lei 17400 2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Este Tribunal Superior sedimentou o entendimento de que, tratando-se de parcela (anuênio) que teve origem no contrato de trabalho ou em norma interna do Reclamado, vigente quando da admissão do empregado, é devida a...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDOS COMO AVENÇADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSENCIA DE CLAUSULA EXPRESSA. AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANENCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTENCIA DE COBRANÇA CONTRATUALMENTE AVENÇADA. REPETIÇÃO DO INDEBITO. FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA 1,0 % AO MÊS E...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. Afastada a contratação por prazo determinado e reconhecido o vínculo de emprego por prazo indeterminado, sem a observância do concurso publico, o Tribunal Regional violou o art. 37, inc. II, 2º,...

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ETE). I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. I. Não constatada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ABRANGÊNCIA. As comissões de conciliação prévia visam possibilitar ao trabalhador a opção por uma via de conciliação extrajudicial, dando maior celeridade aos conflitos. Nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, "o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROTOCOLO MEDIANTE SISTEMA PROINT. VALIDADE. TEMPESTIVIDADE DO APELO RECONHECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE GEROU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSENCIA DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVE SER FIXADOS À TAXA MÉDIA ANUAL DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, SE MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMITIDA, DESDE QUE HAVENDO EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, OBSERVADA A TAXA MEDIA DE MERCADO À EPOCA DA CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANENCIA. PERMITIDA SEM CUMULAÇÃO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO - restando evidenciado que as guias destinadas à comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais não contêm as respectivas autenticações, não se tem como atendido requisito legal de admissibilidade do recurso, haja vista que impossível a constatação...

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. ANTERIOR À IN Nº 40 DO TST E ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ACORDO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. LICENÇA PRÊMIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS FISCAIS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso concreto,

Civil e processual. Ação de cobrança de diferença da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma parcial. Verba honorária de sucumbência mantida porque arbitrada em conformidade com as diretrizes legais. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1064912-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado;...

I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437/TST. Verifica-se que o Tribunal Regional concluiu que o empregado faz jus, como extra, apenas ao tempo não usufruído do intervalo intrajornada. No entanto, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total e não apenas do remanescente. Nesse sentido é o item I da Súmula 437...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO CELEBRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRREGULARIDADE DA FORMAÇÃO DA CCP (SÚMULAS 126 E 296 DO TST). ACORDO REALIZADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento...

COMLURB. REINTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA. ESTABILIDADE. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. No caso, não obstante o Tribunal Regional determinar a reintegração do reclamante, consignando que era necessária a motivação da dispensa, o fez também pelo fundamento de que o instrumento coletivo, que previa a estabilidade, integrou o contrato de trabalho do reclamante. Acrescentou que o...

I - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. SOBRELABOR. COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Da análise dos cartões de ponto juntados aos autos, cuja veracidade foi reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, não se vislumbra a existência de horas extras excedentes da 44ª hora semanal de trabalho, sendo certo que ali há o registro de alguns...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESPEITO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000. TAXA ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES O VALOR DA TAXA MENSAL CONSIGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E ENCARGOS...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Este Tribunal Superior sedimentou o entendimento de que, tratando-se de parcela (anuênio) que teve origem no contrato de trabalho ou em norma interna do...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. Não é devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de raio-X, permaneça de forma habitual, intermitente ou eventual nas áreas de seu uso. Ainda de acordo com a tese vencedora, os efeitos da Portaria 595/2015 alcançam as situações anteriores à data de sua publicação. Aplicaçã

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMANTE E DOS RECLAMADOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DOS RECLAMADOS). O conhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe que a decisão regional tenha...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. DEVIDAS. O instituto da equiparação salarial visa limitar o poder do empregador de fixar níveis salariais de acordo com as próprias conveniências, desde que as funções exercidas por um empregado sejam idênticas às de outro, com igual produtividade e perfeição técnica, e entre eles a diferença de tempo de serviço não seja superior a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS E MEDIANTE REMUNERAÇÃO - ATRASO NO DESCARREGAMENTO DA MERCADORIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. "A dívida oriunda de transporte terrestre de carga advém, em regra, de instrumento público ou particular, que estabelece o valor do serviço e as obrigações inerentes, de modo que deve...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP). ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS DISCRIMINADAS NO PACTO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO. I. Esta Corte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 184 DO TST DO TST). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL (SÚMULA 422 DO TST). TRANSAÇÃO REALIZADA PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS (SÚMULA 126 DO TST). EQUIPARAÇÃO SALARIAL (SÚMULA 126 DO TST). LIMITAÇÃO DA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - HORAS EXTRAS - CABIMENTO - Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, o controle e a fiscalização de jornada, impõe-se o deferimento de horas extras, por não se ajustar, a hipótese, à exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das...