lei 17400 2007
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Acórdão nº 0524511-31.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
DIREITO PROCESSUAL CÍVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO....
...Advogado : Moisés Batista Souza (OAB: 17400/BA). Assunto : Interpretação/Revisão Contratual. RELATÓRIO. Trata-se ...894.385/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de. 16.4.2007; Quarta Turma, AgRg no REsp n. 878.666/RS, relator Ministro. Hélio ... -
Acórdão nº 0322340-27.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2018
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXAÉDIA DE MERCADO. AFASTADA A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO QUE FOI PAGO A MAIOR PELO AUTOR. 1. A capitalização de juros é permitida em...
...Advogado : Moisés Batista de Souza (OAB: 17400/BA). Advogado : Fernando Luz Pereira (OAB: 29148/BA). Apelado : Jose ...partir da qual entrou em vigência a Resolução CMN 3.518/2007,. que limitou a cobrança por serviços bancários prioritários para. ... -
Teixeira de freitas - 1ª vara cível
...37522-0/2007, 5ª. Câmara Cível, rel. Des. Rubem Dário Peregrino Cunha). . Também ...84. . . ADV: MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400/BA) - Processo 0504234-34.2018.8.05.0256 - Busca e Apreensão em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1412-49.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÕES POR MERECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - SUBMISSÃO DA EMPRESA PÚBLICA AOS DITAMES IMPOSTOS PELO CONSELHO...
...3. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST-RR-17400- 58.2004.5.05.0281 - 2° Turma - Rei. Min Guilherme Augusto Caputo Bastos ...(Processo TRT-3ª Região - RO-1533-2007-112-03-00-5 - Acórdão COAD 127370 - Rel. Des. Emerson José Alves Lage - ... -
Valença - Vara cível, comercial, de fazenda pública e registro público
... . . ADV: MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400/BA), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 29148/BA) - Processo ... e Apreensão do veículo: Marca: Ford; Modelo: Cargo 815 E; Ano: 2007; Cor: Prata; chassi: 9BFVCE1N48BB03094, no endereço apresentado na ...
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Desenvolvimento Econômico - Coordenadoria de Ensino Técnico Tecnlógico e Profissionalizante
...42 PousoAlegre 07859-340 10. 100 José Ribeiro 17400-000 4. 277 Willians 17400-000 10. 350 Pedregulho 12730-010 8. 1244 Jardim ...Decreto federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007. II - ser responsável de estudante matriculado e frequente. na unidade de ...
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Camaçari - 2ª vara cível e comercial
... Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007). . Em que pese este Juízo ter proferido decisões em ... (OAB 26851/BA), FERNANDO LUZ PEREIRA, MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400/BA) - Processo 0000635-97.2010.8.05.0039 - Busca e Apreensão em ...
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Desenvolvimento Econômico - Junta Comercial do Estado de SÓo Paulo
...42 PousoAlegre 07859-340 10. 100 José Ribeiro 17400-000 4. 277 Willians 17400-000 10. 350 Pedregulho 12730-010 8. 1244 Jardim ...Decreto federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007. II - ser responsável de estudante matriculado e frequente. na unidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149600-36.2009.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS...
..., em recente decisão por ocasião do julgamento do Processo nº E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, ocorrido em 08/11/2012, ainda pendente de publicação, ..."RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 21.11.2008. EFICÁCIA ... -
Santo antônio de jesus - 1ª vara cível
... na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei 10.845/2007). . Determino a remessa dos autos ao setor de distribuição, com baixa ... RELAÇÃO Nº 0281/2020. . . ADV: MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400/BA), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 55139/BA) - Processo ...
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Acórdão nº 2007/0159719-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDUTA ANTERIOR À LEI N.º 10.028/2000. INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO JUDICIAL NÃO INSTAURADOS. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. PRECEDENTES. 1. A instauração de sindicância administrativa, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça, julgada improcedente e arquivada, não dá ensejo à incidência do tipo previsto no art. 339 do Código Penal,...
