lei 22829
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Acórdãos nº 9000094-44.2011.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. Pretensão ao cumprimento da lei n.º 5.451/1986 que determina a promoção do policial que adquirir enfermidade ou lesão em virtude do exercício de sua função. Possibilidade. Óbito ocorrido durante o expediente e do desempenho da função. Provas nos autos suficientes para atestar pelo exercício de função dentro dos parâmetros fixados pela Corporação....