lei 22829
- Diário dos Municípios Mineiros, 28-02-2019
-
Acórdão nº 2002.01.00.029056-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2007
PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUMENTO ABUSIVO NAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO EMITIDAS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CODÓ - SAAE - ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 8º, § 5º DO RI/TRF-1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO. I. Toda e qualquer questão que disser respeito a tributos, ou especificamente preços de serviços públicos e reajustes destes, impostos,
... 3. Precedentes. (STJ, 1ª Seção, CC 22829/PR, Rel ... Min. Paulo Gallotti, DJ 12/11/01) ... Em face do exposto, opina o Ministério Público Federal para que seja reconhecida a competência ... -
Acórdão nº 2002.01.00.029056-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2007
PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUMENTO ABUSIVO NAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO EMITIDAS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CODÓ - SAAE - ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 8º, § 5º DO RI/TRF-1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO. I. Toda e qualquer questão que disser respeito a tributos, ou especificamente preços de serviços públicos e reajustes destes, impostos,
... 3. Precedentes. (STJ, 1ª Seção, CC 22829/PR, Rel ... Min. Paulo Gallotti, DJ 12/11/01) ... Em face do exposto, opina o Ministério Público Federal para que seja reconhecida a competência ... - Balanço Patrimonial
- Ata de Registro de Preços nº 20210630004
-
nº 1999.01.00.076067-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 2 de Octubre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE. 1. O manejo de embargos de declaração pressupõe em caráter indispensável a existência de contradição, obscuridade ou se for omitido ponto de necessário exame no julgamento, ex vi do artigo 535, incisos I e II, do