lei 2354 1954
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Acórdão nº 104-22190 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 25/01/2007 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-22190 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as...
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Acórdão nº 104-18939 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Septiembre de 2002
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes Data da Sessão: 17/09/2002 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-18939 Texto da Decisão: : Por...
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nº 2002.70.00.010660-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2004
IMPOSTO DE RENDA. FISCALIZAÇÃO. RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. - A fiscalização, pela Receita Federal, para fins de aferição da higidez das atividades das pessoas jurídicas e físicas, bem como para demonstração de sua regularidade fiscal, é poder/dever das autoridades fazendárias. No que tange ao Imposto de Renda, o exercício é regulado pelo Decreto 3.00
... 1954, art. 7º, e Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 1º A ... - Acórdão nº 2201-004.084 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 2201-004.085 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 2201-004.087 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 2201-004.086 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 1401-004.004 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Diciembre de 2019
- Acórdão nº 2401-005.935 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 2201-003.757 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 2201-004.089 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 2201-004.088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 2201-004.536 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Junio de 2018
- Acórdão nº 1302-003.395 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 2401-006.752 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Julio de 2019
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Acórdão nº 102-45897 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Enero de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Naury Fragoso Tanaka Data da Sessão: 28/01/2003 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-45897 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR
- Acórdão nº 2201-004.090 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 2301-004.808 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 1202-000.239 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Septiembre de 2016 (caso Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario)
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Acórdão Nº 1201-004.884 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2007MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA.O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle administrativo da fiscalização e não outorga ou suprime a competência legal do Auditor Fiscal da Receita Federal para fiscalizar tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Portanto, o...
... 1954, art. 7º, e Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985) ... § 1º ... - Acórdão nº 2401-005.885 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Enero de 2019
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Acórdão Nº 2001-003.919 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. PERÍODO ANTERIOR A LEI 11.488/07. IMPOSSIBILIDADE.Anteriormente a vigência da lei 11.488/2007, a aplicação cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão e a aplicação de multa de ofício pela lançamento do imposto devido quando do...
... nº 2.354, de 1954, art. 7º, § 2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34) ... Conforme ao que ... - Acórdão nº 2201-004.031 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Diciembre de 2017