lei 1209 04 sp
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Acórdão, Processo nº 0007730-29.2018.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... Os perodos de 28/07/1997 a 31/12/1999, 04/11/2004 a 15/12/2004, 01/04/2011 a 20/04/2011 e de 11/08/2011 a 22/09/2011 ... foi levado ao Supremo Tribunal Federal, que ao apreciar o TEMA 1209 determinou novamente o sobrestamento dos feitos nos quais se discute a ...
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Acórdão, Processo nº 0003166-06.2020.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... especial os perodos de 02/09/2002 a 10/12/2003 e 13/10/2006 a 19/04/2017, pelo exerccio da atividade de vigilante, determinando a reviso da ... foi levado ao Supremo Tribunal Federal, que ao apreciar o TEMA 1209 determinou novamente o sobrestamento dos feitos nos quais se discute a ...
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Acordão da , 31-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. Agravo interno contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ em face de acórdão publicado...
... Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA ... SEÇÃO, DJe de 02/04/2020) ... 'PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO ... -
Acordão da Primeira Seção, 27-02-2024
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo:"decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários".2. Multiplicidade efetiva ou potencial de...
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Processo Nº 1209/006/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Noviembre de 2011
Aquisicao De Emulsao Asfaltica Rr 1c E Rl 1c
... Em exame: licitação ? pregão nº 001/2008; ata de registro de preços de 12/03/08; contrato nº 49/2008, de 01/04/08 ? R$ 362.000,00. Responsável: Aparecido Espanha ? Prefeito. Pela contratada: Emerson Ricardo. Prefeito atual: Antonio Naufel. Procurador: Marcelo ... -
Processo Nº 1209/006/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 17 de Mayo de 2013
Aquisicao De Emulsao Asfaltica Rr 1c E Rl 1c
... Em exame: licitação ? pregão nº 001/2008; ata de registro de preços de 12/03/08; contrato nº 49/2008, de 01/04/08 ? R$ 362.000,00. Responsável: Aparecido Espanha ? Prefeito. Pela contratada: Emerson Ricardo. Prefeito atual: Antonio Naufel. Procurador: Marcelo ... -
Processo Nº 1209/006/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Septiembre de 2013
Aquisicao De Emulsao Asfaltica Rr 1c E Rl 1c
... Em exame: licitação ? pregão nº 001/2008; ata de registro de preços de 12/03/08; contrato nº 49/2008, de 01/04/08 ? R$ 362.000,00. Responsável: Aparecido Espanha ? Prefeito. Pela contratada: Emerson Ricardo. Prefeito atual: Antonio Naufel. Procurador: Marcelo ... -
Processo Nº 1209/006/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Julio de 2014
Aquisicao De Emulsao Asfaltica Rr 1c E Rl 1c
... Em exame: licitação ? pregão nº 001/2008; ata de registro de preços de 12/03/08; contrato nº 49/2008, de 01/04/08 ? R$ 362.000,00. Responsável: Aparecido Espanha ? Prefeito. Pela contratada: Emerson Ricardo. Prefeito atual: Antonio Naufel. Procurador: Marcelo ... -
Acórdão, Processo nº 0000379-37.2019.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-08-2022
... CONCESSO DE BENEFCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIO. ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. TEMA 1209 DO STF. AFETAO COM BASE NO 5 DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RE 1368225. REPERCUSSO GERAL. DETERMINAO DE SUSPENSO DO PROCESSO PELO STF (ARTIGOS. 1035, 5 ...
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Acórdão, Processo nº 0030675-35.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-08-2022
... PREVIDENCIRIO. CONCESSO DE BENEFCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIO. ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. TEMA 1209 DO STF. AFETAO COM BASE NO 5 DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RE 1368225. REPERCUSSO GERAL. DETERMINAO DE SUSPENSO DO PROCESSO PELO STF (ARTIGOS. 1035, 5 ...
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Decisões Monocráticas nº 170239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... Edson Fachin, Plenário, j. 22.3.2018 e 04".4.2018, em que o Tribunal Pleno conheceu de habeas corpus impetrado em car\xC3" ... 1209 (um mil, duzentas e nove) porções de cocaína, pesando 1.781g (um quilo, ...
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Acórdão, Processo nº 0016450-44.2019.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... em condies agressivas os perodos de 22/08/1997 a 31/03/2008 e de 01/ 04/2008 a 25/06/2016 em razo da periculosidade da atividade de vigilante ... foi levado ao Supremo Tribunal Federal, que ao apreciar o TEMA 1209 determinou novamente o sobrestamento dos feitos nos quais se discute a ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... de não mais acompanhar a vítima a passeios, de romper a amizade etc 1209 ... O mal, de outro lado, para ostentar gravidade e não perder suas ... Disponível em http://www.conjur.com. br/2013-fev-04 ...
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Acórdão, Processo nº 0053651-36.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
... do requerimento administrativo do pedido de revisão, formulado em 03/04/2020, conforme esclarecido em sentença ... Por fim, a autarquia ... mesmo em que foi reconhecida a Repercussão Geral e afetado pelo TEMA 1209, no Recurso Extraordinário 1368225: "Reconhecimento da atividade de ...
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Acordão da , 03-04-2023
PREVIDENCIÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO. VIGIA. EQUIPARAÇÃO. GUARDA. PERÃODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/1995. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A MATÉRIA OBJETO DO TEMA 1.031/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A parte agravante alega que a tramitação do...
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Acordão da Segunda Seção, 24-11-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO EXONERAÇÃO DOBENEFICIÁRIO DE RESPONDER PELA MULTA PROCESSUAL PREVISTA NO ART.968, II, CPC/2015. 2. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃOPROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NOBOJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU, SOB A ÉGIDE DOCPC/1973, A...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... pergunta, a Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo, já em 04"-04-2005, aprovou parecer normativo que permite o protesto de ‘todos os t\xC3" ...
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrÃ
... 72/2018 (fl. 105) e Laudo Pericial às fls. 1207/1209. Os entorpecentes em ... questão se encontravam em poder da ré Janaína ... condenada, razão pela qual fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 04 ... (quatro) meses de reclusão e 800 (oitocentos) ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1209/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-04-2014
ACÓRDÃO Nº 1209/2014 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la parcialme...
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Acordão da , 27-06-2022
DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... fulcrais de responsabilidade e igualdade material do ser comunitário 1209 ... A relação entre esses envolvidos ocorre em uma dialética ... 04/vº e 05)” ... D’AVILA, Fabio Roberto. O ilícito penal nos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059658-47.2023.8.19.0000 (Cível), 07-12-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA ORA AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo interno oposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, no qual pretendia a ora recorrente a reforma da decisão do Juízo que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oposta, visando obstar execução...
... Enunciado nº 393 da ... Súmula do E. STJ ... 4. No Tema 1209, no qual se examina a necessidade de ... instauração do incidente de ... Ministro Mauro Campbell ... Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018 e AgInt no ... AREsp n. 1.679.523/AL, relator ... -
Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
... Moreira Alves, j. 10.04.1991. 40 “Nada e nem ninguém conseguiu frear a prática de atos ... The American Political Science Review. Vol. 80, N. 4, 1986, pp. 1209-1226 ... CASTAGNOLA, Andrea. La trampa de la manipulación judicial: ... -
Acordão da Primeira Seção, 16-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEINTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. JUIZADO ESPECIALDA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.SÚMULA 421/STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DO PUIL.1. A contradição à jurisprudência dominante deve ser comprovada combase na verificação das circunstâncias que assemelhem ouidentifiquem...
- Acórdão, Processo nº 5007039-52.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-04-2022