lei 12030
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Decisão Monocrática Nº 4011040-04.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 27-08-2019
... Recorridos : Carlos Alberto Leal e outro ... Advogados : Juliano Keller do Valle (OAB: 12030/SC) e outros ... Recorridos : Almiro Backes e outros ... Advogado : Fabio Eduardo Salles Murat (OAB: 24790/SC) ...
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Prova Testemunhal Não Supre a Ausência de Exame de Corpo de Delito (Direto ou Indireto) por Desídia da Acusação
Não é raro, na prática penal, vermos que a ausência de exame de corpo de delito (direto e indireto), por desídia de quem tem a obrigação legal de determinar ou requerer sua confecção (autoridades policiais e ministeriais), vem sendo suprido pela prova testemunhal, em que pese o art. 158 do Código de Processo Penal seja fi rme em dizer que o exame de corpo de delito deverá obrigatoriamente ser...
- Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
- Capítulo 1 - Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080043-45.2016.5.07.0000), 2016-02-25
- Acusado de ameaçar ex-mulher, Ricardo Molina não é perito criminal, diz associação
- Decisões Monocráticas nº 5320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2015
- Decisão da Presidência nº 5320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2015
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Acórdão nº 1.0000.21.074795-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. O desvio de função ocorre quando há efetivo desempenho de atribuições pertinentes a cargo distinto daquele que o funcionário é titular.2. Comprovada a prestação de serviços por funcionário público, em desvio de função, é devida a respectiva...
- Acórdão Nº 08029138420238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-06-2023
- Decisão Nº 08091050420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-09-2021
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Acórdão nº 1.0000.21.057074-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO COM ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PERITO CRIMINAL - DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO - PAGAMENTO DEVIDO. Não se olvida para o fato de que a ocorrência de desvios de funcionários para funções...
- Decisão Nº 08086478420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-09-2021
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Acordao N° 1335117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Processo civil. Embargos de declaração. Erro material. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo artigo 1. 022 do código de processo civil (cpc/15), o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual...
- Acórdãos nº 1013753-86.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080030-46.2016.5.07.0000), 2016-02-15
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Acórdão nº 1.0024.14.219016-4/001,2190164-85.2014.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2022
EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INVESTIGADOR. DESVIO DE FUNÇÃO. ATRIBUIÇÕES DE PERITO CRIMINAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA Nº 378, DO COLENDO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. Segundo o...
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA
- Acórdão nº 0014260-14.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
- Acórdão Nº 0002468-10.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-12-2017
- EDITAL DE CONVOCAÇÃOASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
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Acordao N° 1305869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2020
Administrativo. Processo civil. Apelação. Terceiros. Não conhecimento. Agravo interno. Não conhecimento. Tempestividade. Matéria de ordem pública. Papiloscopistas. Polícia civil. Laudo pericial. Elaboração. Possibilidade. Honorários advocatícios. Causa. Valor inestimável. 1. Nos termos do artigo 932, iii, do código de processo civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível,...
- Acórdãos nº 2094994-25.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
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Acórdão nº 1.0210.13.002434-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC - PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO: IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. 1. Possuindo a ação de desapropriação indireta natureza de direito real, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), persiste a...
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Acórdão nº 1.0210.13.002434-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC - PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO: IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. 1. Possuindo a ação de desapropriação indireta natureza de direito real, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), persiste a...