Sanções Aplicáveis às Infrações Contra a Fauna
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...g) em período de defeso à fauna;. h) em domingos ou feriados;. i) à noite;. j) ...ARTIGO 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às ...infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ...contra o meio ambiente. SEÇÃO I Dos crimes contra a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da ...As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:. I - ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...Art. 2º As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3"...ão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ...CONTRA O MEIO AMBIENTE. Seção I. Das Sanções ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
...ção da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para ... normas urbanísticas e ambientais aplicáveis;. II - nos perímetros urbanos aprovados após a ...ARTIGO 34. As infrações dos dispositivos que regem os benefícios icos ambientais, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, sujeitarão ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...º 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções" administrativas, civis e penais. § 2º As obriga\xC3"..., facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar ..., ou desobediência às normas aplicáveis;. #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012. II - ... que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das áreas de relevante interesse ecológico, ..., em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime ...ência de obrigações contratuais e sanções por descumprimento contratual. #Incluído pela ... previsto nas normas técnicas aplicáveis e nas especificações do contrato;. #Redação ...infrações, nos devidos prazos;. VII - o concessionário ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... com observância das mesmas normas aplicáveis aos fabricantes de cigarros nacionais. #Lei nº ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ... de moeda não exclui a aplicação das sanções penais previstas para a hipótese. #Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres ... e, ainda, às normas municipais aplicáveis", inclusive quanto à edificação e à localizaç\xC3"...ções e vistorias para apuração de infrações ou eventos que tornem os produtos passíveis de ...CAPÍTULO VIII. Das infrações e das sanções. SEÇÃO I. Das infrações. ARTIGO 82. Constitui ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... aqueles pertencentes às espécies da fauna" exótica, criados em cativeiro, cuja distribuiç\xC3"... regularmente higienizados e protegidos contra contaminação. Parágrafo único. O gelo ...202, são aplicáveis aos equídeos. (Incluído pelo Decreto nº ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ... ou cumulativamente, as seguintes sanções:. I - advertência, quando o infrator for ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (Lei nº 11.196, de 2005, art. ... com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo ...554 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da ... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º):. I - não ...562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
...i) a defesa da fauna, especialmente o contrôle da exploração das ...êrca dos serviços de registro e das infrações desta Lei e decidir, com recursos para o CFMV;. ...g) aplicar as sanções disciplinares, estabelecidas nesta Lei;. h) ...ARTIGO 33. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes:. a) ...§ 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão ...
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Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
...contra o auto de infração, nos termos do art. 113. § ... observados os percentuais de desconto aplicáveis de acordo com a fase em que se encontrar o ...ência de espécies da flora nativa e da fauna silvestre mantidos pelo órgão ou pela entidade ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... com observância das mesmas normas aplicáveis aos fabricantes de cigarros nacionais (Lei nº ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de ... no caput não exclui a aplicação das sanções penais previstas para a hipótese (Lei nº 9.069, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018783620164058100), 21-09-2021
PJE 0801878-36.2016.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara/CE que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o...
...-se de a pelação interposta pelo IBAMA contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 7 ...72 da Lei 9.605/1998, que prevê as sanções relativas ao cometimento de infrações ...ência da apreensão de 0 3 espécimes da fauna silvestre nativa (jiboias) em cativeiro, sem a ... consonância com os ditames legais aplicáveis. . Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ... -
Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... do prazo para apresentação da defesa contra o auto de infração reiniciará integralmente, ... observados os percentuais de desconto aplicáveis a cada solução e incidentes de acordo com a ...ção de espécies da flora nativa e da fauna silvestre por instituições públicas de ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... por d ano a mbiental . 46.1 INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS . A responsabilidade ... expressamente as normas processuais aplicáveis de maneira tão sistemática. Daí o mérito do ...à sua aplicabilidade a todas as categorias: fauna silvestre, animais domésticos ou domesticados e ... que persista a atividade atentatória contra o meio ambiente ecologicamente equilibrado. É ...
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Da improbidade e suas congêneres
..., sociais e costumeiras, agindo sempre contra esses princípios. Todo homem ímprobo é privado ...O. . conteúdo, o grau das sanções e a forma de apuração da responsabilidade são distintos daqueles aplicáveis aos demais agentes públicos. A improbidade ... ainda subdividida em decorrência de infrações a normas eleitorais, do exercício de ...ão e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...471 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da ... com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo ... diferenças apuradas, sem prejuízo das sanções e outros encargos exigíveis (Lei nº 4.502, de ...482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de ...infrações da legislação do imposto (Lei nº 4.502, de ...
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Capítulo V
. @Seção I. Dos Crimes contra a Fauna. Art. 29. Matar, perseguir, caçar, ..., pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... disposições deste artigo não são aplicáveis aos atos de pesca, que terão tratamento especial ... cobranças de multas decorrentes de infrações cometidas até julho de 2008, sendo assegurada a ...
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Direito processual penal
...Civil acusado de prática de crime contra instituições militares. @@1ª ETAPA: Delito ...Etapa 6. Crimes contra a fauna. Etapa 7. Falsificação e uso de documento falso ...: (..) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, ...ária, estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de documento público, ... sofrendo as sanções administrativas aplicáveis à espécie, quando atrasar o recolhimento do ...
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Das penas
... e aplicado pelos órgãos judiciários, contra quem praticou um ilícito penal. Em seu sentido ...b) as medidas de segurança são aplicáveis aos inimputáveis (periculosidade presumida);. c) ...ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. · ... humanos; g) em período de defeso à fauna; h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) em ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... da proporcionalidade da pena, afinal infrações que representam um alto gravame ao Estado ... termos da lei, estendidas aos sucessores e contra" eles executadas, até o limite do valor do patrim\xC3"... b) as medidas de segurança são aplicáveis, aos inimputáveis (periculosidade presumida) e ...Em termos de sanções criminais, é inadmissível, pelo princípio de ...fauna" silvestre, erra por pouco e termina acertando em \xE2"...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...3.179/99, que especifica as sanções aplicáveis às condutas e. atividades lesivas ao ...fauna ameaçadas de extinção no território ... um BOI (Boletim de Ocorrência Interna) contra a. empresa responsável pela viagem e o caminhão ...das infrações ambientais, nada de processualmente relevante. ... -
DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
...fauna, especialmente o contrôle da exploração das ...êrca dos serviços de registro e das infrações a êste Regulamento;. d) solicitar ao ... g) aplicar as sanções disciplinares estabelecidas neste Regulamento;. ...aplicáveis pelos Conselhos de Medicina Veterinária são as ... § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos só serão recebidas quando ...
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Direito Ambiental
... como o reconhecimento que a proteção da fauna e da flora é indeclinável para a equidade ... e passível de diversas e severas sanções. Ele apenas reafirma o dever de prevenção e de ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo ... – CESPE) Considerando as normas aplicáveis ao SISNAMA e as Resoluções CONAMA 237/1997 e ... ato jurídico perfeito, imunizado contra alterações legislativas posteriores que ...