lei 11699 13 junho 2008
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.375 do Mato Grosso do Sul, 05-01-2024
... 2º-A do Decreto nº 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto nº ... 23, de 28 de ... junho de 2012, na Resolução/CD/FNDE n. 08, de 20 de ... ELBIA AREVALOS DE SOUZA 11699 Apto ... ELIANA APARECIDA BOREGIO MADEY 12342 ... 3.594, de 10 de dezembro de 2008 e da Resolução SAD n. 146, de 21 de fevereiro ...