lei 12030
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Acordao N° 1708584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
Agravo interno. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Negativa de vigência ou violação a dispositivos legais. Vícios inocorrentes. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Agravo interno conhecido e desprovido. 1. A ação rescisória, fundada no art. 966, do cpc/2015, consubstancia-se em meio excepcional de desconstituição da coisa julgada e pressupõe que a decisão seja de tal modo...
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Fora da perícia oficial, papiloscopistas ensaiam parar se proposta for vetada
Fora da perícia oficial, papiloscopistas param se lei for vetada
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Acórdão nº 50010958120188210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ARTIGO 151, VI, CTN. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45/98. DESCABIMENTO. ARTIGO 97, CTN. DEMONSTRADO O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE ICMS EXISTENTES, O QUE IMPLICA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FORTE NO ARTIGO 151, VI, CTN, PERFEITAMENTE CABÍVEL A...
- Acórdãos nº 1052709-74.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
- Portaria nº 393/2023 – GDG/ITEP Natal/RN, 19/09/2023. Dispõe sobre a regulamentação das normas internas relativas ao registro, posse, porte, acautelamento e uso de armas de fogos institucionais pelos integrantes dos cargos efetivos de Peritos Oficiais de Natureza Criminal do Institu
- Acórdãos nº 2135479-72.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
- Processo nº 0007263-20.2013.8.19.0068 de Décima Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
- DECISÕES
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Decisão Monocrática Nº 0809972-63.2011.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-02-2015
... Advogado : Rubens Gaspar Serra (OAB: 119859/SP) ... Recorrido : Tiago Schroeder Russi ... Advogado : Juliano Keller do Valle (OAB: 12030"/SC) ... Relator: Dr(a). Nelson Maia Peixoto ... Vistos para decisão ... N\xC3" ...
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Acordao N° 1305885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Mandado de segurança. Portaria n. 110/2019. Polícia civil do distrito federal. Papiloscopista. Atribuições. Exame de comparação de imagens. Competência. Perito criminal. Usurpação. Inocorrência. 1. A polícia civil do distrito federal, assim como a polícia militar e o corpo de bombeiros militar, por força constitucional, é regido por um sistema...
- Decisão Monocrática Nº 0300258-57.2017.8.24.0143 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-04-2019
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Acordao Nº 163238 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONCURSO. CARGO PÚBLICO. REQUISITOS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1) O art. 5º, LXX , b, da CF/88 assegura à associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano o direito de impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados. 2) Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito...
- Acórdãos nº 1009997-03.2018.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2019
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Itabuna - 4ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e registros públicos
... INTIMEM-SE (DPJ) ... ADV: ONALDO ROSA DE FIGUEREDO (OAB 18765/BA), EDMILTON CARNEIRO ALMEIDA (OAB 12030/BA), MARCELLUS LUIZ TEIXEIRA TRINDADE (OAB 8213/SE) - Processo 0004292-68.2000.8.05.0113 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - ...
- Expediente - PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
- Decisão Monocrática Nº 1000332-43.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 15-03-2023
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-1297-83.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUE O MANDADO DE SEGURANÇA. REGRAMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. Não havendo dúvida razoável acerca do recurso cabível, conclui-se pela inaplicabilidade do princípio da...
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Acórdão Nº 0000712-17.2019.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, II e IV, do CP. Preliminar de nulidade processual ACOLHIDA. indeferimento do pedido, formulado pela defesa do APELANTE, de inquirição, perante o Plenário do Tribunal do Júri, da médica legista que elaborou o laudo cadavérico de fls. 334/336, apesar dos protestos (da defesa do RECORRENTE) consignados na ata da sessão do Tribunal do Júri (fls.
- Atos do Poder Legislativo
- Acórdão Nº 0259003-56.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
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Decisão Monocrática N° 00166377820158070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TERCEIROS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PAPILOSCOPISTAS. POLÍCIA...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092438-11.2021.8.19.0000 (Cível), 24-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES E QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE CLASSIFICADA NA POSIÇÃO 159º DO CERTAME FORA DAS 112 VAGAS OFERECIDAS PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPOSTAMENTE CONSISTENTE NA NEGATIVA DE SUSPENDER O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, NOS...
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Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... 12030/BA) - Processo 0011252-20.2012.8.05.0113 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - AUTOR: Davi Sebastião Bibiano Pereiro - RÉ: ...
- Ação penal de competência originária do stf e stj - relator - convocação de magistrado para realização de ato instrutório
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Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... Oportunamente, arquivem-se ... ITABUNA/BA, 13 de dezembro de 2019 ... ADV: EDMILTON CARNEIRO ALMEIDA (OAB 12030/BA), DIEGO SILVA GONZAGA (OAB 43873/BA) - Processo 0964659-08.2015.8.05.0113 - Inventário - Inventário e Partilha - AUTORA: JESSICA BREENDA DE ...