lei 2361 2006
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1093-51.2011.5.09.0029)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A potencial ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, "c" da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE....
... redução salarial e retorno dos empregados ao status quo ante de 2006 ... ’, decisão que transitou em julgado após diversos ... -
Decisões Monocráticas nº 2126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2015
... Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 15 ago. 2006), declarado a constitucionalidade do art. 8º, caput, da Lei 9.718/98, ...
- Acórdão, Processo nº 5018646-16.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 134240-92.2006.5.03.0005)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Ao ensejo dos embargos declaratórios determinou-se, de ofício, complementação da parte dispositiva do acórdão embargado para esclarecer o valor das custas , às quais a reclamante, que não é beneficiária da gratuidade de justiça, ficou...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5073041-67.2017.4.04.0000), 11-01-2018
... 399/GM de 22 de fevereiro de 2006) ... Finalmente, há programas e sistemáticas de assistência ... não é eficaz no seu caso .(STA 175, 211 e 278; SS 3724, 2944, 2361, 3345 e 3355; e SL 47, publicadas em 17/03/2010) ... O direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2361/2004-142-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo de instrumento, conforme o art. 897, `b- da CLT, constitui meio de insurgência contra despacho de admissibilidade recursal, configurando erro grosseiro sua interposição em face do acórdão regional pelo qual não foi conhecido o recurso ordinário. Agravo de Instrumento não conhecido.
TST - AIRR - 2361/2004-142-06-40.4 - Data de publicação: 03/02/2006 ... PROC. Nº TST-AIRR-2361/2004-142-06-40.4 ... PROC. Nº TST-AIRR-2361/2004-142-06-40.4 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
EDITAL Nº 54/2020
... 6ª Ed. 2006. Editora Guanabara Koogan. 5.MURRAY P, ROSENTHAL K, PFALLER M ... ção OMS 2016: https://ashpublications.org/blood/article/127/20/2361/35252/Introduction-to-a-review-series-the-2016-revision?searchresult=1 41- ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5000308-69.2018.4.04.0000), 09-01-2018
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ...
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A utilização de evidências empíricas na decisão legislativa e o controle judicial dos fatos determinantes da legislação
O artigo discute a utilização de evidências empíricas para a tomada de decisão legislativa, apresentando algumas dificuldades teóricas e práticas em torno da temática. Argumenta-se a falta de clareza conceitual sobre o que são evidências e sobre quais são os deveres em concreto a cargo dos legisladores na respectiva produção e consideração. Explica-se que o movimento em prol da legislação baseada
... Cambridge: Cambridge University Press, 2006. p. 15-32; WALDRON, Jeremy. Derecho y desacuerdos ... Madrid: Marcial Pons, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5000308-69.2018.4.04.0000), 09-01-2018
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20114-24.2015.5.04.0801) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459/TST. 2) AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DE DULPA VISITA. NECESSECIDADE DE OBSERVÂNCIA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 627 DA CLT,
... DA LEI Nº 7.855/89, 23 DO DECRETO Nº 4.552/2002, E 55 DA LC Nº 123/2006 ... O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel ... Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 2361-43.2012.5.03.0104 Data de Julgamento: 24/09/2014, Relator Ministro: ... -
Acórdão nº 50006257120178210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PROVA DOS AUTOS INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPUTAÇÃO FEITA AO RÉU EM RAZÃO DA APREENSÃO DE PARTE DAS RES FURTIVAE MAIS DE UM MÊS APÓS O FATO NO LOCAL EM QUE ESTAVA MORANDO. ELEMENTO INSUFICIENTE A TER CERTEZA DA AUTORIA DO CRIME. PARECER MINISTERIAL...
... 2361/2017/152211), de onde foram subtraídos valores do caixa e diversos bonés ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Editais - Governo
... J7M011237; MOTOR: F472BR111237; JTA; SUZUKI AN125; ... 2006/2007; SILMARA FIRMINO DE ARAUJO - MARIA MONALISA ... DA SILVA; RENAVAM: ... 428227309 ... 2361; PLACA: DER5542; SAO PAULO/SP; CHASSI: 9BGS- ... C19Z02C102677; MOTOR: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2361-55.2011.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NORMA COLETIVA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho,...
