lei 12350 20 dezembro 2010
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Acórdão Nº 3401-010.584 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010 ... A partir ...
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Acórdão Nº 3401-010.609 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... Período de apuração: ... 01/04/2010 ... a 30/06/2010 ... PIS-PASEP/COFINS ... ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010 ... A partir de 20 de ...
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Acórdão Nº 3401-010.608 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... Período de apuração: ... -C 01/04/2010 a 30/06/2010 ... PIS-PASEP/COFINS ... ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010 ... A partir de 20 de ...
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Acórdão Nº 3401-010.616 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010 ... A partir ...
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Acórdão Nº 3401-010.578 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010 ... A partir ...
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Acórdão Nº 3401-010.614 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010 ... A partir ...
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Acórdão Nº 3401-010.615 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010 ... A partir ...
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Acórdão Nº 3401-010.621 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010 ... A partir ...
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Acórdão Nº 3401-010.622 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010 ... A partir ...
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Decisão monocrática Nº 4980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... 83 da Lei n. 9.430 de 27 de dezembro de 1996, na redação dada pela Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, o qual versa sobre o envio, ...
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Decisão monocrática Nº 4980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... 83 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação dada pela Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, o qual versa sobre o envio, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de ... éns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril ... março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 ...
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DECRETO Nº 7525, DE 15 DE JULHO DE 2011. Altera para Recopa a Sigla do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol, a que Se Refere o Decreto 7.319, de 28 de Setembro de 2010.
... 17 a 21 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, ... Art. 1º O Decreto nº ...
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Decisão da Presidência nº 1006954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2016
... BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010) Devida, pois, a observância do ... Advento da Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ... A orientação ...
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Instrução normativa RFB n. 1.313, de 28 de dezembro de 2012
... 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, ...
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Decisão Monocrática nº 5014307-02.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Agosto de 2012
... , com redação alterada pela Lei n.º 12.350/2010, que dispõem: ... Art. 28. Compete ao Ministro ... (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) ... Art. 29. A destinação ...
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Decisão Monocrática nº 5009447-55.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Junio de 2012
... , com redação alterada pela Lei n.º 12.350/2010, que dispõem: ... Art. 28. Compete ao Ministro ... (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) ... Art. 29. A destinação ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. PIS/COFINS. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. CEREALISTA. VEDAÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF.I - Na origem, trata-se de ação ordinária declaratória cumulada com ação condenatória, objetivando a declaração de direito ao crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 e a determinação
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 634, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Prorroga o Prazo para a Destinação de Recursos Aos Fundos Fiscais de Investimentos, Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 4º A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as ...
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Vademecum
... 9.711, de 20 de novembro de 1998; Lei n. 9.732, de 11 de bro de 1998; Lei n. 9.876, de 26 de dezembro de 1999; Lei n. 9.964, de 10 de abril de 2000; ... 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ... Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004, com as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000165-67.2018.5.06.0311), 25-09-2019
RECURSO RECLAMADA. LABOR FERIADOS. DOBRA. COMPROVAÇÃO. No caso dos autos, os cartões de ponto anexados pela reclamada evidenciam o labor em feriados quando estes coincidiam com a escala de trabalho do autor 12x36. Todavia, não se observa dos contracheques colacionados o pagamento correspondente. Ademais, as próprias CCTs trazidas aos autos pela demandada, ora recorrente, tratam do labor em...
... à legislação que garante o adicional de 20% sobre a hora diurna. Ressalta que o fato foi ... observará a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Sobre o total deverá incidir correção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000222-18.2014.5.06.0023), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORREIOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Considerando que o E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria absoluta, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000324-75.2015.5.06.0000, pela prevalência da tese jurídica de que é inválida a cláusula contida nos Acordos Coletivos de...
... POSSIBILIDADE. Inserida em 20.06.2001 (Alterada - Res. nº 143/2007 - DJ ... , na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000125-54.2014.5.06.0011), 05-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORREIOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Considerando que o E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria absoluta, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000324-75.2015.5.06.0000, pela prevalência da tese jurídica de que é inválida a cláusula contida nos Acordos Coletivos de...
... POSSIBILIDADE. Inserida em 20.06.2001 (Alterada - Res. nº 143/2007 - DJ ... , na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000867-90.2017.5.06.0232), 16-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLA. TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR EXCESSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Nos termos do entendimento firmado por este Regional, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000219-98.2015.5.06.0000, "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que executa...
... , em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, durante o contrato de ... , na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000409-52.2016.5.06.0412), 24-07-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do apelo quanto à indenização pelo não fornecimento de lanche, por preclusão. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso obreiro para, reformando a decisão e julgando parcialmente procedente a reclamatória, condenar a ré a pagar à autora as...
... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... I - É ônus do empregador ... , na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127 ...