lei 12249 contabilidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000015-49.2012.4.04.7004),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... . . RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : CLAUDIO ANDREY ALEXANDRINO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5036219-41.2011.4.04.7000),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... . . RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : ERICA ELIANE VOGT ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5014342-11.2012.4.04.7000),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... . . RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : HELIO PAITER CARDOSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5016426-16.2011.4.04.7001),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... . . RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : ORGANTEC S/S LTDA - ME ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5050728-74.2011.4.04.7000),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... . . RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : BRUNO DEGASPERI ARANEGA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5050442-96.2011.4.04.7000),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... . . RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : LUIZ ALBERTO DOS SANTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001682-67.2012.4.04.7005),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... ANA LUNKES (RECORRENTE) RECORRIDO : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRIDO) . . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5052830-69.2011.4.04.7000),26-06-2020
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. DECRETO-LEI Nº. 9.295/46. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. TEMA Nº 193. ACÓRDÃO ADEQUADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. 1. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização firmou-se no sentido de que "o artigo 21 do...
... . . RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : ALZIRO DE JESUS ZATTONI BIZ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5008039-78.2012.4.04.7000),26-06-2020
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. DECRETO-LEI Nº. 9.295/46. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. TEMA Nº 193. ACÓRDÃO ADEQUADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. 1. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização firmou-se no sentido de que "o artigo 21 do...
... . . RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : FERNANDO SERGIO DOS SANTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5023189-02.2012.4.04.7000),26-06-2020
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. DECRETO-LEI Nº. 9.295/46. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. TEMA Nº 193. ACÓRDÃO ADEQUADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. 1. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização firmou-se no sentido de que "o artigo 21 do...
... . . RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : PATRICIA RORATO (RECORRIDO) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5050459-35.2011.4.04.7000),26-06-2020
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. DECRETO-LEI Nº. 9.295/46. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. TEMA Nº 193. ACÓRDÃO ADEQUADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. 1. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização firmou-se no sentido de que "o artigo 21 do...
... . . RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : VOGT & ASSOCIADOS - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003613-72.2012.4.04.7016),26-06-2020
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. DECRETO-LEI Nº. 9.295/46. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. TEMA Nº 193. ACÓRDÃO ADEQUADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. 1. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização firmou-se no sentido de que "o artigo 21 do...
... . . RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : NEIVA MARIA THEOBALD ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5051463-10.2011.4.04.7000),26-06-2020
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. DECRETO-LEI Nº. 9.295/46. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. TEMA Nº 193. ACÓRDÃO ADEQUADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. 1. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização firmou-se no sentido de que "o artigo 21 do...
... . . RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : SIMONE VOGT (RECORRIDO) . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003713-27.2012.4.04.7016),26-06-2020
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. DECRETO-LEI Nº. 9.295/46. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. TEMA Nº 193. ACÓRDÃO ADEQUADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. 1. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização firmou-se no sentido de que "o artigo 21 do...
... . . RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : IZOLDE GRANDO (RECORRIDO) . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5050431-67.2011.4.04.7000),26-06-2020
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. DECRETO-LEI Nº. 9.295/46. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. TEMA Nº 193. ACÓRDÃO ADEQUADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. 1. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização firmou-se no sentido de que "o artigo 21 do...
... . . RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : DINORA JANETE PEREIRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5051802-66.2011.4.04.7000),26-06-2020
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. DECRETO-LEI Nº. 9.295/46. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. TEMA Nº 193. ACÓRDÃO ADEQUADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. 1. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização firmou-se no sentido de que "o artigo 21 do...
... . . RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : MARINES SALETE FRIGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5049891-19.2011.4.04.7000),26-06-2020
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. DECRETO-LEI Nº. 9.295/46. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. TEMA Nº 193. ACÓRDÃO ADEQUADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. 1. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização firmou-se no sentido de que "o artigo 21 do...
... . . RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : ELIANE HIRT (RECORRIDO) . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5020844-26.2013.4.04.7001),26-06-2020
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. DECRETO-LEI Nº. 9.295/46. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. TEMA Nº 193. ACÓRDÃO ADEQUADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. 1. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização firmou-se no sentido de que "o artigo 21 do...
... . . AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) AGRAVADO : FRANCELIZA TOMáS (RECORRIDO) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... que trata o § 3º, o valor da depreciação, registrado na contabilidade, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do ...
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Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DECONTABILIDADE. REGISTRO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CURSO MÉDIOCONCLUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.249/10. REQUERIMENTOFORMULADO ANTES DE 1º/6/2015. DIREITO AO REGISTRO ASSEGURADO PORLEI. EXEGESE DO ART. 12, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 9.295/46.DESNECESSIDADE DO EXAME DE...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI 9.295/1946 PELA LEI 12.249/2010. EXIGÊNCIA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ
...CONTABILIDADE . DO . ESTADO DE SAO PAULO . ADVOGADOS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089140920194058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0808914-09.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz APELADO: EVELYNE DANIELLE COSTA CAVALCANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior...
....4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz APELADO: EVELYNE ... -
Acordão do Primeira Turma, 18-08-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHOREGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE.CURSO MÉDIO CONCLUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.249/10.REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DE 1º/6/15. DIREITO AO REGISTROASSEGURADO POR LEI. EXEGESE DO ART. 12, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº9.295/46. DESNECESSIDADE DO EXAME DE SUFICIÊNCIA. ILEGALIDADE DAEXIGÊNCIA ASSIM PREVISTA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140626420204058300), 08-03-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação e remessa oficial em face de sentença que confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a proceder à inscrição do autor, abstendo-se de exigir a submissão do demandante ao exame de suficiência para efetivação do seu registro profissional no quadro de técnicos em contabilidade do CRC-PE
...ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz APELADO: JAZON SOUSA ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... egressos das habilitações de Magistério e Técnico em Contabilidade - um conjunto três vezes maior que a soma de todas as outras nove ...