lei 11832 2006
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Decisão Monocrática nº 52427559120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISAS EM NOME DA PARTE AGRAVADA JUNTO AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES ... -
Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... , Leis Estaduais nº 11.378/09 e o Decreto Estadual nº 11832/09 que a regulamenta ... Segundo o art. 1º da Lei Estadual nº ... Min. ELLEN GRACIE, DJ 3.2.2006; ADI 3.055, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 3.2.2006; ADI 2.432, Rel. Min ...
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... 4º da LC 26/2006: ... À Defensoria Pública do Estado da Bahia é assegurada autonomia ... 378, de 18 de fevereiro de 2009, supracitada, o Decreto Estadual nº 11832/09 estabelece, a respeito da matéria, o seguinte: ... Art. 23 - ...
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... 378, de 18 de fevereiro de 2009, supracitada, o Decreto Estadual nº 11832/09 estabelece, a respeito da matéria, o seguinte: ... Art. 23 - ... [ADI 2.751, rel. min. Carlos Velloso, j. 31-8-2005, P, DJ de 24-2-2006.] ... Recentemente, o Plenário do STF considerou inconstitucional ...
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... 378, de 18 de fevereiro de 2009, supracitada, o Decreto Estadual nº 11832/09 estabelece, a respeito da matéria, o seguinte: ... Art. 23 - ... [ADI 2.751, rel. min. Carlos Velloso, j. 31-8-2005, P, DJ de 24-2-2006.] ... Recentemente, o Plenário do STF considerou inconstitucional ...
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... 378, de 18 de fevereiro de 2009, supracitada, o Decreto Estadual nº 11832/09 estabelece, a respeito da matéria, o seguinte: ... Art. 23 - ... [ADI 2.751, rel. min. Carlos Velloso, j. 31-8-2005, P, DJ de 24-2-2006.] ... Recentemente, o Plenário do STF considerou inconstitucional ...
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Decisões Monocráticas nº 795870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2012
... 50195-2/180, rel ... Gilberto Marques Filho, DJ14.888 de 29.11.2006) ... Portanto, em que pese a argumentação expendida pelo agravante, ...
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Decisão da Presidência nº 795870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2012
... 50195-2/180, rel ... Gilberto Marques Filho, DJ14.888 de 29.11.2006) ... Portanto, em que pese a argumentação expendida pelo agravante, ...
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Acórdão Nº 0021371-35.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2018
... Rosane Campos, CRM 11832, em decorrência dos serviços de esforços físicos. Requereu o pagamento ... " ("in" Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador, 2006, Editora LTr, pág. 189) ... No tocante aos prejuízos que daí decorrem, ...
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Uau� - Vara c�vel
... 378, de 18 de fevereiro de 2009, supracitada, o Decreto Estadual nº 11832/09 estabelece, a respeito da matéria, o seguinte: Art. 23 - Constitui ... [ADI 2.751, rel. min. Carlos Velloso, j. 31-8-2005, P, DJ de 24-2-2006.] À luz das ponderações feitas, tenho é constitucional a previsão ...
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Uau� - Vara c�vel
... 378, de 18 de fevereiro de 2009, supracitada, o Decreto Estadual nº 11832/09 estabelece, a respeito da matéria, o seguinte: ... Art. 23 - ... [ADI 2.751, rel. min. Carlos Velloso, j. 31-8-2005, P, DJ de 24-2-2006.] ... À luz das ponderações feitas, tenho é constitucional a ...
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Decisão Monocrática nº 50576261320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-03-2022
EXECUÇÃO FISCAL. SREI. RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. É cabível a requisição de pesquisa aos sistemas Infojud e Renajud sem a prova pelo credor do esgotamento de diligências extrajudiciais para a localização de bens penhoráveis. Jurisprudência do STJ. 2. Não é de ser conhecido o recurso sobre a matéria não apreciada em primeiro grau sob pena de...
... Superior Tribunal de Justiça, “após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais ... -
Decisão Monocrática nº 51070147920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
... 312) ... Posteriormente, com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no ...
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Decisão Monocrática nº 50715568020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-11-2022
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Acórdão nº 52428063920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. CABIMENTO. O SISTEMA INFOJUD FOI INSTITUÍDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS SOLICITAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, EFETUADAS DIRETAMENTE PELOS MAGISTRADOS OU POR SERVENTUÁRIOS POR ELES AUTORIZADOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO...
... POSSIBILIDADE ... Com o advento da Lei n. 11.382/2006, não se pode mais exigir do credor prova de que tenha exaurido as vias ... -
Decisão Monocrática nº 51110965620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07-06-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD, INFOJUD, SREI E CNIB. CABIMENTO. O SISTEMA RENAJUD CONSISTE NUMA FERRAMENTA ELETRÔNICA QUE INTERLIGA O PODER JUDICIÁRIO E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, POSSIBILITANDO CONSULTAS E O ENVIO, EM TEMPO REAL, DE ORDENS JUDICIAIS ELETRÔNICAS DE RESTRIÇÃO E DE RETIRADA...
... POSSIBILIDADE ... Com o advento da Lei n. 11.382/2006, não se pode mais exigir do credor prova de que tenha exaurido as vias ... -
Acórdão nº 50373020220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Decisão Monocrática nº 51379392420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 22-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NO INFOJUD. INEXISTE ÓBICE EM O PODER JUDICIÁRIO UTILIZAR-SE DA FERRAMENTA INFOJUD, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS POR PARTE DO EXEQUENTE, VISTO QUE TAL SISTEMA FOI VIABILIZADO, JUSTAMENTE, COMO FORMA DE AUXILIAR NA EFETIVIDADE E NA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES PELO BACENJUD. LEI N. 11.382/2006. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS ... -
Decisão Monocrática nº 51277598020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, RENAJUD E SREI. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema InfoJud, RenaJud e SREI, quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos...
... DESNECESSIDADE ... 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no ... -
Decisão Monocrática nº 51289818320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, RENAJUD E SREI. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema InfoJud, RenaJud e SREI, quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos...
... DESNECESSIDADE ... 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no ... -
Acórdão nº 50275648720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. O SISTEMA RENAJUD CONSISTE NUMA FERRAMENTA ELETRÔNICA QUE INTERLIGA O PODER JUDICIÁRIO E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, POSSIBILITANDO CONSULTAS E O ENVIO, EM TEMPO REAL, DE ORDENS JUDICIAIS ELETRÔNICAS DE RESTRIÇÃO E DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NA...
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 50642140220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema InfoJud e RenaJud, quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos, deve-
... DESNECESSIDADE ... 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no ... -
Decisão Monocrática nº 50552141220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA E PENHORA VIA RENAJUD, INFOJUD E SREI. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. O RENAJUD, INFOJUD e SREI são sistemas acessíveis pelos magistrados e estão à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de bens passíveis de constrição, objetivando a satisfação dos créditos executados, o que vem ao...
... CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação Técnica 1/2006, e seus aditivos, que versa sobre a criação, implantação e ... -
Acórdão nº 52308396020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. NO CASO DOS AUTOS, REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, FINS DE CELERIDADE PROCESSUAL E, GARANTINDO UMA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA, CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA, AINDA QUE NÃO ESGOTADAS AS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 50642937820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema InfoJud e RenaJud, quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos, deve-
... DESNECESSIDADE ... 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no ...