lei 12766
- LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
- Em vigor Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0084738-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR CONTRATADO PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES – MRE EM 1959. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO DA LEI 8.112/90. AUXILIAR LOCAL. EQUIVALÊNCIA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Não obstante se trate de Professor admitido pelo Ministério das Relações Exteriores – MRE, a situação funcional do impetrante,...
...É o voto. ERTIDÃO DE JULGAMENTO. TERCEIRA SEÇÃO. Número Registro: 2007/0084738-2MS 12766 / DF . PAUTA: 28/05/2008JULGADO: 28/05/2008 . Relator. Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Presidente da Sessão. Exmo. Sr. Ministro HAMILTON ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003521020164058302), 30-03-2021
PJE 0800352-10.2016.4.05.8302 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. MULTA APLICADA POR ATRASO NA ENTREGA DE ESCRITURAÇÕES CONTÁBEIS. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR. ART. 106, II, "C", DO CTN. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, em sede de ação revisional, julgou...
- Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
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Acórdão nº MS 20694 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. MANDAMUS TEMPESTIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Analisa-se no presente feito a...
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Acórdão Nº 1201-006.149 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2004LEI Nº 11.218, DE 1991, ART. 11, INCISO III. MP Nº 2.158-35, ART. 57, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.766, DE 2012. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. RETROATIVIDADE BENIGNA.Durante a vigência do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, a não apresentação de arquivos...
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Acórdão nº 2014/0027204-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.112/90....
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Acórdão Nº 9303-013.325 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2022
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASExercício: 2007DADOS ARMAZENADOS EM MEIO DIGITAL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTÁ-LOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.Em se tratando de ocorrências havidas antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013, no dia 24 de outubro de 2013, no caso de infração por apresentação inexata de dados armazenados em meio digital/magnético...
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Acórdão nº MS 15491 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. MANDAMUS TEMPESTIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ASCENSÃO FUNCIONAL. NÍVEL...
- Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
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Acórdão Nº 9303-011.564 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/07/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA.A luz do art. 106 do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se a lei intermediária que, posteriormente à data da infração, estabeleça...
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Acórdão Nº 9303-013.684 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2010DADOS ARMAZENADOS EM MEIO DIGITAL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTÁ-LOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.Em se tratando de ocorrências havidas antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013, no dia 24 de outubro de 2013, no caso de infração por falta de apresentação de dados armazenados em meio digital/magnético
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Acórdão Nº 9303-011.101 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/01/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2005, 2006, 2007DADOS ARMAZENADOS EM MEIO DIGITAL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTÁ-LOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.Em se tratando de ocorrências havidas antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013, no dia 24 de outubro de 2013, no caso de infração por falta de apresentação de dados armazenados em meio...
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Acórdão Nº 9303-012.807 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/02/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2004DADOS ARMAZENADOS EM MEIO DIGITAL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTÁ-LOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.Em se tratando de ocorrências havidas antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013, no dia 24 de outubro de 2013, no caso de infração por falta de apresentação de dados armazenados em meio...
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Acórdão Nº 3002-001.725 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009ATRASO ENTREGA DACON. MULTA. CABIMENTO.O atraso na entrega da Dacon gera a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação dada pela Lei nº 11.051/04.SUPERVENIÊNCIA DE NOVA NORMA GERAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE.O Princípio da Especialidade revela que a norma especial afasta a incidênci
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Acórdão Nº 3002-001.726 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009ATRASO ENTREGA DACON. MULTA. CABIMENTO.O atraso na entrega da Dacon gera a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação dada pela Lei nº 11.051/04.SUPERVENIÊNCIA DE NOVA NORMA GERAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE.O Princípio da Especialidade revela que a norma especial afasta a incidênci
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Acórdão Nº 9303-012.806 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/02/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PIS/COFINS. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO MESMO TRIBUTO EXIGIDO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DURANTE O PERÍODO COLHIDO. APLICAÇÃO DO ART. 173
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ACÓRDÃO Nº 703/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-03-2014
COPA DO MUNDO DE 2014. ACOMPANHAMENTO DA OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DO BNDES À PPP PARA CONSTRUÇÃO DA ARENA MULTIUSO DE PERNAMBUCO. PROJECT FINANCE ENVOLVENDO DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO BNDES. R$ 400 MILHÕES DE EMPRÉSTIMOS AO GOVERNO DO ESTADO. R$ 280 MILHÕES FINANCIADOS À SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO OPERADORA DA ARENA. OBRA CONCLUSA. 100% DOS DESEMBOLSOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE...
- Anexo 1
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Acórdão Nº 9101-006.678 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALExercício: 2011RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de circunstâncias distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE APLICOU ENTENDIMENTO DE SÚMULA CARF. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece...
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Acórdão Nº 1201-005.469 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASExercício: 2007, 2008MULTA DECORRENTE DA NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS E DA ECDNULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - MPF SECUNDÁRIO EXPEDIDO APÓS 60 DIAS DO MPF ORIGINÁRIO SUCESSIVAMENTE PRORROGADO. Não é nulo o auto de infração lavrado com base em procedimento fiscal iniciado e mantido por MPF originário repetidamente prorrogado, ainda que MPF secundário tenha sido...
- Tributação sobre saneamento básico