lei 11832 2006
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Decisão Monocrática nº 50641620620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PESQUISA NOS SISTEMAS INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Os sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud são acessíveis aos magistrados e estão à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de endereços e bens passíveis de constrição, objetivando a satisfação dos...
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 50488482020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-03-2023
DENISE0C AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Os sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud são acessíveis aos magistrados e estão à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de endereços e bens passíveis de constrição, objetivando a satisfação dos créditos...
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 51421110920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SREI, CENSEC E RENAJUD. CONSULTA. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 50627426320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PESQUISA NOS SISTEMAS INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Os sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud são acessíveis aos magistrados e estão à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de endereços e bens passíveis de constrição, objetivando a satisfação dos...
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Macarani - Vara c�vel
... 2006; indeferimento do INSS ... Tais documentos são aceitos como início de ...
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Acórdão Nº 0700396-09.2015.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-10-2018
... Defensor P : Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832"/AL) e outros ... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇ\xC3" ... 92KC08507R022923, ano 2006/2007 e, na garupa, estava Denise Barros de Melo ... Ainda de acordo com o ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... , Leis Estaduais nº 11.378/09 e o Decreto Estadual nº 11832/09 que a regulamenta ... Segundo o art. 1º da Lei Estadual nº ... Min. ELLEN GRACIE, DJ 3.2.2006; ADI 3.055, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 3.2.2006; ADI 2.432, Rel. Min ...
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... 378, de 18 de fevereiro de 2009, supracitada, o Decreto Estadual nº 11832/09 estabelece, a respeito da matéria, o seguinte: ... Art. 23 - ... [ADI 2.751, rel. min. Carlos Velloso, j. 31-8-2005, P, DJ de 24-2-2006.] ... Recentemente, o Plenário do STF considerou inconstitucional ...
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Acórdão Nº 0700279-13.2018.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-05-2020
... Defensor P : Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL) ... : Ministério Público ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ... 33, § 4º DA LEI Nº ... 11.343/2006. ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA ILÍCITA ... DEDICAÇÃO À ...
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Capital - 3ª vara de família
... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... Antônio Mônaco Neto ... Juiz de Direito ... DE SÃO PAULO (OAB 15713/BA), LUIZ ANTONIO CORDEIRO GONÇALVES (OAB 11832/BA), RUY JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (OAB 23996/BA), TEOFILO LOPES DA CUNHA ...
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Decisão Monocrática nº 51648917420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-08-2022
... 543-C, do CPC, após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode ...
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Decisão Monocrática nº 50869297220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 04-05-2022
... 543-C, do CPC, após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode ...
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Decisão Monocrática nº 50978509020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-08-2022
... 543-C, do CPC, após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode ...
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Itabuna - 1� vara da fazenda p�blica
... , Leis Estaduais nº 11.378/09 e o Decreto Estadual nº 11832/09 que a regulamenta. Segundo o art. 1º da Lei Estadual nº 6.654/2009, ... Min. ELLEN GRACIE, DJ 3.2.2006; ADI 3.055, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 3.2.2006; ADI 2.432, Rel. Min ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... , Leis Estaduais nº 11.378/09 e o Decreto Estadual nº 11832/09 que a regulamenta ... Segundo o art. 1º da Lei Estadual nº ... Min. ELLEN GRACIE, DJ 3.2.2006; ADI 3.055, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 3.2.2006; ADI 2.432, Rel. Min ...
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Acórdão nº 52308638820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... DESNECESSIDADE.1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no ...
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Decisão Monocrática nº 50124605520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 28-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SISBAJUD. PESQUISA ENDEREÇO DO RÉU. AFIGURA-SE CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS SISBAJUD PARA AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO SOB REGISTRO NO NOME DA PARTE AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 50286993720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SISBAJUD. PESQUISA ENDEREÇO DO RÉU. AFIGURA-SE CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS SISBAJUD PARA AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO SOB REGISTRO NO NOME DA PARTE AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Nº 08111700620208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-12-2020
... que é disciplinada pela Lei Complementar nº 333, de 29 de junho de 2006; iii) ocorre que, por razões alheias a sua vontade e dada a inercia do ...
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Macarani - Vara c�vel
... DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000245-12.2006.8.05.0155 Desapropriação Jurisdição: Macarani Reu: Miguel Rezende Dos ...
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Decisão Monocrática nº 50304640920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PESQUISA INFOJUD. POSSIBILIDADE. Não se verifica óbice à utilização de ferramenta INFOJUD para busca do endereço da parte executada, meio que favorece a efetividade da prestação jurisdicional e, consoante jurisprudência desta Corte, dispensa o esgotamento de diligências prévias por parte do credor.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... - Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 41300-15.2006.5.15.0122) 11-04-2018
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 11/9/2006; RMS 32.022/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe ... 378, de 18 de fevereiro de 2009, supracitada, o Decreto Estadual nº 11832/09 estabelece, a respeito da matéria, o seguinte: ... Art. 23 - ...
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... 378, de 18 de fevereiro de 2009, supracitada, o Decreto Estadual nº 11832/09 estabelece, a respeito da matéria, o seguinte: ... Art. 23 - ... [ADI 2.751, rel. min. Carlos Velloso, j. 31-8-2005, P, DJ de 24-2-2006.] ... Recentemente, o Plenário do STF considerou inconstitucional ...
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Decisão Monocrática nº 51274598420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NO INFOJUD. INEXISTE ÓBICE EM O PODER JUDICIÁRIO UTILIZAR-SE DA FERRAMENTA INFOJUD, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS POR PARTE DO EXEQUENTE, VISTO QUE TAL SISTEMA FOI VIABILIZADO, JUSTAMENTE, COMO FORMA DE AUXILIAR NA EFETIVIDADE E NA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... 2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução para ...