...Precedentes do STJ e STF. 2. Recurso provido para determinar o trancamento do inquérito policial instaurado contra o Paciente." (RHC 17400/CE, Rel.ª Min.ª LAURITA VAZ, DJ de 20/06/2005.). No mesmo sentido é a Jurisprudência do Pretório Excelso:. "HABEAS CORPUS - INQUÉRITO ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
...Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 0185045-21.2007.8.05.0001 Apelação (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: ... . . . . . . . MOISES BATISTA DE SOUZA (BA 17400) . . . . . Comarca: . . . Salvador . . . . ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0246559-33.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO EX OFFICIO DE LICENCIAMENTO. CABO DA PMERJ. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. CONCESSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. APELAÇÃO DO IMPETRANTE QUE É CABO DA ATIVA NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO PARA ACESSO AO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA...
...(AgRg no REsp 1007130 / RJ - AGRAVO REGIMENTAL. NO RECURSO ESPECIAL 2007/0272966-8 – Relatora Ministra MARIA THEREZA DE. ASSIS MOURA - Órgão ... -
Capital - 7ª vara de relações de consumo
... Agravo improvido. (STJ - AgRg no Ag: 992301 RS 2007/0291712-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: ... DE MACEDO NUN'ALVARES (OAB 17588/BA), MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400/BA) - Processo 0571760-12.2015.8.05.0001 - Busca e Apreensão em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2606-68.2010.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 333 e 337, itens II e IV, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 113, 13
..., em recente decisão por ocasião do julgamento do Processo nº E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, ocorrido em 08/11/2012, ainda pendente de publicação, ..."RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 21.11.2008. EFICÁCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2068-28.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 113, 138, 151, 157 e 171,...
..., em recente decisão por ocasião do julgamento do Processo nº E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, ocorrido em 08/11/2012, ainda pendente de publicação, ..."RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 21.11.2008. EFICÁCIA ... -
Acórdão nº 0505513-78.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. BACEN. PACTUAÇÃO ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA EM CONTRATO. INEXISTIU COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DO PERCENTUAL APLICADO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
...Advogado : Moisés Batista de Souza (OAB: 17400/BA). Advogado : Fernando Luz Pereira (OAB: 29148AB/A). Assunto : ...04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229) - grifos nossos. Esclarecedor o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17440-73.2007.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO ANUAL. ÍNDICES DISTINTOS. APLICAÇÃO DO INPC. O recurso de revista deve ser processado para melhor exame da denúncia de violação do artigo 37, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO ANUAL. ÍNDICES...
...ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator fls. PROCESSO Nº TST-RR-17440-73.2007.5.15.0049. C/J PROC. Nº TST-RR-17400... -
Acórdão nº 0329936-28.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO AUTORA. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CUSTOS INERENTES À OPERAÇÃO, A SEREM SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE RESTITUIR, NA FORMA...
...Advogado : Moisés Batista de Souza (OAB: 17400/BA). Advogado : Fernando Luz Pereira (OAB: 29148/BA). ]. Assunto : ...Resolução- CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a. tarifa de cadastro no início do ... -
Acórdão nº 1.0145.14.042131-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. LIMITAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL. VÍCIO INEXISTENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA ADMINISTRADORA DA RODOVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER LEGAL DE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA RÉ,...
...17ª ed. rev. ampl. atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 475/476)." Analisando os fatos, a dinâmica do acidente e ... -
Santo antônio de jesus - 1ª vara cível
... CARLOS SOUTO COSTA (OAB 16677/BA), MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400/BA), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo ...ão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007". (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)”. . Nesse sentido tamb\xC3"...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
...Salvador: JusPodivm, 2007. p. 544). . Colhe-se orientação jurisprudencial sobre o tema: . ... (OAB 25651/BA), FERNANDO LUZ PEREIRA, MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400"/BA) - Processo 0350621-56.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpreta\xC3"...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021