lei 2340 2006
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Acórdão Nº 1285506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D91-2077-2340-DEDB e senha 0FBE-8B48-22B9-AB1E ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa ... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, DA LEI ... 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Acórdãos nº 0000678-52.2018.8.26.0594 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Abril de 2019
... para aquele previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 Impossibilidade Comprovada finalidade mercantil ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA ... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... -
Licitações
... 2006) Banca: FCC – Órgão: TRF – 1ª REGIÃO – Prova: Analista ... 2340) (2017) Banca: IESES – Órgão: CEGÁS – Prova: Analista de Gestão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RE-AIRR - 2340-12.2007.5.10.0019)
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2340-18.2012.5.15.0077)
... 2006 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2340-59.2014.5.03.0181) 21-02-2018
... 4º, V, Lei nº 10.684/2003, e 3º, §4º, II, da MP 303/2006); e que uma vez rescindido o parcelamento, a execução fiscal suspensa deverá retomar o seu curso, para a cobrança do remanescente (arts. 13, ...
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Mobilidade urbana e democracia deliberativa: a atuação do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito da Cidade de São Paulo/SP / Urban mobility and deliberative democracy: the Municipal Council of Transport and Transit of the City of São Paulo/SP
Esta pesquisa estuda o direito de ir e vir, as dificuldades de locomoção e espaços deliberativos como instrumento de melhoria da mobilidade. Para tanto, o conceito teórico de Mobilidade Urbana é desenvolvido e se apresenta um panorama do acirramento dos problemas de mobilidade. São analisadas as atas das reuniões do CMTT – Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, entre agosto de 2013 a...
... (2017), Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (2006"), Especialista em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Cat\xC3" ... 12, nº 4. ISSN 2317-7721. pp.2311-2340 2311 ... evista de D ireito da C idade ... vol. 12, nº 4 ... - Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 2340-66.2006.5.01.0061)
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Decisão monocrática Nº 233711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2023
... 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... fracionados (200 frascos com lança-perfume, 1710 pedras de crack, 2340 porções de Cocaína) e prontos para distribuição nos pontos de venda ...
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Decisão monocrática Nº 234497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-11-2023
... 33 DA LEI N. 11.343/2006. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... , 1710 (um mil e setecentos e dez) porções de pedras de crack, 2340 (dois mil e trezentos e quarenta) porções de Cocaína, substâncias que ...
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Decadência administrativa e atos inconstitucionais: uma análise a partir do recurso extraordinário nº 817.338
... Nicanor da Silveira, Data de Julgamento: 04/05/2006, Primeira Câmara de Direito Público ... 12 Ainda que sem o melhor ...
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Decisão monocrática Nº 1480182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... 12, III, da mesma lei (eDOC 2340 – ID: 1b8719c4), tendo tal decisão sido mantida pelo, em segundo grau ... a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... 1ª ed. tomo II. Madrid: Iustel, 2006, p. 598 ss ... CAPÍTULO VIII – OS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS E ... 2340 do Código de Vélez Sarsfield, que volta a ser utilizada no preceito ...
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Acórdão Nº 817338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... ário do que posto como fundamento do votovencedor, a Nota AGU/JD-1/2006, de 7.2.2006, não é medida ... inequívoca de impugnação à validade ...
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Acórdão Nº 5960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... ARTS ... 1° E 2° DA LEI 15.008/2006, DO ESTADO DO PARANÁ. ENERGIA ... ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DO ...
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Terrenos de marinha e seus acrescidos
... João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 19/12/2006 ...
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Processo Nº 2340/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 8 de Noviembre de 2006
Camara Municipal De Manduri - Exercicio 2004. Contas Julgadas Regulares Com Ressalva - Art. 33, Inciso Ii, C.c. O Artigo 35 Da Lei Complementar N. 709/93, Quitando-se O Responsavel, Com Recomenda¦`o. $$ $$ Vistos, Relatados E Discutidos Os Autos. $$ Acorda A E. Segunda Camara Do Tribunal De Contas Do Estado De S`o Paulo, Em Sess`o De 18 De A...
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Acórdão Nº 166071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva, uma vez ocorrida a revogação da custódia. PROVA – PERÍCIA – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Não é ilegal decisão judicial que, ante ilicitude decorrente de acesso indevido a telefone celular apreendido, implica a realização de nova perícia no objeto.
... tráfico) da Lei nº 11.343/2006, 14 (porte ilegal de arma de fogo ... de uso permitido) da Lei nº ... -
Acórdão Nº 6190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... 1º DA LEI ... FLUMINENSE N. 4.901/2006. FIXA A OBRIGAÇÃO DAS ... CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correçã
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Acordão da , 22-03-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÃTICO. CABO DA AERONÃUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 839/STF). RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA SEÇÃO, PARA FINS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. JUÃZO DE RETRATAÇÃO...
- Acórdão nº 2006/0249175-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Terceirização
... RR 62835-48.1992.5.02.5555, Ac. 1 a T. – 2340/1993 – Min. Ursulino Santos – DJ 1 o .10.1993 – Decisão unânime ... ERR 99500-89.2006.5.21.0011 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga – DEJT 19.4.2011 – ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. CABO DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SOB