lei 11719 alterou o código processo penal
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Julgamento 0000095-22.2010.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 31-08-2016
... n ã o conta mina a a çã o penal. Pr ec ede nte s, 4 ... A j u r i s p r ...
- Acórdão nº 545 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... em vigor a Lei nº 12.850/2013, que alterou o artigo pelo qual João fora condenado. Apesar ... ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA ... DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOMENTE ... 1001/1969) ... Essa situação não se alterou substancialmente com o advento da Lei 13.491, de ...
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Acórdão nº HC 157551 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... ANTIGO ART. 594, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO ... edição da Lei n.º 11.719⁄08 – que alterou o Código de Processo Penal, revogando o art. 594 ...
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Acórdão nº 2009/0246248-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... ANTIGO ART. 594, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO ... edição da Lei n.º 11.719⁄08 – que alterou o Código de Processo Penal, revogando o art. 594 ...
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Decisão nº 102573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... DE SERVIDOR PÚBLICO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ALCANCE DEVIDO PROCESSO ... , mais precisamente com a Lei nº 11.719, alterou-se o Código de Processo Penal para prever-se, ...
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Decisão da Presidência nº 102573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... DE SERVIDOR PÚBLICO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ALCANCE DEVIDO PROCESSO ... , mais precisamente com a Lei nº 11.719, alterou-se o Código de Processo Penal para prever-se, ...
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Decisões Monocráticas nº 101328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2013
... 425/ES, proferiu, em referido procedimento penal, despacho que tem o seguinte teor (vol. 06, fls ... os reflexos da Lei 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal e situou ao final o ...
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Decisão da Presidência nº 101328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2013
... 425/ES, proferiu, em referido procedimento penal, despacho que tem o seguinte teor (vol. 06, fls ... os reflexos da Lei 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal e situou ao final o ...
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Acórdão nº 2009/0034006-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 572, inciso II, do Código de Processo Penal ... 2. Não tendo sido ... 11719⁄2008 que alterou o Código de Processo Penal, a ...
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Processo nº 0021434-50.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... penalalterou a redação ... arágrafo 2.º do Código de Processo ...
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Direito Processual Penal
... , assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo ... desse mesmo espírito, a Lei 13.964/2019 alterou os arts. 282, § 2º, e 311, ambos do CPP, que ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077985-79.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-06-2020
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu e, suscitado, o Juiz de Direito da 5.ª Vara Cível da Comarca de Niterói. Remoção do magistrado. Princípio da identidade física do juiz, introduzido no processo penal pela Lei n.º 11.719/2008, que alterou a redação do artigo 399, parágrafo 2.º do Código...
... penal pela Lei n.º 11.719/2008, que alterou a o ... do artigo 399, parágrafo 2.º do Código de Processo ... Penal. Hipótese não contemplada ... -
Decisao Nº 0549379-05.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS DIRETAMENTE PELAS PARTES. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. As disposições do Código de Processo Penal Militar devem ser interpretadas de acordo com as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa,...
... Assunto : Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância ... As disposições do Código de Processo Penal Militar devem ser interpretadas ... ção promovida pela Lei 11.719/2008 que alterou a redação do art. 400 do Código de Processo ... -
Julgamento 7000275-02.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
... oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, arguida pela Defensoria Pública da União, ... por violação do devido processo legal, ante a falta de aplicação dos ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21030dc884 SUPERIOR TRIBUNAL ... modificadas pela Lei nº 11.719/08, que alterou os artigos 396 e 396-A, ambos do Código de ...
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Acórdão nº HC 138876 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ... APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OITIVA DO RÉU ANTES DAS ... por força da Lei nº 11.719⁄08, que alterou o artigo 399, § 2º, do Código de Processo ...
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Acórdão nº HC 185859 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 132 do Código de Processo Civil ... 3. Verificado que foi atada sentença penal condenatória por juiz diverso do que presidiu ... introduzida pela Lei n° 11.719⁄08, alterou alguns pontos do Código de Processo Penal, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René ... ário), permitindo-se desse modo um novo processo. Mas, ... 611 GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, ... lei do abate, Lei nº 9.614/1998, alterou o art. 303, § 2º, da Lei nº 7.565/1986, para ...
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Direito Processual Penal
... puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo ... /2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou-se toda a sistemática que rege o arquivamento do ...
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Direito Processual Penal
... , assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo ... desse mesmo espírito, a Lei 13.964/2019 alterou os arts. 282, § 2º, e 311, ambos do CPP, que ...
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Acórdão nº 1.0596.17.000372-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - NÃO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DOS DANOS - JUÍZO CÍVEL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DO FEITO - AUTOR DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR ADVOGADO - DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO...
... forma de dano; c) que a lei n 11.719/2008 alterou o Cdigo de Processo Penal firmando ser competncia ... -
Acórdão nº 2008/0230532-9 de T5 - QUINTA TURMA
... alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, sendo vedado ao órgão ... com o advento da Lei 11.719⁄2008, que alterou o artigo 482 do Código de Processo Penal, cujo ...
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Decisão da Presidência nº 1037645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO ... , do CPP com a nova redação dada pela Lei 11719/08 ... III As interceptações telefônicas ... 44 do Código Penal, fica impossibilitada a substituição das ... de que o advento da Lei 11.719/2008, que alterou o rito do processo penal previsto no artigo 400 ...
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Acórdão Nº 0003633-29.2014.8.24.0052 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
... 155, caput, do Cdigo Penal, nos seguintes termos:No dia 18 de agosto de ... , seno contribuir para a resoluo justa do processo.Emana do Superior Tribunal de Justia a orientao ... Vtima.Sabe-se que a Lei 11.719/08 alterou o art. 387, IV, do Cdigo de Processo Penal, ...