... Brasília, 28 de novembro de 2012 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000920-23.2015.5.07.0003), 2016-12-05
... 55 da Lei Complementar nº 123/2006, pois incontroverso nos autos que a empresa recorrida foi autuada sem a ... Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR - 2361-43.2012.5.03.0104, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 598200-53.2006.5.09.0016) 18-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. HORAS EXTRAS. DESNECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Omissão e contradição inexistentes. II. Em relação à liquidação do título executivo, no tocante às horas extras, a
... O Sindicato apresentou subsídios jurisprudenciais (fls. 2218/2251 e 2350/2361) e documentos atinentes à modificação de nomenclatura do cargo havida em 2007 (fls. 2252/2262), bem como referentes à implantação do novo Plano ... -
ACÓRDÃO Nº 2361/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-10-2018
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO, VIA RDC, DA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECONSTRUÇÃO DA ORLA DA CIDADE. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO EDITAL E NA AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS APRESENTADAS. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO CERTAME. OITIVAS DA PREFEITURA CONTRATANTE E DA LICITANTE VENCEDORA. REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. ANULAÇÃO DO CERTAME...
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ACÓRDÃO Nº 2361/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-09-2015
FISCOBRAS 2015. OBRAS DO CANAL ADUTOR DO SERTÃO ALAGOANO. ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGALMENTE PERMITIDO. ORÇAMENTO INADEQUADO. AUDIÊNCIAS. OITIVAS. COMUNICAÇÃO À COMISSÃO MISTA de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
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Jurisprudência e Ementário
... das STAs 175, 211 e 278, das Suspensões de Segurança 3724, 2944, 2361, 3345 e 3355 e da Suspensão de Liminar 47, o Ministro Presidente do STF ... ça, não apenas pelo longo tempo decorrido desde que proferida (2006/2014), mas porque se sintoniza com amplos e recentes precedente do STJ ...
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Acórdão Nº 0037720-52.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO À DEMANDA INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO AO ART 93, INCISO IX, DA CF E ART. 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, INCISO IV, DO CPC. CONCURSO
... CONTRATAÇÕES ... TEMPORÁRIAS ... 1.936/1999 ... 2.361/2006 ... MUNICÍPIO DE CRATO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE INEQUÍVOCA DE ... -
Acórdão Nº 0020809-04.2017.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-06-2020
EMENTA Caixa Econômica Federal. Caixa Executivo. Gratificação de Quebra de Caixa. O fato de perceber gratificação de função correspondente à função de Caixa Executivo não retira do trabalhador o direito de também receber a parcela quebra de caixa prevista nos regramentos internos da reclamada para as atividades em que é inerente a ocorrência de quebra de caixa. As finalidades das duas parcelas são
... 2006, de acordo com a norma interna RH 151. Defende que, quando por interesse ... -
Decisão Monocrática Nº 5072886-97.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-01-2023
... -76, empresário individual dotado do CNPJ 41.461.082/0001-59, cred 2361, estabelecido na Avenida Duque de Caxias, n.º 680, Centro, Jaguaruna/SC, ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 ...
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Acórdão Nº 0033940-41.2013.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-03-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS E EM CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.936/1999 e 2.361/2006 RECONHECIDA NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (Nº
... INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ... MUNICIPAIS Nº 1.936/1999 e 2.361/2006 RECONHECIDA NO INCIDENTE DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Os impactos da desigualdade à cidadania a partir da inefetividade do direito à moradia: um estudo de caso nas ocupações Beira Trilho no município de Passo Fundo/RS
A pesquisa pretende investigar quais os possíveis impactos à cidadania decorrentes da inefetividade do direito à moradia. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento histórico e monográfico e como técnica de pesquisa a documentação direta e indireta. Contando com cem participantes, a pesquisa de campo emprega como instrumento um questionário composto por 20...
... maioria parlamentar, podem ser dirigidas contra o Estado (LEIVAS, 2006, p.89) ... Nessa perspectiva, necessário destacar que os direitos ...