lei 15302 2004
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 24-08-2022
... 14 da Lei n° 15.302, de 10 de agosto de 2004, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, 31-10-2018
... CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei 15.301 de 10 de Agosto de 2004 e no art. 13 da Lei 15.302 de 10 de Agosto de 2004, com ... as ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Segurança Pública, 31-10-2018
... CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei 15.301 de 10 de Agosto de 2004 e no art. 13 da Lei 15.302 de 10 de Agosto de 2004, com ... as ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Segurança Pública, 27-03-2018
... CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei 15.301 de 10 de Agosto de 2004 e no art. 13 da Lei 15.302 de 10 de Agosto de 2004, com as altera- ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, 27-03-2018
... CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei 15.301 de 10 de Agosto de 2004 e no art. 13 da Lei 15.302 de 10 de Agosto de 2004, com as altera- ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Segurança Pública, 27-03-2018
... CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei 15.301 de 10 de Agosto de 2004 e no art. 13 da Lei 15.302 de 10 de Agosto de 2004, com as altera- ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 13-11-2018
... 50103/2004/003/2018 – Classe 3. (a) Kamila Borges Alves. Diretora de ... Controle ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 14-12-2018
... CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei 15.301 de 10 de Agosto de 2004 e no art. 14 da Lei 15.302 de 10 de Agosto de 2004, com as altera- ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 29-08-2018
... as alterações constantes da Lei n.º 15.301, de 10 de agosto de 2004, e dos artigos 20 a 23 da Lei nº 15.302, 10 de agosto de 2004 ... §1º ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, 14-03-2019
... trata a lei 15.302, de 10 de agosto de 2004, expedida pela Secretaria de ... Estado de Segurança Pública ... O ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, 14-03-2019
... trata a lei 15.302, de 10 de agosto de 2004, expedida pela Secretaria de ... Estado de Segurança Pública ... O ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Segurança Pública, 14-03-2019
... trata a lei 15.302, de 10 de agosto de 2004, expedida pela Secretaria de ... Estado de Segurança Pública ... O ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, 14-03-2019
... trata a lei 15.302, de 10 de agosto de 2004, expedida pela Secretaria de ... Estado de Segurança Pública ... O ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Segurança Pública, 14-03-2019
... trata a lei 15.302, de 10 de agosto de 2004, expedida pela Secretaria de ... Estado de Segurança Pública ... O ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, 14-03-2019
... trata a lei 15.302, de 10 de agosto de 2004, expedida pela Secretaria de ... Estado de Segurança Pública ... O ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Segurança Pública, 29-11-2018
... 14 e 15 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004, com as alterações produzidas pelo art. 2º da Lei 15.788, de 27 de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 19-05-2023
... 15 da Lei n.º 15.301, de 10 de agosto de 2004, e no art. 3º, § 3º do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, 19-05-2023
... 15 da Lei n.º 15.301, de 10 de agosto de 2004, e no art. 3º, § 3º do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 27-10-2022
... 14 da Lei n° 15.302, de 10 de agosto de 2004, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem ... como ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 22-12-2023
... 14 da Lei n° 15.302, de 10 de agosto de 2004, e no arts. 3°, §3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, 22-12-2023
... 14 da Lei n° 15.302, de 10 de agosto de 2004, e no arts. 3°, §3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 18-11-2022
... 14 da Lei n° 15.302, de 10 de agosto de 2004, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem ... como ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, 18-11-2022
... 14 da Lei n° 15.302, de 10 de agosto de 2004, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem ... como ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 13-01-2023
... 14 da Lei n° 15.302, de 10 de agosto de 2004, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, 13-01-2023
... 14 da Lei n° 15.302, de 10 de agosto de 2004, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando ...