lei 12350 20 dezembro 2010
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Acórdão Nº 3401-010.594 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010 ... A partir ...
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Acórdão Nº 3401-010.586 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010 ... A partir ...
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Acórdão Nº 3401-010.590 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010 ... A partir ...
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Acórdão Nº 3401-010.619 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010 ... A partir ...
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Acórdão Nº 3401-010.624 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
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Acórdão Nº 3401-010.620 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
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Acórdão Nº 3401-010.602 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
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Acórdão Nº 3401-010.606 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
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Acórdão Nº 3401-010.623 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
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Acórdão Nº 3401-010.625 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
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Acórdão Nº 3401-010.626 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
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Acórdão Nº 3401-010.617 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
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Acórdão Nº 3401-010.618 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
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Acórdão Nº 3401-010.582 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
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Acórdão Nº 3401-010.580 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
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Acórdão Nº 3401-010.581 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
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Acórdão Nº 3401-010.596 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
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Acórdão Nº 3401-010.600 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
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Acórdão Nº 3401-010.601 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
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Acórdão Nº 3401-010.597 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
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Acórdão Nº 3401-010.593 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
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Acórdão Nº 3401-010.588 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
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Acórdão Nº 3401-010.592 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
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Acórdão Nº 3401-010.589 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
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Acórdão Nº 3401-010.585 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
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