lei 15302 2004

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ-CONSTITUIDA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - ADICIONAL - LEI ESTADUAL N.º 14.695/2003 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº. 15.788/2008 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº. 44.769/2008 - PRENCHIMENTO DE REQUISITOS - RELAÇÃO ENTRE O CURSO DE GRADUAÇÃO E PÓS GRADUÇÃO E AS...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ-CONSTITUIDA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - ADICIONAL - LEI ESTADUAL N.º 14.695/2003 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº. 15.788/2008 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº. 44.769/2008 - PRENCHIMENTO DE REQUISITOS - RELAÇÃO ENTRE O CURSO DE GRADUAÇÃO E PÓS GRADUÇÃO E AS...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES -REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE. REJEITAR EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração se revestem de natureza integrativa e buscam salvaguardar o direito das partes a uma prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada.2. O inconformismo da parte, notadamente em relaçã

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR EFETIVO - CONCESSÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 11.717/94 - LEI ESTADUAL N.º 15.302/04 - VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 6º DA LEI N.º 11.717/94 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Afasta-se o reconhecimento da pretensão ao recebimento do Adicional de Local de Trabalho pelo Agente de Segurança...

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL 11.717/94 - VEDAÇÃO EXPRESSA - ADICIONAL NOTURNO - ARTIGO 39, PARÁGRAFO 3º, COMBINADO COM ARTIGO 7º, INCISO IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 12 DA LEI ESTADUAL 10.745/92 -...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO AO ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEIS ESTADUAIS 11.717/94, 14.695/03 E 15.788/05. VEDAÇÃO.Com a entrada em vigor da Lei estadual nº 15.788/2005, restou vedado o pagamento do adicional de local de serviço ao Agente de Segurança Penitenciário, sendo, por consequência,

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - MATÉRIA DE MÉRITO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - DECRETO N. 44.769/2008 - EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS - APROVAÇÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - MATÉRIA DE MÉRITO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - DECRETO N. 44.769/2008 - EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS - APROVAÇÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, não sendo possível, por outro lado, a reapreciação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - REQUISITOS PREVISTOS EM ATOS NORMATIVOS - DELEGAÇÃO LEGAL - VALIDADE - LESÃO À ISONOMIA - INEXISTÊNCIA. A promoção por escolaridade adicional prevista na Lei Estadual 14.695/03 delegou ao Decreto 44.796/08 a tarefa de regular a progressão ou promoção...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N.º 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL N.º 44.769/2008 - CONCEDIDA SEGURANÇA.- O mandado de segurança é remédio constitucional que visa amparar direito líquido e certo, exigindo-se, ainda, que haja prova pré-constituída, já que não se admite dilação...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL- LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS PREVISTAS NO DECRETO- AFASTAMENTO- NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS - APROVAÇÃO DO BENEFÍCIO...

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSÁRIO.Conforme art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de pré-questionamento ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - REQUISITOS - REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 11.717/1994 - EXERCÍCIO PERMANENTE JUNTO À POPULAÇÃO CARCERÁRIA DE SENTENCIADOS E ADOLESCENTES INFRATORES - EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE DESGASTE PSÍQUICO OU DE RISCO DE AGRESSÃO FÍSICA - HIPÓTESE...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - TÍTULO EFETIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ARTS. 1º E 6º DA LEI ESTADUAL Nº 11.717/94 - ART. 9º, § 3º, I DA LEI 21.333/14 DECRETO Nº 45.870/11 - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA - PAPEL DO JUIZ - UNIDADE SOCIOEDUCATIVA - PEQUENO...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ANALISTA EXECUTIVA DE DEFESA SOCIAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 15.301/2004 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURIDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. POSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem como objetivo, o estímulo para que o servidor busque...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. POSICIONAMENTO NA CARREIRA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem como objetivo o estímulo ao servidor, para

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEIS ESTADUAIS 11.717/94 E 14.695/2003 - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO. Nos termos das Leis Estaduais 11.717/94 e 14.695/2003, é vedado ao servidor efetivo ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário o pagamento