lei 17400 2007
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104440-83.2006.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 184 DO TST DO TST). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL (SÚMULA 422 DO TST). TRANSAÇÃO REALIZADA PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS (SÚMULA 126 DO TST). EQUIPARAÇÃO SALARIAL (SÚMULA 126 DO TST). LIMITAÇÃO DA
... Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/07/2007 ... 469; recurso apresentado em 12/07/2007 - fl. 470) ... Regular a ... 17400-43.2006.5.01.0073, em 8/11/2012, por maioria de votos, adotou entendimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 303-81.2010.5.05.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP). ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS DISCRIMINADAS NO PACTO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO. I. Esta Corte...
... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. 1 - INSURGÊNCIA CONTRA O CONHECIMENTO ... DO RECURSO DE REVISTA ... Recurso de embargos conhecido ... e provido. (E-RR - 17400-43.2006.5.01.0073 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, ... -
Acórdão nº 0507768-77.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... Advogado : Moisés Batista de Souza (OAB: 17400/BA) ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... COM GARANTIA ... Direito Constitucional. 21ª Ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 776 ... 3 Idem, ibidem ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001495-62.2011.5.06.0144 (00491-2007-018-06-00-9)), 13-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - HORAS EXTRAS - CABIMENTO - Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, o controle e a fiscalização de jornada, impõe-se o deferimento de horas extras, por não se ajustar, a hipótese, à exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das...
... 5 º , II e LIV, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido. ( ... ) ( RR - 17400-35.2009.5.08.0205 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2010, 3 ª Turma, Data de Publica ç ã o: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1929-92.2012.5.09.0092) 16-05-2018
... SDI-1: ... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS ... Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR - 17400-12.2004.5.02.0291 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de ...
-
Acórdão nº 0553775-30.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... Advogado : Moisés Batista de Souza (OAB: 17400/BA) ... Advogado : Fernando Luz Pereira (OAB: 29148/BA) ... Assunto : ... eficácia da Resolução CMN 3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular ... BACEN 3.371/2007, não mais é ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000243-70.2013.5.06.0009), 30-10-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS AUSENTES. Mesmo a título de prequestionamento, apenas admissíveis os embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição (535 do CPC) e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (897-A da CLT), vícios inexistentes in casu. Embargos rejeitados.
... Recurso de revista n ã o conhecido.[..] ’ (TST-RR-17400-76.2007.5.04.0541, 2 ª T., Rel. Min. Jos é Roberto Freire Pimenta, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100-07.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... , em recente decisão por ocasião do julgamento do Processo nº E-RR-17400-43.2006.5.01.0073, ocorrido em 08/11/2012, ainda pendente de publicação, ... "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 21.11.2008. EFICÁCIA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000716-37.2017.5.06.0261), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. JULGAMENTO DO RE 958.252. SUPERAÇÃO DA TESE PREVALECENTE NO IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Diante da existência de lei específica (art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95), considera-se...
... (174003820085040025 17400-38.2008.5.04.0025, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de ... INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ... -
Santo antônio de jesus - 1ª vara cível
... 477/2007 da ANATEL ... Por outro lado, no entanto, o autor trouxe aos autos ... ADV: MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400/BA), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 29148/BA), MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000767-48.2010.5.06.0017), 29-08-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPREGADO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.019/74. Restando incontroverso nos autos que a obreira desempenhava funções idênticas àquelas executadas pelos próprios funcionários da LAFEPE, sendo realizadas com o objetivo de atender à finalidade da tomadora dos serviços, deve ser...
... por desvio de fun ç ã o, no per í odo de 01/03/2006 a 31/07/2007. Assevera que a ú nica testemunha ouvida nos autos confirmou que a ... ” Recurso de revista conhecido e provido. (174003820085040025 17400-38.2008.5.04.0025, Relator: Jos é Roberto Freire Pimenta, Data de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001643-74.2013.5.07.0015), 2014-02-18
... períodos aquisitivos de 2011/2012, 2010/2011, 2009/2010, 2008/2009 e 2007/2008 ... Diante da regularidade do pedido de ... 71, caput e § 4º da CLT ... Recurso de Revista n° TST-RR-17400-35.2009.5.08.0205 PUBLICAÇAÕ: 14/05/2010. INTERVALO INTRAJORNADA ...
