lei 1209 04 sp
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Acórdão, Processo nº 0009908-70.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... o INSS a reconhecer o exerccio de atividade especial nos perodos de 04.01.1999 a 29.03.1999, 01.04.1999 a 31.12.2002, 07.06.2004 a 07.08.2006, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001768-27.2012.5.06.0008 (01038-2008-142-06-00-2)), 10-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Ainda que se trate de documentos preexistentes à fase cognitiva, devem ser conhecidos na liquidação do julgado, se necessários, para a observância dos limites impostos pelo título judicial, assim como para evitar o enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, não...
... de documentos, traz excerto da ata da audi ê ncia realizada em 18/04/2013. Dessa forma, segundo o sindicato/agravante, est á preclusa a ... -
Acórdão, Processo nº 0004334-44.2018.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-07-2022
... ão em Plenário Virtual pela existência de Repercussão Geral em 15/04/2022, Leading Case RE 1368225 (Tema 1209, STF: “Reconhecimento da ...
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Acórdão, Processo nº 0001783-28.2017.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
... ão em Plenário Virtual pela existência de Repercussão Geral em 15/04/2022, Leading Case RE 1368225 (Tema 1209, STF: “Reconhecimento da ...
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Acórdão, Processo nº 0000169-62.2008.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 10-12-2022
... enquadramento como especial da atividade exercida por vigilante aps 29/04/1995.Vista parte contrria, sem manifestao, nos termos do art. 1023, 2, ...
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Acórdão, Processo nº 5004112-29.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 03-08-2022
... PROCEDENTE o pedido, para reconhecer como comuns os perodos de 10/04/2015 a 27/05/2015 e de 01/05/2017 a 31/05/2017 e como especiais os perodos ... que tal perodo no se insere no mbito dos Temas ns 1031/STJ e 1209/STF ... DO AGENTE NOCIVO RUDO - MTODO DE AFERIO ... A regulamentao sobre ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIMESEMIABERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGAS NO ESTABELECIMENTO PENALADEQUADO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTOELETRÔNICO. INVIABILIDADE. FALTA DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROSTRAÇADOS NO RE N. 641.320/RS E NO RESP REPETITIVO N. 1.710.674/MG.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior de Justiça,
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Acórdão, Processo nº 0010116-08.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-08-2022
... pedidos para to-somente determinar a averbao do perodo especial de 05.04.1995 a 04.07.2007. Transitada em julgado, oficie-se o INSS para que cumpra ... A questo da suspenso do processo em razo do tema 1209/STF. Vigilante e periculosidade. Desnecessidade de suspenso do processo ...
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Acórdão, Processo nº 5006848-68.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-12-2022
... Foi determinado o sobrestamento do feito, por força do Tema 1209 (Id Num. 261842784) ... Peticiona o autor, em que alega a desnecessidade ... Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998 ... Existência de fonte de custeio para o direito à ...
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Acordão da Terceira Seção, 27-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. DELITOTRANSNACIONAL. MODUS OPERANDI. UTILIZAÇÃO. DOCUMENTOS FALSIFICADOSRELATIVOS A SERVIÇO DE ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO. DIVERSAS FRAUDES DAMESMA NATUREZA. RECONHECIMENTO POR ÓRGÃO DIPLOMÁTICO BRASILEIRO.EMISSÃO DE ALERTA PELA AUTORIDADE BRASILEIRA AOS EXPORTADORESESTRANGEIROS. COMÉRCIO EXTERIOR. LESÃO. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIAFEDERAL. ART. 109,
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Acórdão, Processo nº 0000805-27.2020.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-08-2022
... DIB em 30/11/2021 (DER REAFIRMADA), considerando o total de 35 anos e 04 dias de tempo de contribuição em 30/11/2021, nos termos da transição ... a 30/10/2019.A questão da suspensão do processo em razão do tema 1209/STF. Vigilante e periculosidade. Desnecessidade de suspensão do ...
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Acórdão, Processo nº 0000805-27.2020.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-08-2022
... DIB em 30/11/2021 (DER REAFIRMADA), considerando o total de 35 anos e 04 dias de tempo de contribuição em 30/11/2021, nos termos da transição ... a 30/10/2019.A questão da suspensão do processo em razão do tema 1209/STF. Vigilante e periculosidade. Desnecessidade de suspensão do ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Segunda Turma, julgado em 03/03/1998, DJ 17-04 ...
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Sentença nº 1001467-12.2023.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2024
... da pena de dispensa por justa causa aplicada ao reclamante em 04/07/2023 (docs. de fls. 978 e 984 do PDF).Ante a manutenção da dispensa ...
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE CONCLUIU PELO NÃOSEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ASSISTENTE SIMPLES DO EXECUTADO QUEINTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO PELA QUAL O JUÍZOHOMOLOGOU ACORDO EM FAVOR DO ASSISTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSERECURSAL DO ASSISTENTE. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE QUALQUERTERCEIRO, INTERESSADO OU NÃO, PODE REMITIR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DEINTERESSE RECURSAL QUE...
- Acordão da Quinta Turma, 29-03-2022
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Transparência pública municipal: análise das variáveis políticas e socioeconômicas determinantes
... DOI: https:// doi.org/10.1016/j.euroecorev.2005.04.001 Alt, J. E., Lassen, D. D., & Rose, S. (2006). The causes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... Com efeito, as referidas certidões foram expedidas em 29/03/2005 e 1º/04/2005, enquanto que os envelopes foram abertos em 23/03/2005. Em suma, na ... O demandado MARCOS TADEU SILVA, em sua defesa acostada às fls.1208/1209, aduziu não ter qualquer responsabilidade pelos atos praticados em nome ... -
Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 534 08/02/2018 14:26:04 ... Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 351 a 372 ... 1209 1.12. Algumas posições interessantes do STF 1 a ... Segundo o STF , ...
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÃTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TEMA RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.1. A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial,...
... Ministro RICARDO VILLAS BÔAS ... CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 24/04/2019) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... -
Decisões Monocráticas nº 157440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... Precedentes (HC 103446/MT, rel ... Cezar Peluso, 13/04/2010; HC 107053 AgR, Rel ... Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado ...
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Decisão da Presidência nº 157440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... Precedentes (HC 103446/MT, rel ... Cezar Peluso, 13/04/2010; HC 107053 AgR, Rel ... Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado ...
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Acórdão, Processo nº 6203247-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
... 3. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais ... , diante da existência de repercussão geral no RE 1.368.225/RS (Tema 1209/STF) e da tese fixada pelo STJ no Tema 1031 e no Tema 1018 (REsp ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... 45/04 ... Esse mesmo dispositivo da Lei Maior, em seu parágrafo único, diz ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. TST, RR 1209/2007-031-12-00.8, 8ª T., Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT ...
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Decisão monocrática Nº 159675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2020
... razão de ‘chuvas torrenciais’, pelo prazo de 180 dias, a contar de 04 de fevereiro de 2005. Absolutamente distante da realidade da cidade, tal ... 1208/1209) ... Na mesma direção apontou a testemunha de acusação CELSO ...