lei 12906
- LEI ORDINÁRIA Nº 12906, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento de Investimento para 2013 Credito Suplementar No Valor Total de R$ 8.207.509,00, em Favor de Companhias Docas e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, e Reduz o Orçamento de Investimento de Empresas Estatais No Valor Global de R$ 24.880.202,00, para os Fins que Especifica.
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Acordão do Primeira Turma, 01-06-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL.TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. ART. 23 DA LEI 12.906/2009. AGRAVOINTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A irresignação não encontra amparo na jurisprudência da egrégiaPrimeira Turma que, analisando caso idêntico ao dos autos,posicionou-se pela consumação do
- Acórdão Nº 0801150-20.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 14-06-2022
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Acordão da Primeira Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DESEGURANÇA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. ART. 23 DALEI N. 12.906/2009.1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015,pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa
- Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12906-40.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é...
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Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DADECISÃO AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA.FATO SUPERVENIENTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIAADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA....
- Decisao Nº 8000321-54.2016.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-08-2022
- Acórdão Nº 08000523320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-07-2020
- Decisao Nº 8000605-71.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-06-2021
- Decisao Nº 8008575-79.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-09-2021
- Decisao Nº 8022438-39.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-09-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000464-62.2013.5.06.0006), 13-11-2014
EMENTA: HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. Negada a prestação de horas extras, e contando a empresa com menos de 10 empregados, recaiu sobre o autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito invocado, à luz das disposições dos arts. 818, da CLT, e 333, I, do CPC. E esse encargo não foi satisfeito. Recurso improvido.
- Decisão Monocrática nº 2006/0218488-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 12775134 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 13-02-2023
- Acórdão nº 0803897-82.2020.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 13-02-2023
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062336-06.2021.8.19.0000 (Cível), 12-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro do ano de 2010. Alegação de ausência de convocação pessoal para participar das demais etapas do certame. Prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança cujo início se dá com o término da validade do concurso. Validade do concurso que expirou em 2018, sendo o mandado de...
- Decisão Nº 08000523320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-10-2020
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Acórdão nº 1021585-45.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-12-2022
EMENTAHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – PACIENTE QUE ESTÁ CUMPRINDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ATINENTE AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – PERTINÊNCIA – CONCESSÃO APENAS PARA A RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR MEIO DE TORNOZELEIRA – ORDEM CONCEDIDA.No caso dos autos, é imperioso...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084021-69.2021.8.19.0000 (Cível), 09-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. 2012. ADVENTO DA LEI ESTADUAL 9.077/20. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - Pretende o impetrante a convocação imediata para o TAF - Teste de aptidão Física, e, se aprovado, para as demais etapas do...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061226-69.2021.8.19.0000 (Criminal), 03-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. 2012. ADVENTO DA LEI ESTADUAL 9.077/20. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - Pretende o impetrante a convocação imediata para o TAF - Teste de aptidão Física, e, se aprovado, para as demais etapas do...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031890-20.2021.8.19.0000 (Cível), 16-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. 2012. ADVENTO DA LEI ESTADUAL 9.077/20. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - Pretende o impetrante a reserva de vaga e imediata convocação para as demais etapas do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, realizado
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Acórdãos nº 1018574-48.2018.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Público, 18 de Marzo de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1018574-48.2018.8.26.0576 -Voto nº 12906 2 Voto n. 12906 Ano 2019 Apelação n. 1018574-48.2018.8.26.0576 Comarca: São José do Rio Preto Apelante: Banco do Brasil ...
- Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
- Camaçari - 2ª vara da fazenda pública