-
Acórdão nº 0521848-75.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... Advogado : Moisés Batista de Souza (OAB: 17400/BA) ... Advogado : Fernando Luz Pereira (OAB: 29148AB/A) ... Assunto : ... vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ... ser cobrada a tarifa de cadastro no início do ...
-
Capital - 19� vara de rela��es de consumo
... (TJ — SC - APL: 2007.009265-7, Relatora: Denise Volpato, Data de Julgamento: 22/06/2012) ... : ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB 37491/BA), MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51300-62.2009.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE RESSALVA NO TERMO DE ACORDO QUANTO ÀS VERBAS POSTULADAS (SÚMULA 126 DO TST). ACORDO REALIZADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º,...
... 17400-43.2006.5.01.0073, em 8/11/2012, por maioria de votos, adotou ... Min. Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 16/10/2009; E-RR-775/2007-245-09-00.8, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 26/6/2009; ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 197-83.2010.5.04.0028) 29-08-2018
... irregularmente em relação aos períodos aquisitivos 2005/2006, 2007/2008 e 2008/2009 ... Fundamentou que o fracionamento das ... Recurso de revista não conhecido ( ... )" (RR-17400 ...
-
Valença - 2ª v dos feitos de rel de cons cíveis com faz pub e acid trab
... DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400/BA), CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA - Processo 0500572-80.2019.8.05.0271 - ... A Autora é servidora pública municipal desde de 16/05/2007, aprovada em concurso público para o Cargo de auxiliar escolar, com carga ...
-
Capital - 20ª vara de relações de consumo
... 10.845 de 27 de novembro de 2007, e determinando que a distribuição, a partir de então, passasse a ser ... : FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 29148/BA), MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400/BA) - Processo 0507343-45.2018.8.05.0001 - Busca e Apreensão em ...
-
Capital - 5ª vara de relações de consumo
... 10.845 de 27 de novembro de 2007, e determinando que a distribuição, a partir de então, passasse a ser ... ADV: HELDO ROCHA LAGO (OAB 42806/BA), MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400/BA), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 29148/BA) - Processo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146700-67.2009.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DE PROMOÇÃO ... Recurso de embargos não conhecido." (E-RR-17400-56.2003.5.05.0002, Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1406-62.2012.5.08.0107) 03-10-2018
... ão são atribuições do INSS (agora, de acordo com a Lei n.º 11.457/2007, Secretaria da Receita Federal do Brasil). Ademais, o art. 240 da CF ... Pereira, 5.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/4/2016; RR - 17400-57.2014.5.21.0024, Data de Julgamento: 6/4/2016, Relator: Ministro José ...
-
Capital - 4ª vara de relações de consumo
... lhe conferem os artigos 2º e 45 da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea "a" da ... : THIAGO DA CRUZ SILVA (OAB 34556/BA), MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400/BA), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 29148/BA) - Processo ...
-
Capital - 4ª vara de relações de consumo
... lhe conferem os artigos 2º e 45 da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea "a" da ... : THIAGO DA CRUZ SILVA (OAB 34556/BA), MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400/BA), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 29148/BA) - Processo ...
-
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 2007 MONICA COSTA RODRIGUES DE OLIVEIRA 44762045 471 1.622 2.561 11.780 ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 922-81.2012.5.09.0022) 21-11-2018
... de revista conhecido e não provido." (Processo: RR - 163400-09.2007.5.09.0411 Data de Julgamento: 22/05/2013, Relator Ministro: Renato de ... ARR - 17400-04.2009.5.04.0122, Data de Julgamento: 07/03/2012, Relator Ministro: ...