lei 17400 2007

• Manual Temático de Direito Trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MARÍTIMA - AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO - EMBARQUE - NORMA COLETIVA - FÉRIAS E REPOUSOS - DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. A Corte regional concluiu, a partir das provas dos autos, que, se não houve convocação para embarque por parte da reclamada na exata proporção estipulada na norma coletiva, tal fato se deu única e exclusivamente...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADICIONAIS APLICADOS NA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONVENCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Não merece provimento o agravo que não

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE - TERMO INICIAL. Por se tratar de pedido de integração, na base de cálculo da complementação de aposentadoria, de parcelas deferidas judicialmente em ação ajuizada antes da aposentadoria da reclamante, a prescrição a ser aplicada é a total, contando-se o termo inicial do trânsit

RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRESCRIÇÃO PRÉ-CONTRATUAL. Não há falar em pronúncia de prescrição no caso presente, tendo em vista que a Administração Pública tem a prerrogativa de nomear os candidatos aprovados no concurso público até o último dia do prazo de validade, conforme a ordem de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. AUTENTICIDADE DESCONSTITUÍDA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A teor do disposto no art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, dos horários de labor. Prevalecem, portanto, os registros ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e prova robusta em sentido contrário. Na hipótese, porém, o autor se...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PAGAMENTO DE COMISSÕES. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Infere-se da decisão rescindenda ter o Regional concluído, ao rés do contexto fático-probatório, que não houvera por parte da reclamada a promessa de pagamento de comissões, mas apenas comentários de seus representantes -atinentes à possibilidade de implementação de comissionamento por vendas-. II -...

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Seja pela ausência de autenticação dos documentos que instruem a inicial, na contramão da Súmula nº 415/TST, seja pelo fato de já ter sido proferida sentença na reclamação trabalhista, atraindo a incidência da Súmula nº 414, III, desta Corte, impõe-se negar provimento ao recurso ordinário.

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. SÚMULA 368/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA . Discute-se a abrangência da eficácia liberatória do termo lavrado, sem ressalvas, perante a comissão de conciliação prévia, prevista no parágrafo único do art. 625-E da CLT. O STF, no julgamento das...

I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO MPT, FUNCAMP E UNICAMP. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. Esta Corte consolidou, por meio da Súmula 363, o entendimento de que a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público,...

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFEITOS DA QUITAÇÃO. ART. 652-E DA CLT. Ressalvado entendimento contrário do relator, a orientação dominante no âmbito da SBDI-1 do TST é a do termo de conciliação efetivado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas, ter eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas do contrato de trabalho (art. 625-E

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES IONIZANTES. Esta Corte já pacificou o entendimento a respeito da matéria, no sentido de que o adicional de periculosidade é devido quando o labor é desenvolvido com exposição do empregado à radiação ionizante ou substância radioativa, cristalizada, hoje, na Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1. Incidência da Súmula 333...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA EM LICENÇA PRÊMIO E APIP (AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA INTERESSE PARTICULAR). Segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor das horas extras habitualmente prestadas incide sobre as parcelas licença-prêmio e ausências permitidas para interesse particular (APIP), as quais têm natureza salarial. Julgados desta Corte. No caso, a decisão do...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Jurisprudência sedimentada nesta Corte no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de pleitos vinculados à complementação de aposentadoria, esteira de eficácia do contrato de trabalho extinto, à luz do art. 114 da Constituição da República. Revista não conhecida, no tema. ILEGITIMIDADE...