lei 14695 2003

EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - REQUISITOS LEGAIS -APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - AUSENTE - DENEGADA A SEGURANÇA. -Considerando que não foi demonstrado o cumprimento de todos os...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - DECRETO 44.769/08 - PODER REGULAMENTAR - LIMITES - FORMAÇÃO SUPERIOR - NATUREZA DA FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - PARCELAS VENCIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A promoção por escolaridade adicional aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - DECRETO 44.769/08 - PODER REGULAMENTAR - LIMITES - FORMAÇÃO SUPERIOR - NATUREZA DA FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - PARCELAS VENCIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A promoção por escolaridade adicional aos...

EMENTA: MANDADO DE SEGURNÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTOE GESTÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER...

EMENTA: MANDADO DE SEGURNÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTOE GESTÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER...

Mandado de segurança - Servidor público estadual - Agente de segurança penitenciário - Promoção por escolaridade adicional - Ilegitimidade do Secretário de Planejamento e Gestão - Decreto 44.769, de 2008 - Extrapolação do poder regulamentar - Tese firmada em IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - Demais requisitos da Lei Estadual 14.695 de 2003 - Análise pelo Poder Público - Aprovação da Câmara de...

Mandado de segurança - Servidor público estadual - Agente de segurança penitenciário - Promoção por escolaridade adicional - Ilegitimidade do Secretário de Planejamento e Gestão - Decreto 44.769, de 2008 - Extrapolação do poder regulamentar - Tese firmada em IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - Demais requisitos da Lei Estadual 14.695 de 2003 - Análise pelo Poder Público - Aprovação da Câmara de...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI 14.695/2003

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - INSTITUIÇÃO PELA LEI N.º 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO N.º 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N.º 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS AFASTADAS - PREENCHIMENTO DOS DEMAIS...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURIDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURIDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL Nº 11.717/1994 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL EFETIVO - PAGAMENTO INDEVIDO - EXCLUSÃO EXPRESSA NA LEI Nº 14.695/03 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 1.0686.13.007929-2/002 - RECURSO DESPROVIDO.O servidor efetivo, integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciário,

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/2008 - EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS - APROVAÇÃO DA PROMOÇAO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - INSTITUIÇÃO PELA LEI N.º 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO N.º 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N.º 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS AFASTADAS - PREENCHIMENTO DOS DEMAIS...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - INSTITUIÇÃO PELA LEI N.º 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO N.º 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N.º 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS AFASTADAS - PREENCHIMENTO DOS DEMAIS...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - INSTITUIÇÃO PELA LEI N.º 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO N.º 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N.º 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS AFASTADAS - PREENCHIMENTO DOS DEMAIS...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/2008 - EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS - APROVAÇÃO DA PROMOÇAO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - ART. 11, §3º, DA LEI ESTADUAL N.º 14.695/2003 - EXIGÊNCIA LEGAL QUE A FORMAÇÃO SEJA RELACIONADA COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CARREIRA - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS - CORRELAÇÃO ENTRE A NATUREZA DA FUNÇÃO E O CURSO SUPERIOR. Poderá haver promoção por escolaridade adicional, na hipótese de formação