lei 2462
- Decisão da Presidência nº 197981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2003
- Acórdão Nº 2847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
- Decisão nº 609015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000442-81.2020.5.06.0192), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. PETROLEIRO. LEI N. 5.811/72. AUSÊNCIA DE DISCIPLINAMENTO DO INTERVALO INTERJORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA CLT. Ao analisar as disposições contidas na Lei n. 5.811/72, aplicáveis à categoria dos petroleiros, observa-se ausência de regulação quanto à concessão do intervalo interjornada, motivo pelo qual é pertinente a adoção do preceito contido no art. 66 da CLT, aplicável por...
... 2462") ... Para situações assim, o art. 791-A da CLT trouxera em seu § 4.º ressalva importante quanto à cobrança dos honorários à parte benefici\xC3" ... - Outros Recursos
- Outros Recursos
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Benefícios Previdenciários. 202211129005106
... Interessado: ... Jorge Ananias Barbosa ... Pensão por morte ... EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO DESPACHO Nº ... 2462/2023/GAB ... Concessão de Pensão por Morte. Instituidora do ... benefício: Maria Aparecida da Silva Barbosa. Data do Óbito: 26/04/2022 ...
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Acórdão nº 0003409-05.2013.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-04-2015
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. MOTORISTA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... (a) ser policial militar desde 01 de dezembro de 2006, ocupando atualmente a graduação de SD PM 1ª CLASSE; ... (b) que a Lei Estadual n.º 2462 de 2011 criou a gratificação de motorista para os militares do Estado de Rondônia; ... (c) que exerce a função de motorista desde fevereiro de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2462/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
MORA ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O recurso de revista, na fase de execução, somente se viabiliza ante a demonstração de ofensa direta à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade de se aferir, em primeiro lugar, a existência de lesão a norma legal de hierarquia inferior (artigo 896, § 2º, da CLT
- Decisão Monocrática Nº 0000437-90.2018.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
- Acórdão, Processo nº 5013870-74.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
- Acórdãos nº 1015093-16.2018.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
- Acórdão, Processo nº 5000164-71.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
- Decisão da Presidência nº 372046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2006
- Decisão da Presidência nº 666597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2008
- Decisão da Presidência nº 666597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2008
- Acórdão, Processo nº 5003039-87.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
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Decisão da Presidência nº 252755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2012
... IMPOSTO DE RENDA ... CONSTITUIÇÃO ANTERIOR ... DECRETO-LEI Nº 2462/88 ... SÚMULA 584 DO STF ... INTELIGÊNCIA DO ART. 194 DO CTN. 1 ... No regime constitucional anterior, a exigência da anterioridade para o ...
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Decisões Monocráticas nº 252755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2012
... IMPOSTO DE RENDA ... CONSTITUIÇÃO ANTERIOR ... DECRETO-LEI Nº 2462/88 ... SÚMULA 584 DO STF ... INTELIGÊNCIA DO ART. 194 DO CTN. 1 ... No regime constitucional anterior, a exigência da anterioridade para o ...
- Decisão da Presidência nº 372046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2006
- Acórdão nº 1999.01.00.119219-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2013
- Decisão monocrática Nº 36161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2021
- Decisão Monocrática nº 2008.70.00.019439-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2011
- Acórdão nº 1302-003.413 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Abril de 2019
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001332-33.2020.5.02.0606)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. SÚMULA 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade...