... no Município de Ipaussu ... REMANEJAMENTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11664/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Junio de 2002
TELEPAR. GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO POR COMPLEMENÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA. ALÍNEA B DO ART. 896 DA CLT. Tendo o Tribunal Regional de origem, na hipótese dos autos, apreciado a controérsia acerca da substituição da gratição de aposentadoria antecipada por complementação de aposentadoria com base unicamente na interpretação do conteúdo das normas...
- Defensor Público Geral
- 2º Subdefensor Público Geral do Estado
- Lei nº 4.622 de 03/05/1965. CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- AVISO DE LICITAÇÃO
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Acórdãos nº 2082750-69.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA LIBERAÇÃO OU NÃO DE GUIAS DE LEVANTAMENTO – EMPRESA CREDORA E AGRAVANTE QUE RESPONDE A OUTRA LIDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE DILEBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DA LIBERAÇÃO DAS GUIAS – GRAVAME NÃO VERIFICADO – IMPOSSIBILIDADE DE...
... e Lixotal Gestão Ambiental Ltda., imposto por decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 11664/03, da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, em que figura como autor o Ministério Público Federal, ... - Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
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Processo Nº 11664/989/21, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19 de Febrero de 2021
Objeto: PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2021. CONTRATO Nº 09/2021 de 19 de Fevereiro de 2021. OBJETO: Aquisição de oxigênio e ar medicinal, locação concentrador, BIPAP e CPAP, a serem utilizados pela Secretaria MunicDestino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORES
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ACÓRDÃO Nº 11664 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-10-2023
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO FÍSICA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdãos nº 0022237-77.2014.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2015
1) Roubo majorado pelo concurso de agentes – Autoria induvidosa – Absolvição – Não cabimento – 2) Delito de corrupção de menores – Absolvição – Hipótese afastada – Absorção pela manjorante do concurso de pessoas – Não cabimento – Alteração de regime de cumprimento das sanções – Possibilidade – Apelo provido em parte. (TJSP; Apelação 0022237-77.2014.8.26.0506; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão...
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Decisão Nº 08002731120238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-01-2023
... De fato, no Laudo Médico, assinado pelo cirurgião plástico Dr Tonny Wysllen M. Aquino – CRM/RN 11664, consta anotado que: “O tratamento reparador em questão é necessário, urgente, indispensável e insubstituível para correção das ...
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Acórdãos nº 0007155-41.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
Apelação Cível Pensão por Morte – Filho de Servidor Estadual falecido em 15.09.2010 Pretensão de ver reconhecido o direito de continuar recebendo o benefício até completar 25 anos de idade, por ser estudante universitário Legislação estadual que, na data do óbito do instituidor, não previa mais tal possibilidade Lei Complementar nº 1.012/2007 que remete ao regime geral de previdência social...
... U D I C I ÁR I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Nº 0007155-41.2013.8.26.0053 - São Paulo - VOTO Nº 11664 2/8 VOTO Nº 11.664 PROCESSO Nº 0007155-41.2013.8.26.0053 COMARCA: SÃO PAULO APELANTE: LUÍS SIMÕES MORANDI APELADA: SÃO PAULO ... -
Acórdão Nº 0084001-92.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-12-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TOMADA DE CONTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.ACÓRDÃO:ACORDA a Turma da 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer da apelação do autor para dar-lhe