lei 22829
-
Acórdão nº HC 163360 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. EXCEPCIONAL CONDIÇÃO QUE PRESCINDE DA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA PARTICIPAÇÃO DE CADA AGENTE. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus, é situação excepcionalíssima que demanda a...
-
Acórdão nº 2007/0158393-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. INSTITUIÇÃO POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTES MESMO DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. LEI N. 8.984/95. CAUSA SENTENCIADA POR JUIZ ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JURISDIÇÃO DO STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE.
-
Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário
...ROSA MARIA. VALENCA CALIXTO, RG 16.860.587-9, AUXILIAR DE ENFER-. MAGEM, do SQC-III-QSS, constante do PUCT CHM / SES-PRC-. -2020/22829-V01, fazendo jus aos proventos integrais. (PORT.DBS nº 8007 / 2021). Aposentando Voluntariamente,. Nos termos doArt.40,§§ 1º,III e 3º da CF/88 ...
-
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2018
... . . . . R$ 126,06 . . . . . R$ 126,06 . . . . . 1864,40 . . . . . . . 22829 . . . . . NPK0160 . . . . . 9C2JC4120AR017212 . . . . . LUIZ DEYVESON SOARES DE ARRUDA . . . . ...
-
Acórdão nº 1004205-22.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS – REJEIÇÃO – 2º APELO – ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE RISCO – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE –
...22829 - 2ª Vara Cível de Paranatinga – MT, de 2008 a 2013, cuja distribuição ocorreu em 24.06.2008 (Id 11882575) e a sua destituição em 08.03.2013 ... -
POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS (78514)
...GRATIFICADA FG-3, SUBCOMANDANTE, SUBCHEFE, SUBDIRETOR DE UNIDADE DE APOIO E. EXECUÇÃO, 1º TEN QOPM GLAUBER SANTOS DE ANDRADE. C.I 22829. MATRÍCULA:. 221.717-1 A; FUNÇÃO GRATIFICADA FG-3, CHEFE DA P-3 DO ESTADO MAIOR DE. UNIDADES OPERACIONAIS, 1º TEN QOAPM EZEQUIAS ALBUQUERQUE ...
-
Processo nº 0063713-53.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Contrato Bancário Realizado Mediante Fraude. Sentença Proferida Sob a Égide Do CPC/15.Sentença de Extinção Sem Exame Do Mérito Em Relação Ao Pedido de Cancelamento Dos Descontos Efetuados Pelo Réu, Nos Termos Do Artigo 485,vi, Do Código de Processo Civil; de Parcial Procedência para Declarar a Inexistência Do Contrato de Empréstimo Questionado, Condenar O Réu À Restituição Em...
...pago através de TED para a conta corrente n° 22829, agência n° 2728 do . Banco Bradesco S/A indicada pela Autora no valor de R$11.201,46 em 29 de . ... -
Acórdãos nº 1018243-78.2014.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
Plano de saúde – Cerceamento de defesa afastado – Fornecimento de medicamento – Negativa de cobertura – Medicamento importado e sem registro na Anvisa – Abusividade – Não pode o plano de saúde limitar os meios curativos – Descumprimento de liminar antes de falecimento da autora – Multa cominatória mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1018243-78.2014.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Sá...
-
PORTARIA Nº 034/2020/DPA-PAG, DE 07MAI2020 (9954)
...FUNÇÃO GRATIFICADA FG-4, Subcomandante de. Companhia e Pelotão Independente ao 1º TEN QOPM GLAUBER SANTOS DE ANDRADE. C.I. 22829. MATRÍCULA: 221.717-1A. FUNÇÃO GRATIFICADA FG-1, Assessor Jurídico. Administrativo Institucional ao CAP QOPM WILLIAN GOMES DA COSTA. C.I 20837. ...
-
DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2023 (141848)
...3.399, de 31 de março de 1976, o 1.º Tenente PM GLAUBER SANTOS DE ANDRADE. (22829), Matrícula n.º 221.717-1 A, ao posto de Capitão PM do Quadro de. Oficiais Combatentes (QOPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas. GABINETE ...
-
Acórdão nº 2007/0098349-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR FEDERAÇÃO DE SERVIDORES EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ADIN Nº 3.395, DECISÃO LIMINAR SUSPENDENDO EM PARTE A EFICÁCIA DO INCISO I DO ART. 114 DA CF/88. INAPLICABILIDADE DE SEU INCISO III. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
-
Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
...Salvador (BA), 08 de janeiro de 2021. Patricia Didier de Morais Pereira-Juiza de Direito. . . ADV: FLORISVALDO BORGES DE ASSIS (OAB 22829/BA) - Processo 0565029-34.2014.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Cláudia Matos Mascarenhas - INVDO: Espólio de Osvaldo ...
-
Capital - 8ª vara da fazenda pública
...Salvador (BA), 24 de fevereiro de 2022. PEDRO ROGERIO CASTRO GODINHO Juiz de Direito. . . ADV: FLORISVALDO BORGES DE ASSIS (OAB 22829/BA), ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE (OAB 16828/BA) - Processo 0534503-84.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer ...
-
Acórdão nº 2003/0164487-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO A EMPRESA CONCESSIONÁRIA SOB A MODALIDADE DE TARIFA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações que versam sobre cobrança de serviço de religação de energia elétrica por parte de concessionária de serviços públicos, uma vez que trata-se de...
- BALANÃ?O - CIELO S/A
- Balanço - CIELO S/A
-
Capital - 3ª vara cível e comercial
... . . ADV: FLORISVALDO BORGES DE ASSIS (OAB 22829/BA) - Processo 0523772-53.2019.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - AUTORA: GINA ALVES ...
-
Acórdãos nº 0006321-56.2014.8.26.0650 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL – IPVA – Alienação dos veículos antes da ocorrência dos fatos geradores – Ausência de comunicação ao órgão de trânsito – Responsabilidade solidária do alienante – Obrigação acessória de comunicar o órgão de trânsito que também incumbe aos revendedores de veículos – Sentença de improcedência confirmada – Recurso de apelação desprovido. (TJSP; ...