lei 17400 2007
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 42-81.2011.5.01.0205) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PROVIMENTO. A existência de norma específica reguladora de determinada matéria, como no caso do artigo 625-E da CLT, torna inviável a abertura de espaço à interpretação analógica ou amplificada do texto legal, sob o risco de se desprestigiar o direito que se pretendeu proteger.
... de que se conhece e a que se nega provimento." (E-RR-183500-87.2007.5.02.0052, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I ... SDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 509-60.2012.5.04.0102) 16-05-2018
... de que se conhece e a que se nega provimento." (E-RR-183500-87.2007.5.02.0052, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT de ... SDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1058200-37.2009.5.09.0019) 21-02-2018
... 2007. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... 625-E, parágrafo único, da CLT (Processo nº E-RR-17400 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36400-18.2006.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... maioria de votos, por ocasião do julgamento do Processo nº E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, em que o Relator ficou vencido, em sessão realizada em ... "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 21.11.2008. EFICÁCIA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10900-07.2015.5.03.0067) 01-04-2020
... "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. QUITAÇÃO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único)' (E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 49-02.2011.5.09.0965)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA PARTE RECLAMADA (OI S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I . No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (AD
... 2007 a novembro de 2008, de segunda-feira a domingo, das 07h30 às 21h30. No ... 625-E, parágrafo único, da ... CLT (Processo nº E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de ... -
Acórdão nº 105-17400 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Febrero de 2009
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Waldir Veiga Rocha Data da Sessão: 04/02/2009 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-17400 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DECLINAR...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 219-60.2013.5.04.0021) 11-04-2018
... "RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO LAVRADO. EFICÁCIA ... SDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-RR - 17400-43.2006.5.01.0073 Data de Julgamento: 08/11/2012, Relator Ministro: ...
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Acórdão nº 1.0000.20.081012-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. IPTU. LANÇAMENTO. PARCELAMENTO. PRTOTESTO JUDICIAL. 1. A constituição definitiva do crédito tributário no caso do IPTU, por se tratar de tributo sujeito a lançamento de ofício ocorre com a remessa, ao contribuinte, da guia de pagamento do imposto. 2. O curso do prazo prescricional pode sofrer interrupções, conforme as hipóteses taxativas do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104500-68.2008.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... maioria de votos, por ocasião do julgamento do Processo nº E-RR - 17400-43.2006.5.01.0073, em sessão realizada em 08/11/2012. Recurso de revista ... de fl.425, não impugnado, o reclamante foi pré-avisado em 01/05/2007 com afastamento em 30/05/2007, sendo que o saldo de salário do período ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 36400-67.2007.5.06.0004) 14-12-2016
... não há nele qualquer ressalva expressa, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único)" (E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 17/05/2013). 2. Dessa forma, o termo de conciliação lavrado no âmbito da respectiva ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 193800-41.2008.5.02.0063) 26-09-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Quanto à previsão da redução do horário em norma coletiva, este Tribunal já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de
... Ministro Horácio Senna Pires; RR-1110-2007-447-02-00, 1ª Turma, DJ-12/06/09, AIRR-433-2006-281-06-40, 2ª Turma, ... 625-E, parágrafo único, da CLT (Processo nº E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 17/5/2013) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 90100-60.2008.5.05.0291) 28-02-2018
... Na hipótese em exame, constata-se que o autor se aposentou em 14/5/2007 , data em que implementou os requisitos para a concessão do benefício ... 625-E, parágrafo único, da CLT (Processo nº E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 17/5/2013) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 322-18.2013.5.04.0005) 25-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
... "RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. EMPRESA DE ... SDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000804-28.2017.5.07.0009), 2019-02-28
... sem que houvesse a nomeação do reclamante, ou seja, em 17/1/2007, sendo, então, este o momento no qual nasceu a pretensão do reclamante ... 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-17400-93.2012.5.17.0006, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 129-91.2015.5.09.0684)
... "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO ... nº 363. Recurso de embargos não conhecido." (TST-E-ED-RR-17400-12.2004.5.02.0291, SbDI-1, ... Relator Ministro: Renato de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 102500-78.2010.5.17.0008) 21-11-2018
... 625-E, parágrafo único, da CLT (Processo nº E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 17/5/2013) ... 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/2007. Recursos de embargos de que não se conhece ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1308-43.2012.5.04.0122)
RECURSO DE REVISTA DE OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO....
... maioria de votos, por ocasião do julgamento do Processo nº E-RR-17400-43.2006.5. 01.0073, ... em que este Relator ficou vencido, em ... EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 E DO ... CPC/1973 - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 300-49.2012.5.04.0019) 07-03-2018
... de que se conhece e a que se nega provimento." (E-RR-183500-87.2007.5.02.0052, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I ... SDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17400-16.2012.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 02 funções comissionadas, em substituição aos seus titulares, observado os limites do pedido consignado na peça recursal (a partir de 23/05/2007), sendo: a) Assistente "A" de Unidades de Negócios (ASNEG) nos períodos de: 23/05/2007 a 27/05/2007, 11/06/2007 e 02/07/2007 a 16/05/2010; b) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17400-15.2007.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, a evidenciar, apenas, a irresignação da parte com decisão a ela desfavorável. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 934-79.2011.5.04.0601) 09-08-2018
... Processo: AgR-ED-E-ED-RR - 81700-95.2007.5.06.0022 Data de Julgamento: 10/08/2017, Relator Ministro: Cláudio ... 625-E, parágrafo único, da CLT (Processo nº E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 17/5/2013) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17400-14.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE RISCO. EXTENSÃO A TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.860/65. O adicional de risco previsto pela Lei 4.860/65 é ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 357-49.2012.5.04.0801) 05-04-2018
... íficos de admissibilidade do recurso, que se rege pela Lei nº 11.496/2007 ... 1.1 ... - COMISSÃO DE ... 625-E, parágrafo único, da CLT (Processo nº E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 17/5/2013) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1053-58.2011.5.05.0101) 07-03-2018
... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. QUITAÇÃO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único)" (E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de ...