lei 15302 2004

Acórdão nº 1.0000.22.161771-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. AGENTE SE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0000.16.049047-0/001. ABRANGÊNCIA. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. REGULAMENTAÇÃO DE DIVERSAS CARREIRAS. TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. A 1ª Seção Cível deste Tribunal...
Acórdão nº 1.0000.22.161771-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. AGENTE SE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0000.16.049047-0/001. ABRANGÊNCIA. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. REGULAMENTAÇÃO DE DIVERSAS CARREIRAS. TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. A 1ª Seção Cível deste Tribunal...
Acórdão nº 1.0000.21.065186-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O...
Acórdão nº 1.0000.22.184604-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. AGENTE SE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0000.16.049047-0/001. ABRANGÊNCIA. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. REGULAMENTAÇÃO DE DIVERSAS CARREIRAS. JULGAMENTO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS EM FACE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. A 1ª Seção...
Acórdão nº 1.0000.22.184604-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. AGENTE SE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0000.16.049047-0/001. ABRANGÊNCIA. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. REGULAMENTAÇÃO DE DIVERSAS CARREIRAS. JULGAMENTO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS EM FACE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. A 1ª Seção...
Acórdão nº 1.0000.20.033010-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - REQUISITOS LEGAIS -APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - AUSENTE - DENEGADA A SEGURANÇA. - Considerando que não foi demonstrado o cumprimento de todos os...
Acórdão nº 1.0000.20.033010-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - REQUISITOS LEGAIS -APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - AUSENTE - DENEGADA A SEGURANÇA. - Considerando que não foi demonstrado o cumprimento de todos os...
Acórdão nº 1.0024.13.254161-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - CONDENAÇÃO ULTRAPASSA O PEDIDO - DECOTE DO EXCESSO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL NOTURNO - VALORES DEVIDOS - PROVA DO EFETIVO LABOR NOTURNO - VERBA RECEBIDA COM HABITUALIDADE - REFLEXO NAS FÉRIAS E...
Acórdão nº 1.0145.14.039494-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE EM RAZÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - APLICABILIDADE -ANÁLISE DOS REQUSIITOS PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE -...
Acórdão nº 1.0000.21.042874-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO - INDEFERIDO - REQUISITOS LEGAIS -APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - AUSENTE - DENEGADA A SEGURANÇA. - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO...
Acórdão nº 1.0000.21.078305-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - REQUISITOS LEGAIS -APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - AUSENTE - DENEGADA A SEGURANÇA. - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVADO - DENEGADA A SEGURANÇA.-No...
Acórdão nº 1.0000.21.022438-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - SERVIDORA EFETIVA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - REQUISITOS LEGAIS -APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - AUSENTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVADO -SEGURANÇA DENEGADA.- No IRDR Nº 1.0000.16.049047-0
Acórdão nº 1.0000.21.029352-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - REQUISITOS LEGAIS -APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - AUSENTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVADO - DENEGADA A SEGURANÇA.- No IRDR Nº 1.0000.16.049047-0
Acórdão nº 1.0000.21.029352-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - REQUISITOS LEGAIS -APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - AUSENTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVADO - DENEGADA A SEGURANÇA.- No IRDR Nº 1.0000.16.049047-0
Acórdão nº 1.0000.21.073296-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE EM RAZÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - APLICABILIDADE - ANÁLISE DOS REQUISITOS PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃ
Acórdão nº 1.0000.21.091734-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...
Acórdão nº 1.0000.21.079564-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...
Acórdão nº 1.0000.21.061457-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...
Acórdão nº 1.0000.21.053004-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...
Acórdão nº 1.0000.21.196655-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO NULO - AGENTE COMUNITÁRIO - FÉRIAS -TERÇO CONSTITUCIONAL - DÉCIMO TERCEIRO- POSSIBILIDADE.- Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.066.677, com repercussão geral, nos contratos administrativos declarados nulos não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção ao décimo terceiro e férias...
Acórdão nº 1.0000.20.476672-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA...
Acórdão nº 1.0000.20.476672-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA...
Acórdão nº 1.0000.21.115360-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
Acórdão nº 1.0000.21.016970-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE.
Acórdão nº 1.0000.21.016970-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE.