lei 17351
- Leis - LEI Nó 17.357, DE 31 DE março DE 2021
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Decisão da Presidência nº 17351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
O ato impugnado não parece ter extraído da Súmula Vinculante nº 5 qualquer ilação quanto às formas de intimação dos advogados em processos administrativos ou, muito menos, que a intimação irregular seria válida. Em vez disso, parece ter concluído apenas que, diante do enunciado, as normas a serem aplicadas seriam as de índole administrativa, o que...
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Decisões Monocráticas nº 17351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
O ato impugnado não parece ter extraído da Súmula Vinculante nº 5 qualquer ilação quanto às formas de intimação dos advogados em processos administrativos ou, muito menos, que a intimação irregular seria válida. Em vez disso, parece ter concluído apenas que, diante do enunciado, as normas a serem aplicadas seriam as de índole administrativa, o que...
- Acórdão nº 1.0024.12.133831-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
- Acórdãos nº 0005193-51.2011.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.068571-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
- Diário do Executivo – Governo do Estado, 09-04-2015
- Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 09-04-2015
- Diário do Executivo – Diário do Executivo, 09-04-2015
- Diário do Executivo – Diário do Executivo, 09-04-2015
- Diário do Executivo – Governo do Estado, 09-04-2015
- Diário dos Municípios Mineiros – Entidades de Direito Público, 09-04-2015
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11800-07.2016.5.18.0012)
... 1. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332) ... 1. GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA (GO - 17351) ... 2. VANESSA STEFANNY FERREIRA LUZ (GO - 46748) ... 2. MIKELLY JULIE COSTA D ABADIA (GO - 23332) ... 2. GIZELI COSTA D ...
- Leis - LEI Nó 17.359, DE 31 DE março DE 2021