lei 11832 2006
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Decisão Monocrática nº 50552141220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA E PENHORA VIA RENAJUD, INFOJUD E SREI. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. O RENAJUD, INFOJUD e SREI são sistemas acessíveis pelos magistrados e estão à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de bens passíveis de constrição, objetivando a satisfação dos créditos executados, o que vem ao...
... CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação Técnica 1/2006, e seus aditivos, que versa sobre a criação, implantação e ... -
Acórdão nº 52308396020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. NO CASO DOS AUTOS, REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, FINS DE CELERIDADE PROCESSUAL E, GARANTINDO UMA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA, CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA, AINDA QUE NÃO ESGOTADAS AS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 50642937820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema InfoJud e RenaJud, quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos, deve-
... DESNECESSIDADE ... 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no ... -
Decisão Monocrática nº 50328666320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD E CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. O RENAJUD é sistema acessível pelos magistrados e está à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de bens passíveis de constrição, objetivando à satisfação dos créditos executados, o que vem ao encontro dos...
... CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação Técnica 1/2006, e seus aditivos, que versa sobre a criação, implantação e ... -
Decisão Monocrática nº 50099255620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCUMBÊNCIA DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 782, §3º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE SISTEMA CRIADO PELO CNJ. SERASAJUD. ADESÃO PELO TJRS. FACULDADE DO CREDOR LANÇAR MÃO DO MEIO ÁGIL E EFICIENTE QUE DEVE SER UTILIZADO PELO JUÍZO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE,...
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 50097912920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCUMBÊNCIA DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 782, §3º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE SISTEMA CRIADO PELO CNJ. SERASAJUD. ADESÃO PELO TJRS. FACULDADE DO CREDOR LANÇAR MÃO DO MEIO ÁGIL E EFICIENTE QUE DEVE SER UTILIZADO PELO JUÍZO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE,...
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 11832 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Agosto de 2010
... suas contas de 2004, enquanto prefeito daquele município, e, ainda, rejeitou procedimento licitatório de aquisição de combustíveis, em 2006, e contrato de prestação de serviços de transporte escolar de zona rural, em 2005, além da vida pregressa do recorrido" (fls. 95-96) ... Por sua ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... 378, de 18 de fevereiro de 2009, supracitada, o Decreto Estadual nº 11832/09 estabelece, a respeito da matéria, o seguinte: ... Art. 23 - ... [ADI 2.751, rel. min. Carlos Velloso, j. 31-8-2005, P, DJ de 24-2-2006.] ... Recentemente, o Plenário do STF considerou inconstitucional ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... , Leis Estaduais nº 11.378/09 e o Decreto Estadual nº 11832/09 que a regulamenta ... Segundo o art. 1º da Lei Estadual nº ... Min. ELLEN GRACIE, DJ 3.2.2006; ADI 3.055, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 3.2.2006; ADI 2.432, Rel. Min ...
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Decisão Monocrática nº 51611770920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17-08-2022
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Decisão Monocrática nº 51664445920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-08-2022
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... , Leis Estaduais nº 11.378/09 e o Decreto Estadual nº 11832/09 que a regulamenta ... Segundo o art. 1º da Lei Estadual nº ... Min. ELLEN GRACIE, DJ 3.2.2006; ADI 3.055, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 3.2.2006; ADI 2.432, Rel. Min ...
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Decisão Monocrática nº 50162371420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TAPEJARA. RENAJUD, INFOJUD, SREI E SERASAJUD. CONSULTA. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 50163688620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TAPEJARA. RENAJUD, INFOJUD, SREI E SERASAJUD. CONSULTA. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 52429966520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO CAPELA DE SANTANA. RENAJUD, INFOJUD, SREI E SERASAJUD. CONSULTA. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 51059165920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. - A parte executada, citada e ativa no processo de execução fiscal, cujo débito é incontroverso, pode ter o nome incluído no SERASAJUD, a pedido do credor-exequente, porque tal expediente mostra-se...
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 51297880620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. CONSULTA. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 52467216220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO CAPELA DE SANTANA. RENAJUD, INFOJUD, SREI E SERASAJUD. CONSULTA. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 52357952220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO RENAJUD. REQUERIMENTO DE PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 50250641420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD, INFOJUD, SREI E SERASAJUD. CONSULTA. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 70085553980 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-05-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. O sistema INFOJUD foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil com o objetivo de atender às solicitações do Poder Judiciário, efetuadas diretamente pelos magistrados ou por serventuários por eles autorizados, em...
... POSSIBILIDADE ... Com o advento da Lei n. 11.382/2006, não se pode mais exigir do credor prova de que tenha exaurido as vias ... -
Decisão Monocrática nº 50488482020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-03-2023
DENISE0C AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Os sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud são acessíveis aos magistrados e estão à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de endereços e bens passíveis de constrição, objetivando a satisfação dos créditos...
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 51421110920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SREI, CENSEC E RENAJUD. CONSULTA. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 50627426320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PESQUISA NOS SISTEMAS INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Os sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud são acessíveis aos magistrados e estão à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de endereços e bens passíveis de constrição, objetivando a satisfação dos...
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...