lei 15302 2004
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 19-12-2023
... 14 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004 e art. 14 da Lei 15.302 ... de 10 de Agosto de 2004, com as alterações ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 03-10-2017
... CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004 e Art. 13 da Lei 15.302 de 10 de agosto de 2004, com as alterações ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, 07-06-2022
... 14 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004 e art. 14 da Lei 15.302 ... de 10 de Agosto de 2004, com as alterações ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 07-06-2022
... 14 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004 e art. 14 da Lei 15.302 ... de 10 de Agosto de 2004, com as alterações ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 07-06-2022
... 14 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004 e art. 14 da Lei 15.302 ... de 10 de Agosto de 2004, com as alterações ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 01-09-2020
... 14 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004 e art. 14 da Lei 15.302 ... de 10 de Agosto de 2004, com as alterações ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, 01-09-2020
... 14 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004 e art. 14 da Lei 15.302 ... de 10 de Agosto de 2004, com as alterações ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, 01-09-2020
... 14 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004 e art. 14 da Lei 15.302 ... de 10 de Agosto de 2004, com as alterações ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 03-10-2017
... CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004 e Art. 13 da Lei 15.302 de 10 de agosto de 2004, com as alterações ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Segurança Pública, 03-10-2017
... CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004 e Art. 13 da Lei 15.302 de 10 de agosto de 2004, com as alterações ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, 03-10-2017
... CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004 e Art. 13 da Lei 15.302 de 10 de agosto de 2004, com as alterações ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, 03-10-2017
... CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004 e Art. 13 da Lei 15.302 de 10 de agosto de 2004, com as alterações ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 18-05-2018
... CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei 15.301 de 10 de Agosto de 2004, com as alterações produzidas pelo art. 2º da Lei 15.788, de 27 de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Segurança Pública, 18-05-2018
... CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei 15.301 de 10 de Agosto de 2004, com as alterações produzidas pelo art. 2º da Lei 15.788, de 27 de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 20-05-2020
... 14 da Lei n° 15.302, de 10 de agosto de 2004, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, 20-05-2020
... 14 da Lei n° 15.302, de 10 de agosto de 2004, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, 08-02-2018
... CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei 15.301 de 10 de Agosto de 2004 e no art. 13 da Lei 15.302 de 10 de Agosto de 2004, com as altera- ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Segurança Pública, 08-02-2018
... CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei 15.301 de 10 de Agosto de 2004 e no art. 13 da Lei 15.302 de 10 de Agosto de 2004, com as altera- ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, 08-02-2018
... CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei 15.301 de 10 de Agosto de 2004 e no art. 13 da Lei 15.302 de 10 de Agosto de 2004, com as altera- ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, 26-10-2017
... CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004 e no Art. 14 da Lei 15.302 de 10 de agosto de 2004, com as alterações ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, 26-10-2017
... CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004 e no Art. 14 da Lei 15.302 de 10 de agosto de 2004, com as alterações ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Segurança Pública, 26-10-2017
... CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004 e no Art. 14 da Lei 15.302 de 10 de agosto de 2004, com as alterações ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, 26-10-2017
... CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004 e no Art. 14 da Lei 15.302 de 10 de agosto de 2004, com as alterações ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, 26-10-2017
... CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004 e no Art. 14 da Lei 15.302 de 10 de agosto de 2004, com as alterações ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 24-08-2022
... 14 da Lei n° 15.302, de 10 de agosto de 2004, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando ...