lei 17400 2007
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Capital - 3ª vara de relações de consumo
... ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA, MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400/BA), ANA CRISTINA REIS SANTOS SPINOLA (OAB 11779/BA) - Processo ... Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187400-23.2006.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO PERITO. O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, nos termos do art. 765 da CLT, e, ainda, conforme o art. 130 do CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Logo, não há nulidade...
... "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS ... Recurso de embargos não conhecido." (E-ED-RR-17400-12.2004.5.02.0291, SBDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-74.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
CONTRATAÇÃO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. INAPLICABILICADADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST. A declaração de nulidade absoluta dos contratos de trabalho havidos com pessoa jurídica de direito público, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação...
... Recurso de Revista não conhecido" (RR - 159300-09.2007.5.15.0099, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT ... Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-17400-12.2004.5.02.0291, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I ... -
Capital - 16ª vara de relações de consumo
... I, 47, ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.478) ... Adotando idênticas conclusões a respeito, consigne-se os ... ADV: MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400 ...
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Capital - 7ª vara de relações de consumo
... Agravo improvido. (STJ - AgRg no Ag: 992301 RS 2007/0291712-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: ... ), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 29148/BA), MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400/BA), RODRIGO PACHECO DE SOUSA (OAB 40962/BA) - Processo ...
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... de Organização Judiciária do Estado da Bahia nº 10.845, de 27/11/2007, atualmente em vigor, foi reservado aos juízes das Varas de Fazenda ... ), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 29148/BA), MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400/BA) - Processo 0500010-13.2017.8.05.0022 - Busca e Apreensão em ...
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Capital - 3ª vara cível e comercial
... EDILIPE BAHIANA NERI (OAB 16591/BA), MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400/BA), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 29148/BA) - Processo ... 69 da Lei nº 10.845/2007, que passa a ser privativa das Varas de Relações de Consumo da Comarca ...
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Acordão nº 20140060159 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Febrero de 2014
... ção: DEJT 31/05/2013) “EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE ... REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS -INDENIZAÇÃO POR DANOS ... Recurso de embargos não conhecido.” (E-ED-RR-17400-12.2004.5.02.0291, Relator: Renato de Lacerca Paiva, Subseção I ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-175800/2002-0018-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS/90. A pretensão envolve o descumprimento pelo reclamado do seu Plano de Cargos e Salários, que garante promoções alternadas por antiguidade e merecimento. Nesse contexto, a hipótese diz respeito não à alteração do contrato de trabalho ou supressão de vantagem trabalhista, mas sim à inobservância reiterada de norma...
... não conhecido." (RR-255/2005-004-05-00.3 Data de Julgamento: 31/10/2007, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de ... Recurso de embargos não conhecido." (Processo: E-RR-17400-56.2003.5.05.0002 Data de Julgamento: 18/06/2009, Relator Ministro: Luiz ... -
Capital - 9ª vara cível e comercial
... 3º, II, da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.482/2007, observando a proporcionalidade das lesões, bem como as repercussões, ... ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA, MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400/BA), JORGE EDUARDO SILVA BENEVIDES (OAB 39658/BA), CORINA GLÁUCIA FÉ ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... ADV: EDNEY MARTINS GUILHERME, MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400/BA) - Processo 0500853-70.2019.8.05.0001 - Busca e Apreensão em ... /BA), JULIANA BOMFIM DE JESUS (OAB 26996/BA) - Processo 0088741-57.2007.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Daisy Spinola Costa de Carvalho ...
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Teixeira de freitas - 2ª vara cível, comercial e fazenda pública
... da Comarca de Teixeira de Freitas/BA, matrícula nº 136085 01 55 2007 00013 202 0005647 94 para que sejam procedidas as necessárias ... , FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 29148/BA), MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400/BA), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 46669/BA) - Processo ...
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Capital - 12ª vara de relações de consumo
... 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da ... RELAÇÃO Nº 0071/2021 ... ADV: MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400/BA), LUIZ ANTONIO DA SILVA BONIFACIO (OAB 6610/BA), FERNANDO LUZ PEREIRA ...
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Decreto,
... 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 ... MOTOS E CICLOS ... ADVENTURE/TORNADO 1.8A01 32500 Outros ... JTA/SUZUKI BURGMAN 400 18307 Outros 23130 21050 20370 17900 17400 16260 13050 12460 12140 11830 11360 ... JTA/SUZUKI BURGMAN 650 18321 ...
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Santo antônio de jesus - 1ª vara cível
... na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei 10.845/2007) ... Determino a remessa dos autos ao setor de ... CARLOS SOUTO COSTA (OAB 16677/BA), MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400/BA), MURILO FONSECA PEIXOTO (OAB 21223/BA), VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO ...
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Acórdão nº 0003290-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2018
... A ... Advogado : Moisés Batista de Souza (OAB: 17400/BA) ... Assunto : Efeitos ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO ... 19 GA (Reb) Bas. 2P – 2007/2007, cor Branca, placa DBM-3452 ... No caso em análise, o Agravante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132000-69.2009.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, -o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas-. Sendo evidenciada a existência de norma...
... íodo compreendido entre 01 de dezembro de 2004 a 31 de dezembro de 2007. Insiste na tese de inexistência do vício de consentimento na ... maioria de votos, por ocasião do julgamento do Processo n.º E-RR - 17400-43.2006.5.01.0073, em sessão realizada em 08/11/2012. Recurso de revista ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... 2° da Resolução 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça: "É facultada aos interessados a ... ... MOISES BATISTA DE SOUZA (BA 17400) ... Comarca: ... Salvador ...
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
... 10.845 de 27 de novembro de 2007, e determinando que a distribuição, a partir de então, passasse a ser ... DANTAS CARDOSO (OAB 19927/BA), MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400/BA) - Processo 0344521-85.2013.8.05.0001 - Cumprimento de sentença - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1221/2006-001-06-00.2. Ao analisar a prejudicial de mérito, no recurso citado, o Min. Godinho fundamentou seu voto, com razões que adoto e se impõe transcrever em parte, com os destaques ora merecidos: TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. No que diz respeito às causas direcionadas às entidades privadas que versam sobre complementação de aposentadoria, como no presente caso, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida no RE-586453, não obstante ter reconhecido a competência material...
... em Dissídios Individuais desta Alta Corte Trabalhista: TST-E-ED-RR-17400-92.2005.5.05.0032, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de ... Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 147040-80.2007.5.06.0023 Data de Julgamento: 24/02/2010, Relator Ministro: Luiz Philippe ... -
Santo antônio de jesus - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... 2007, que, todavia, ainda não se encontra regulamentado ... A indenização ... CARLOS SOUTO COSTA (OAB 16677/BA), MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 17400/BA), VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO (OAB 30384/BA), HUGO NEVES DE MORAES ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000655-13.2011.5.06.0351), 30-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - MULTA DO ART. 475-J, DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - As regras contidas no Código de Processo Civil somente se aplicam ao Processo do Trabalho na hipótese em que este for omisso sobre determinada matéria, consoante exegese do art. 769 consolidado, o que não é a hipótese, eis que a CLT possui regra própria aos procedimentos executórios (a
... Recurso de revista conhecido e provido. ( ... ) ( RR - 17400-35.2009.5.08.0205 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan ... 20/21); julho e dezembro/2007 (fl. 24); fevereiro a novembro/2008 (fls. 26/31), pois somente constam ... - Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159800-62.2004.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS/90. A pretensão envolve o descumprimento pelo reclamado do seu Plano de Cargos e Salários, que garante promoções alternadas por antiguidade e merecimento. Nesse contexto, a hipótese diz respeito não à alteração do contrato de trabalho ou supressão de vantagem trabalhista, mas sim à inobservância reiterada de norma...
... "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DE PROMOÇÃO ... Recurso de embargos não conhecido." (Processo: E-RR-17400-56.2003.5.05.0002 Data de Julgamento: 18/06/2009, Relator Ministro: Luiz ...