lei 12030
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 12030/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-12-2018
ACÓRDÃO Nº 12030/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de re...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 12030/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-11-2016
ACÓRDÃO Nº 12030/2016 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar lega...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 12030/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-10-2018
ACÓRDÃO Nº 12030/2018 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir re...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 12030/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-11-2019
ACÓRDÃO Nº 12030/2019 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o...
- Expediente - INDICAções
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Acórdão nº 2006/0208215-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... QUINTA TURMA ... Número Registro: 2006/0208215-0MC 12030 / RJ ... MATÉRIA CRIMINAL ... Números Origem: 200102010457343 200102010461243 20015101525907 8643407 ... PAUTA: 15/02/2007JULGADO: 15/02/2007 ...
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Acórdão nº 2006/0208215-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... QUINTA TURMA ... Número Registro: 2006/0208215-0MC 12030 / RJ ... MATÉRIA CRIMINAL ... Números Origem: 200102010457343 200102010461243 20015101525907 8643407 ... PAUTA: 15/02/2007JULGADO: 15/02/2007 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000717-82.2017.5.07.0038), 2020-02-16
... o recurso de Embargos em Recurso de Revista constante destes autos e os E-ARR- 465-74.2013.04.0015, E-RR- 10098-49.2014.5.15.0151 e E-RR- 12030-26.2013.5.03.0027, que Correm Junto ao presente processo, serem redistribuídos a Sua Excelência. Observação 2: I - Juntarão voto vencido ao pé ...
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Acórdão Nº 0020291-31.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2020
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. Observados os parâmetros previstos em lei, entende-se ser razoável a majoração do percentual arbitrado para 15%, usualmente, adotado nesta Justiça Especializada.
... o recurso de Embargos em Recurso de Revista constante destes autos e os E-ARR- 465-74.2013.04.0015, E-RR- 10098-49.2014.5.15.0151 e E-RR- 12030-26.2013.5.03.0027, que Correm Junto ao presente processo, serem redistribuídos a Sua Excelência. Observação 2: I - Juntarão voto vencido ao pé ... - EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 12030 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-10-2020
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12030-85.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ADMISSÃO DA EMPREGADA CARMEN SILVIA PEDRON TEDESCO POSTERIORMENTE À NORMA COLETIVA QUE MODIFICOU A NATUREZA DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de...
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Acórdão nº 202-12030 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Abril de 2000
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Data da Sessão: 12/04/2000 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-12030 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-s
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A proteção jurídica conferida aos adicionais para as atividades insalubres e perigosas como direitos acumuláveis
... Caputo Bastos, como Revisor, afetando-se ao IRR os seguintes processos: E-ARR-465-74.2013.5.04.0015, E-RR-10098-49.2014.5.15.0151 e o E-RR-12030-26.2013.5.03.0027. 292 Consoante preconiza o artigo 4º 293 , da Instrução Normativa 38/2015, apenas poderão ser afetados recursos ...
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Acórdão nº 1.0000.00.342992-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2003
AÇÃO DE REVERSÃO DE IMÓVEL - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO - ENCARGO - NÃO ATENDIMENTO - REVERSÃO AO MUNICÍPIO. A reversão de imóvel doado ao patrimônio da municipalidade, é imperativo legal que não pode ser descumprido pelo chefe do executivo, por ser ato vinculado às condições que ensejaram a doação. Em reexame necessário reforma-se a sentença. Prejudicado o recurso de apelação.