lei 11698
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Acordao N° 1424736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação. Ação de guarda. Direito processual civil e de família. Interesse processual. Configuração. Sentença anulada. 1. O interesse processual está configurado quando há utilidade no provimento judicial pretendido e a parte utilizou-se do instrumento processual adequado. Há interesse processual do genitor em definir os termos em que a guarda do filho será exercida. 2. Apelação provida.
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Acordao N° 1364965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Ação de guarda e responsabilidade c/c regulamentação de visitas. Guarda de fato exercida pelo genitor desde o nascimento da menor. Guarda compartilhada. Regime estabelecido com manutenção do lar paterno como de referência. Princípio constitucional do melhor interesse da criança. Preservação. Direito da criança. Condições de segurança e estabilidade. Regulamentação de visitas....
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Acordao N° 1298256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Omissão e contradição. Vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Inexistência. Inconformismo. Reexame da matéria. Não cabimento. Prequestionamento. Art. 1. 025 do cpc. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir
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Acórdão nº 50008614220188210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVERSÃO DA GUARDA UNILATERAL DA FILHA MENOR CONCEDIDA À GENITORA AO GENITOR. DESCABIMENTO. ARRANJO QUE MELHOR PROVÊ A INFANTE, CUJOS INTERESSES SÃO SUPERIORES. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS MELHORES INTERESSES DA MENOR, CONFORME ELUCIDADO PELO ESTUDO SOCIAL, BEM COMO A SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE, MERECE SER MANTIDA A GUARDA...
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Guarda compartilhada impositiva no dissenso não pode ferir dignidade da pessoa humana
Fernando Augusto de Rezende: Guarda compartilhada no dissenso
- Casa nova - Vara cível
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Acordao N° 1614286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas. Homologação parcial de acordo. Guarda unilateral concedida ao genitor. Madrasta. Situação excepcional não configurada. Melhor interesse da criança preservado. Sentença mantida. 1. O instituto da guarda, que encontra previsão no artigo 1. 583 do cc/02, visa à proteção dos interesses do menor e é sob esse enfoque...
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Acordao N° 1676710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
I - agravo de instrumento. Parcial juízo negativo de admissibilidade do recurso. Dos fundamentos aduzidos pelo recorrente. Regime de visitas. Acordo homologado em primeira instância. Perda superveniente de interesse recursal quanto a esse ponto. Ii - documentos juntados em fase recursal por ambos os litigantes. Escritos não conhecidos. Alguns, mera reapresentação do que fora juntado nos autos de...
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- Sobradinho - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
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Acordao N° 1358881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Família. Processual civil. Divergência dos genitores acerca da instituição de ensino na qual a criança deve ser matriculada. Genitora que alega exercer guarda unilateral. Regime jurídico não evidenciado. Direito do genitor de participar da vida escolar dos filhos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré, contra decisão...
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