lei 2354 1954
- Acórdão nº 2002-000.151 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Julio de 2018
- Acórdão nº 9101-002.430 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2016
- Acórdão nº 2301-004.809 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 2402-005.978 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2017
- Acórdão nº 2402-009.631 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 2402-009.630 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Marzo de 2021
- Resolução nº 2401-000.532 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2016
- Acórdão nº 1302-002.564 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2018
- Acórdão nº 3401-003.293 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 1201-003.977 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020
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Acórdão Nº 1002-001.981 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2011MULTA REGULAMENTAR. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE FISCAL. PROCEDÊNCIAA multa regulamentar do artigo 968, do RIR/99, por falta de atendimento à intimação, aplica-se a terceiros legalmente obrigados a esclarecer situações de interesse para o procedimento de fiscalização de exação tributária...
... e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º) ... Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ... - Acórdão nº 1002-001.981 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Marzo de 2021
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Acórdão nº 102-46676 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Marzo de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: José Oleskovicz Data da Sessão: 16/03/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-46676 Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR...
- Acórdão nº 1402-002.886 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Abril de 2018
- Acórdão nº 2301-008.550 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2021
- Acórdão nº 2202-003.961 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Julio de 2017
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Acórdão Nº 2002-007.148 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARFO contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as
... observar o disposto nos arts. 787, §2º, e 822 (Lei nº 2.354, de 1954, art. 32, alínea "c") ... §1ºAs disposições da alínea "a" do inciso ... - Acórdão nº 1401-001.168 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Julio de 2015
- Acórdão nº 2201-006.879 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Julio de 2020
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Acórdão Nº 2201-008.944 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º) ... Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ...
- Acórdão nº 9202-007.528 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 1302-001.981 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2016
- Acórdão nº 9101-003.041 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Septiembre de 2017