lei 12030
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Acórdão nº 1.0210.13.002434-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC - PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO: IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. 1. Possuindo a ação de desapropriação indireta natureza de direito real, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), persiste a...
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Acórdão nº 1.0210.13.002434-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC - PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO: IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. 1. Possuindo a ação de desapropriação indireta natureza de direito real, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), persiste a...
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Acórdãos nº 1044522-48.2014.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 1044522-48.2014.8.26.0053 -Voto nº 12030 2 Apelação nº 1044522-48.2014.8.26.0053 Apelante/Apelado: Estado de São Paulo Apelado/Apelante: Seilly Consuelo da Silva Comarca: São ...
- SECRETARIAS - 455FEEFMAIO
- SECRETARIAS - 527 - PORTARIA - FEEF
- SECRETARIAS - 376MINUTA DEPORTARIAFEEFABRIL
- SECRETARIAS - 537PORTARIAFEEFJUNHO
- Acórdão nº 0800168-81.2021.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 26-06-2023
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO Assembleia Geral Extraordinária
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Acórdão nº 1.0000.22.050725-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - CONTRATAÇÃO INDEVIDA - LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - PERDA PATRIMONIAL EFETIVA E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.A superveniente Lei
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Acórdão nº 1.0024.17.007881-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA -EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1- É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública...
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Decisão Monocrática N° 07293115720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Cuida-se de ação rescisória ajuizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE PERITOS EM CRIMINALÍSTICA, fundamentada no artigo 966, V, do Código de Processo Civil. Anteriormente, ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do DF e para vedar os papiloscopistas da Polícia Civil do DF de se identificarem como ?peritos papiloscopistas? ou ?peritos?, uma vez que esse fato violaria a Lei 9.264/96, que não...
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Decisão Monocrática N° 07293115720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA OU VIOLAÇÃ
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Despachos de 7 de maio de 2021
... -17, para representar a Categoria Profissional perito criminal, perito médico legista e perito odontolegista regulamentado pela lei federal n° 12030 de 2009, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 21, inciso I, da Portaria 17.593/2020. Para ...
- SECRETARIAS - D.O. nº 28649 de 27/12/2023 - PORTARIA Nº 936/2023/GBSES
- Processo nº 0001103-71.2016.8.19.0068 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009243-94.2016.8.19.0068 (Cível), 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Sentença que consolidou a liminar deferida para determinar que o Município de Rio das Ostras custeie a cirurgia ortopédica necessária ao restabelecimento de saúde da impetrante. Apelação do Município sustentando que o procedimento deveria ser custeado pelo Estado do Rio de...
- Acórdão Nº 0300635-86.2017.8.24.0059 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
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Acordao N° 1615430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Processo civil. Embargos de declaração. Rejulgamento. Omissão. Presente. Agravo interno. Convertido. Complementação. Razões. Facultativa. 1. Conquanto, na forma do artigo 1. 024, § 3°, do código de processo civil, seja prerrogativa do órgão julgador conhecer dos embargos de declaração como recurso de agravo interno, a complementação das razões recursais é faculdade do embargante. 2. Tendo os...
- Acórdão nº 50006586920208210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-03-2022
- Acórdão nº 70077375558 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
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Acórdão nº 50870591520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há prova de violação a direito líquido e certo, tendo em vista que o procedimento de apreensão do veículo foi feito dentro das exigências legais. Cabe à parte impetrante demonstrar a violação a seu direito, o que não ocorreu. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA....
- Decisão Monocrática nº 2011/0241071-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 0015397-82.2011.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2015
Apelação. Roubo. Absolvição. Negativa autoria. Prova Pericial. Condenação mantida. Recurso não provido. A prova papiloscópica, confirmando serem as impressões digitais do réu quando não infamada por outros elementos de prova, sobrepõe-se à simples negativa de autoria.