lei 266 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-85.2009.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se ... ébitos vencidos há cinco anos ou mais, na data de 31 de dezembro de 2007, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118700-17.2009.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se ... ébitos vencidos há cinco anos ou mais, na data de 31 de dezembro de 2007, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310100-24.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se ... ébitos vencidos há cinco anos ou mais, na data de 31 de dezembro de 2007, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se ...
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Acórdão nº 2005/0048633-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... I - Conforme se depreende do art. 266, caput, do RISTJ, é pressuposto de cabimento dos embargos de divergência ... Custas, como de lei ... Brasília (DF), 06 de junho de 2007.(Data do Julgamento) ... MINISTRO BARROS MONTEIRO ... Presidente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322400-62.1998.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Incidência dos óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. JUROS DE MORA. O acórdão regional foi proferido em perfeita ... ência dos juros de 0,5% ao mês ocorre somente a partir de 22/01/2007, data da efetiva sucessão da RFFSA pela União (MP 353, de 22.1.2007, ...
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Acórdão nº 2006/0217617-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O Regimento Interno deste Tribunal (art. 266) e o Código de Processo Civil (art. 546) não disciplinam a hipótese de ... Ministra Eliana Calmon ... Brasília (DF), 23 de maio de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ... AgRg na PETIÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0167352-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Custas, como de lei ... Brasília(DF), 27 de fevereiro de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Relator ...
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Acórdão nº 2009/0052481-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 266, § 1º, do RISTJ) ... 2. Embargos nos quais se suscita dissenso ... Ministro Teori albino Zavascki, julgado em 13/2/2007, DJ 01/3/2007. No mesmo sentido, precedentes da Segunda Turma: AgRg no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-58.2007.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... 896, § 2º, DA CLT. Discute-se a observância dos pressupostos recursais contidos no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST, aos recursos de revistas interpostos pela União, na condição de terceira interessada, contra acórdão proferido em sede de recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151600-49.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... GMACC/mrl/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DA ... Logo, a alegação de contrariedade às Súmulas 266 e 383 do TST - a par da própria controvérsia acerca da possibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6600-06.2008.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, mas segue as regras constantes das alíneas "a", "b" e "c" do ... execução é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, em 31/12/2007, a dívida já se encontrava vencida há mais de cinco anos. Incólume, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135900-98.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho bem como pela Súmula nº 266 desta Corte. Isso porque estamos diante de execução fiscal, a qual é ... aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36500-42.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ... ou homologados. Por fim, aplica-se o óbice contido na Súmula nº 266 do TST e no §2º do artigo 896 da CLT para afastar a alegação de ...
- AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE PORTARIA ARPE Nº 074, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 O DIRETOR-PRESIDENTE DA ARPE, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 12.524, de 30/12/2003, e Decreto nº 30.200, de 09/02/2007, RESOLVE: Designar JOÃO HENRIQUE DE LIMA PIRES, matrícula 266-6, para responder pelo expediente da Diretoria de Regulação Econômico-Financeira, no período de 28/12/2022 a...
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Acórdão nº 2006/0098641-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Ministro Paulo Medina ... Brasília, 15 de março de 2007 (Data do Julgamento) ... Ministra Maria Thereza de Assis Moura ...
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Acórdão nº 2006/0098641-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Ministro Paulo Medina ... Brasília, 15 de março de 2007 (Data do Julgamento) ... Ministra Maria Thereza de Assis Moura ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125500-73.2003.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... pela União, ocorrida em 22/1/2007, com a edição da Medida Provisória n.º 353, convertida na Lei n.º ... ção do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4900-18.2007.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... , ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional, o que não se coaduna com a previsão do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Não há impedimento para o julgamento imediato do recurso de revista em tela, em virtude da perda de eficácia da liminar concedida na ...
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Acórdão nº 2006/0196827-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Precedentes desta Corte: REsp 810.549/DF, DJ 03.12.2007; EREsp 779.369/ PB, DJ 04.12.2006; REsp 850.757/DF, DJ 23.10.2006;REsp ... 95/96), posteriormente confirmada pela sentença de fls. 259/266, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos ... 3. O recorrido, pelo que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-301200-52.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se ... ébitos vencidos há cinco anos ou mais, na data de 31 de dezembro de 2007, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310100-27.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se ... ébitos vencidos há cinco anos ou mais, na data de 31 de dezembro de 2007, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-71.2005.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se ... ébitos vencidos há cinco anos ou mais, na data de 31 de dezembro de 2007, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132400-24.2005.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se ... ébitos vencidos há cinco anos ou mais, na data de 31 de dezembro de 2007, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-67.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se ... ébitos vencidos há cinco anos ou mais, na data de 31 de dezembro de 2007, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-39.2005.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, ... § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em ... ébitos vencidos há cinco anos ou mais, na data de 31 de dezembro de 2007, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se ...