lei 2354 1954
- Acórdão nº 1003-001.043 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Octubre de 2019
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Acórdão Nº 2402-009.630 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO.Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento...
...1954, art. 7.º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ... - Acórdão nº 2301-005.142 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Enero de 2018
- Acórdão nº 1402-004.251 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Enero de 2020
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Acórdão Nº 1201-004.885 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2007LIVRO DIÁRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NOTAS FISCAIS. NÃO EMISSÃO. EXCLUSÃOA ausência de registro no Livro Diário da conta bancos, o que impede a identificação da movimentação financeira, aliado à falta de emissão de notas fiscais e não contabilização de grande parte das receitas das operadoras de cartões de crédito, justifica a exclusão do
...1954, art. 7º, e Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 1º A ... - Acórdão nº 2401-005.884 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Enero de 2019
- Acórdão nº 2402-007.353 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Julio de 2019
- Acórdão nº 1301-001.971 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Abril de 2016
- Acórdão nº 3401-005.392 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2018
- Acórdão nº 3402-007.069 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 1401-001.564 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Marzo de 2016
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Licitações
... C) III, somente. . D) I e II, somente. . E) I, II e III. . 1954) (2016) Banca: FCM – Órgão: IF Sudeste – MG – Prova: Tecnólogo .... 2354) (2016) Banca: FUNRIO – Órgão: IF-PA – Prova: Auditor . É ...
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Acórdão Nº 2201-008.786 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2003OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda.ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS....
...e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou ... -
Acórdão Nº 2201-008.863 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2002, 2004OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda.MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.As alegações recursais que não foram objeto da impugnação
...e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou ... -
Acórdão Nº 2201-008.177 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006, 2007, 2008DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.DEDUÇÃO
...e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou ... - Acórdão nº 1401-002.496 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Agosto de 2018
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Acórdão Nº 2201-009.229 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/09/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do...
...e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou ... - Acórdão nº 3302-005.930 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 2402-007.896 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Diciembre de 2019
- Acórdão nº 2202-004.361 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Mayo de 2018
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Acórdão Nº 2402-011.682 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2011, 2012EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus...
...Federal (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, §2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34). 13.2. Para estes ... -
Decreto nº 50.966 de 17/07/1961. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...1954; artigo 30 da Lei nº 2.862, de 4 de setembro de 1956, e artigos 52 e 53 ...
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Acórdão Nº 2201-010.711 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PROCURADOR DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110.No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO....
...de. 1954". art. 7o, e Decreto-Lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 1° A aç\xC3"... -
Acórdão Nº 3302-010.391 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE.Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade de procedimento fiscal.ANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.A prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal é uma questão...
...lançamento tributário emana do artigo 7o da Lei no 2.354, de 29/11/1954" e posteriores. modificações legais da denominação da carreira e amplia\xC3"... -
Acórdão Nº 3302-010.393 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO.A motivação da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal é uma questão interna da própria Repartição Pública, não se relacionando com a competência para a lavratura do Auto de Infração, que advém do rol de competências inerentes do cargo de Auditor Fiscal da Receita...
...lançamento tributário emana do artigo 7o da Lei no 2.354, de 29/11/1954 e posteriores. 1. Bandeira de Mello, Celso Antônio. Curso de Direito ...