lei 11784 22 setembro 2008
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Decisão Monocrática nº 5040840-22.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Julio de 2017
... , de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores ...
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Decisão da Presidência nº 966174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2016
... LEI Nº 8.216/91 ... MP Nº 431/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 1.784/2008 ... GACEN ... 54 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, aos servidores do Quadro de ...
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Decisão da Presidência nº 1032669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... que se aposentaram em 2005, 2006, 2007 e 2008, ou seja, na vigência da EC n° 41/03, e não ... 22 de setembro de 2008, aos servidores ativos e ...
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Decisão da Presidência nº 978058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... de um reajuste retroativo ao ano de 2008, em índice estabelecido pela União para outro ... 22 de setembro de 2008, aos servidores ativos e ...
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Decisão da Presidência nº 756259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2014
... de policiais militares, desde janeiro de 2008, com base no art. 15 da Lei federal n. 10.887/04, ... 22 de setembro de 2008, aos servidores ativos e ...
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Decisões Monocráticas nº 756259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2014
... de policiais militares, desde janeiro de 2008, com base no art. 15 da Lei federal n. 10.887/04, ... 22 de setembro de 2008, aos servidores ativos e ...
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Decisões Monocráticas nº 864908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2015
... /2006), 3,30% (abril/2007) e 5,0% (março de 2008), deferidos aos beneficiários do regime geral de ... maio de 2008, convertida na Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, ao modificar a redação do ...
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Decisões Monocráticas nº 1232986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2019
... que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, aos servidores ativos e ...
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Decisão monocrática Nº 1457896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... LEI Nº 10.887, DE 2004. LEI Nº 11.784, DE 2008. NORMA GERAL SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTONOMIA ... ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 21-11-2022 PUBLIC 22-11-2022) ... Observo que o Tribunal de origem ... atribuída pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, aos servidores ativos e inativos bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000199820154058106), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... ... Com o advento da Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008 (conversão da MP 431, de ... -
O legislativo e o gerencialismo na gestão de pessoas da administração pública
... ˚ H /HL &RPSOHPHQWDU n° 152, de 3 de setembro de 2015. Deve-se destacar que não foram ... Dando continuidade, a Lei nº 11.784/2008 dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral ... ______. Lei n.º 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. Disciplina R UHJLPH GH ...
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Decisões Monocráticas nº 995281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... /2004, com redação dada pela Lei nº 11.784/2008, até a vigência da Lei Complementar estadual ... que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, aos servidores ativos e ...
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Legislação Complementar
... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... 22. Na elaboração do planejamento da ... 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006514720174058400), 26-10-2021
PJE 0800651-47.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA...
... Data e hora da assinatura: 26/05/2022 17:53:22 ... Identificador: 4050000.31555663 ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003428920184058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800342-89.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CHARLES CESAR MAGNO DE FREITAS ADVOGADO: Tiago Neves De Morais e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA...
... entre a eficácia da Lei nº 11.784/2008 e antes da sua regulamentação pelo o Decreto 22/09/2008 a 17/09/2012) aplica-se interstício de 2 ... o advento do Decreto nº 7.806, de 17 de setembro de 2012 e a vigência da Lei nº 12.772, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109415820164058400), 10-08-2021
PJE 0810941-58.2016.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,...
... observados os termos da Lei n.º 11.784/2008, visto que a requerente completara os 18 ... 11.784/2008 e antes da sua regulamentação, 22 de setembro de 2008 a 17 de setembro de 2012, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024276220174050000), 06-05-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão do Pleno do TRF-5ª Região, que julgou improcedente a pretensão formulada em ação rescisória. II - Os aclaratórios acenam com omissão e contradição, alegando, em resumo, que "o Acórdão vergastado está eivado de contradição e omissão, visto que
... , a GACEN é devida a partir de março de 2008, aos servidores públicos ocupantes do Quadro de ... , JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 22/10/2015 - Página 76)." ... A questão posta ... sentença, transitada em julgado em setembro de 2016, teria ou não ofendido à norma ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... 12, da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito ... (*) Republicada por ter saído no DOU de 22.4.2015, Seção 1, p. 53, com incorreção no ... 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005599120164058404), 05-10-2021
PJE 0800559-91.2016.4.05.8404 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo INSTITUTO FEDERAL DE...
... seu turno, o Decreto nº 7.806, de 17 de setembro de 2012, regulamentou os critérios e ... Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784/2008, tendo estabelecido que a progressão funcional ... Rubens de Mendonça Canuto Neto, julgado em 22/05/2018; TRF5, 2ª T., PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050961120174058400), 16-11-2021
PJE 0805096-11.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA...
... a) a Lei 11.784/2008 reestruturou a carreira e cargos de magistério ... 11.784/2008 e antes da sua regulamentação, 22 de setembro de 2008 a 17 de setembro de 2012, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014170320174058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801417-03.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVANDRO GONCALVES LEITE ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra
... entre a eficácia da Lei nº 11.784/2008 e antes da sua regulamentação pelo o Decreto 22/09/2008 a 17/09/2012) aplica-se interstício de 2 ... o advento do Decreto nº 7.806, de 17 de setembro de 2012 e a vigência da Lei nº 12.772, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027851520194058000), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0802785-15.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ZELDA DO MONTE ROSSITER ADVOGADO: Filipe Lins Borges e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA...
... narra ser professora do IFAL, aposentada desde 22/03/1994, e, em 28/12/2012, entrou em vigor a Lei ... 17 [2] da Lei nº 11.784/2008, a ser paga com base em equivalência de ... 11.784, de 22 de setembro de 2008, que preceitua que a verba denominada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030429520144058200), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0803042-95.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Rogério Cunha Estevam RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA ADMINISTRATIVO...
... 11.784, de 22 de setembro de 2008, que acrescentou à Lei n. ... -
Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009. DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA FORMALIZAR A OPÇÃO PARA INTEGRAR O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA, DE QUE TRATA O ARTIGO 28-A DA LEI 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; A GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ, DE QUE TRATAM AS LEIS 11.355, DE 2006, E 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009; AS TABELAS DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA - GDACTSP, DE QUE TRATA A LEI 11.355, DE 2006; O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008; A CARREIRA DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E A CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009; AS CARREIRAS DA AREA PENITENCIARIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009, A INTEGRAÇÃO AO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DA FAZENDA - PECFAZ, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009, DE CARGOS VAGOS REDISTRIBUIDOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA FAZEN...
... Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08003182520174058100), 05-12-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EQUIPARAÇÃO APÓS O PRIMEIRO CICLO. PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. INCONGRUÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que, em razão da Prescrição, julgou Improcedente a Pretensão de reajustar os Benefícios da Autora, com a
... 11.784/2008 ... Considerando que a propositura desta ... ção no órgão em que esteja lotado. 2/22 Isso não ocorre no caso da GDPGPE. A ... ída pela a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, uma vez que a Parcela Institucional ...