lei 11832 2006
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Decisão Monocrática nº 51695416720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA SREI. CONSULTA. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 51279035420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD, RENAJUD. CONSULTA. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 51611269520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD, RENAJUD. CONSULTA. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 50097243020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD, RENAJUD. CONSULTA. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 50581111320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD, RENAJUD E SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI. CONSULTA. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 51461790220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. CONSULTA. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 51958433620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. CONSULTA. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 50867062220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD, RENAJUD. CONSULTA. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 51358142020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. PESQUISA AOS SISTEMAS INFOJUD/RENAJUD E ÓRGÃOS PÚBLICOS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... , Leis Estaduais nº 11.378/09 e o Decreto Estadual nº 11832/09 que a regulamenta ... Segundo o art. 1º da Lei Estadual nº ... Min. ELLEN GRACIE, DJ 3.2.2006; ADI 3.055, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 3.2.2006; ADI 2.432, Rel. Min ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... 378, de 18 de fevereiro de 2009, supracitada, o Decreto Estadual nº 11832/09 estabelece, a respeito da matéria, o seguinte: Art. 23 - Constitui ... [ADI 2.751, rel. min. Carlos Velloso, j. 31-8-2005, P, DJ de 24-2-2006.] Recentemente, o Plenário do STF considerou inconstitucional condicionar ...
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Decisão Monocrática nº 51375402920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-09-2022
... ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO ... I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES ...
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Decisão Monocrática nº 51985369020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO CREDOR. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO ... I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES ... -
Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... 378, de 18 de fevereiro de 2009, supracitada, o Decreto Estadual nº 11832/09 estabelece, a respeito da matéria, o seguinte: ... Art. 23 - ... [ADI 2.751, rel. min. Carlos Velloso, j. 31-8-2005, P, DJ de 24-2-2006.] ... Recentemente, o Plenário do STF considerou inconstitucional ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... , Leis Estaduais nº 11.378/09 e o Decreto Estadual nº 11832/09 que a regulamenta ... Segundo o art. 1º da Lei Estadual nº ... Min. ELLEN GRACIE, DJ 3.2.2006; ADI 3.055, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 3.2.2006; ADI 2.432, Rel. Min ...
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Acórdão Nº 0700106-09.2016.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-07-2019
... Defensor P : Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL) e outros ... : Ministério Público ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ... TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/2006"). PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇ\xC3" ...
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... 378, de 18 de fevereiro de 2009, supracitada, o Decreto Estadual nº 11832/09 estabelece, a respeito da matéria, o seguinte: ... Art. 23 - ... [ADI 2.751, rel. min. Carlos Velloso, j. 31-8-2005, P, DJ de 24-2-2006.] ... Recentemente, o Plenário do STF considerou inconstitucional ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... efetuam a cobrança de valores correspondentes às competências de 2006 a 2008 e 2004 a 2007, respectivamente. É o relatório. Decido. O cálculo ... , Leis Estaduais nº 11.378/09 e o Decreto Estadual nº 11832/09 que a regulamenta. Segundo o art. 1º da Lei Estadual nº 6.654/2009, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 411-36.2020.5.13.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO...
... razão de atividades exercidas pelo empregado no período de 2006 a 2018 ... Logo, de início, ... é preciso estabelecer as regras ... Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" ... (AIRR - 11832-91.2013.5.11.0018, Data de Julgamento: 9/12/2015, Relator Ministro: José ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 114-86.2020.5.22.0102)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST . No acórdão
... Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" ... (AIRR - 11832-91.2013.5.11.0018, Data de Julgamento: 9/12/2015, Relator Ministro: José ... período de outubro de 2006 a maio de 2017. Cinge-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da ... -
Decisão Monocrática nº 50609515920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-03-2023
... ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS ...
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Macarani - Vara c�vel
... Este automóvel, um FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX, ano 2006/2007, de cor Branca, placa JNC 5142, Categoria Aluguel, não é mais do ...
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Decisão Monocrática nº 52370865720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA. PESQUISAS EM NOME DA AGRAVADA JUNTO AOS SISTEMAS SREI, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. A penhora de ativos financeiros por meio eletrônico, mediante a...
... ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES ... -
Decisao Nº 0500157-86.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
ADMINISTRATIVO. VEÍCULO PARTICULAR. PESSOAS. TRANSPORTE IRREGULAR. AUTOS DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. NORMA FUNDAMENTADORA. INCONSTITUCIONALIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TIPO LEGAL. NÚCLEOS. CONDUTOR. PRÁTICA. NEGATIVA. ONUS PROBANDI. INVERSÃO. ADMINISTRAÇÃO. ILÍCITO. PROVA. FALTA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I A norma estadual que prevê o transporte irregular de pessoas e a aplicação de...
... min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 32/2006; ADI 2.432, rel. min. Eros Grau, Plenário, DJ de 23/9/2005. 3. In casu, a ...