lei 266 2007

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EXARADO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA TRAVADA NO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ALTERAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante o entendimento...

PROCESSO CIVIL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FINSOCIAL – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – SUPOSTA DECISÃO EXTRA-PETITA – INEXISTÊNCIA. 1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se ao direito de se pleitear a compensação dos valores recolhidos indevidamente

TRIBUTÁRIO – IPTU – ALÍQUOTA PROGRESSIVA – RESTITUIÇÃO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS – INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO – HONORÁRIOS. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à determinação da incidência da Taxa SELIC como índice de correção de valores referentes à repetição de indébito relativo ao IPTU, desde a data dos pagamentos indevidos. 2. Com a edição

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO, FORMULADO PELO CONTRIBUINTE, PARA RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA, PELA FAZENDA PÚBLICA, DO PRAZO DE 360 DIAS, PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007, PARA ANÁLISE DO PEDIDO. CONSTITUIÇÃO EM...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA POSTERIORMENTE À LEI 9.250/95. INCLUSÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE (ART. 266, § 3º, DO RISTJ). 1. Embargos de divergência pelos quais se suscita dissenso pretoriano acerca da possibilidade de aplicação da...

PROCESSUAL CIVIL. MULTA. IMÓVEL FUNCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, I, ALÍNEA "E", DA LEI N. 8.025/90. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A multa prevista no artigo 15, I, "e", da Lei 8.025/90 só deve ser aplicada após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse. Precedentes: REsp 611482/DF; DJ 06.09.2004; MS 8.191/DF, DJ 19/08/2002; REsp 36

PROCESSUAL CIVIL. ESPÓLIO. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL CONSIDERADO PELO STJ COMO BEM DE FAMÍLIA. ULTERIOR FALECIMENTO DA VIÚVA-MEEIRA ENTÃO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE SERVIRA DE EMBASAMENTO À DECISÃO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PARA QUE A PRIMEIRA INSTÂNCIA REEXAMINASSE A QUESTÃO ANTE O NOVEL QUADRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS....

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS DE FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001. APLICABILIDADE. 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho, por inobservância do art. 37, II, CF (ausência de concurso público), gera para o trabalhador o direito ao levantamento...

MANDADO DE SEGURANÇA. ATAQUE À LEI EM TESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266/STF. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1. Não cabe mandado de segurança quando a pretensão deduzida ataca ato normativo genérico e abstrato. 2. Enunciado nº 266 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Mandamus julgado extinto sem exame do mérito. (MS 9.006/DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/20

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. O recurso especial é meio impróprio para o reconhecimento de que o acórdão contrariou a lei federal, se para esse efeito for necessário interpretar o contrato de modo diferente daquele que fez o tribunal a quo. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 831.521/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/0

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 93, I, CR/88. EFICÁCIA LIMITADA. INOCORRÊNCIA. "ATIVIDADE JURÍDICA". CONSTITUCIONALIDADE. ADI 3460-0. ENUNCIADO N. 266 DA SÚMULA DO STJ. NÃO APLICABILIDADE AO CASO EM TELA. I - O art. 93, I, da CR/88, com a redação dada pela EC n. 45/2004, não possui eficácia limitada, vez que esse dispositivo já determina o requisito a ser exigido para ingresso na

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULAS 269 E 271 DO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A demandante, em seu longo arrazoado, em momento algum demonstra qualquer ato ilegal ou abusivo que esteja em vias de ser...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL 8.635/2007. PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. 1. Pela via do presente mandado de segurança, pretende o impetrante a suspensão dos efeitos do § 4º do art. 1º da Lei Estadual 8.635/2007, que proíbe a venda, comercialização e fornecimento de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA 168/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" (ERESP 435.835/SC). ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A ATUAL JURISPRUDENCIAL DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUCESSÃO. UNIÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.497/1997. INCIDÊNCIA DE JUROS DE 0,5% A PARTIR DA SUCESSÃO. VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA. Nas condenações impostas à Rede Ferroviária Federal, sucedida pela União, somente incidem juros de 0,5% ao mês após a efetiva...

Contas de depósitos populares. Movimentação por caderneta. Restituição devida. Cômputo da correção monetária desde a lei que a instituiu. Ausência de prescrição nos termos da Lei n° 2.313/54. 1. O pedido de restituição de depósitos populares está coberto pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 2.313/54, sendo, portanto, imprescritível. 2. Tratando-se de contas de...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL CONTRA MASSA FALIDA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 192 E 565 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO-PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - UNIÃO - SUCESSORA DA RFFSA - ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS EM PERÍODO POSTERIOR À SUCESSÃO. Nas condenações impostas à União, na condição de sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A., os juros de mora de 0,5% ao mês, estipulados no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, somente são aplicáveis a

TRIBUTÁRIO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REFORMADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. CREDITAMENTO NA ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO E BENS DO ATIVO FIXO. 1. É legítimo o recurso hierárquico ao Secretário de Fazenda para revisão das decisões do Conselho de Contribuintes contrárias ao...

TRIBUTÁRIO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REFORMADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. CREDITAMENTO NA ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO E BENS DO ATIVO FIXO. 1. É legítimo o recurso hierárquico ao Secretário de Fazenda para revisão das decisões do Conselho de Contribuintes contrárias ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. JUROS DE MORA PREVISTOS NA LEI 9.494/97. MARCO INICIAL. 1. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o juros de mora estabelecidos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 somente se aplicam a partir da efetiva sucessão da Rede Ferroviária Federal pela União, ocorrida em 22/01/200

HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exigência do cumprimento de dois quintos (2/5) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei n.º 11.464/07,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E DE SE CONSIDERAR O DÉBITO ISOLADADAMENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 14, §1º, DA LEI 11.941/09. Demonstrado no