lei 280 03
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Acórdão nº 2015/0062447-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280/STF, POR ANALOGIA. ... PRECEDENTES ... Turma, julgado em 27/03/2014; AgRg no AREsp 394.021/RS, Rel. ...
- Acórdão nº 2016/0014002-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0160062-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF ... HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre ...
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Acórdão nº 2015/0328419-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO ... IMPROVIDO ... TURMA, DJe de 12/03/2012 ...
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Acórdão nº 2016/0071403-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. REVOLVIMENTO DE ... HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULAS 280 ... MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos de procedência estrangeira, classificados nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ... Falta de Rotulagem ... ARTIGO 280 ... A falta de rotulagem, marcação ou numeração, quando exigidas nos ...
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Acórdão nº 2016/0069589-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF ... HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre ...
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Acórdão nº 2014/0263794-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ART. 77 DO CTN. ... TURMA, DJe de 17/03"/2015; AgRg no REsp 1.499.448/SC, Rel. Ministro HERMAN\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ... ESPECIAL NÃO CONHECIDO ... Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03"/2017 ... V. Recurso Especial não conhecido ... Documento: 71043390\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0120922-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. ... PREQUESTIONAMENTO. ... SÚMULA Nº 280/STF ...
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Acórdão nº 2016/0110483-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. ...
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Acórdão nº 2013/0330344-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO INCORPORÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem, analisando lei local, entendeu que o regime previdenciário, apesar de...
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Acórdão nº 2011/0085391-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280 ... PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2013) ...
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Acórdão nº 2016/0233744-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. REINTERPRETAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2015/0243928-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : 69750593 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 23/03 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... a decisão monocrática publicada em 27/03/2017, que, por ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... 03 ...
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Acórdão nº 2014/0102469-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... 09/03 ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 386900 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... I. Consoante a jurisprudência ... Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31⁄03⁄2014) ... II. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça ...
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Acórdão nº 2015/0181931-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280/2001. ... 03/09/2015; AgInt no AREsp 847.591/PB, Rel. Ministra ...
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Acórdão nº 2016/0104142-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI N. 4.878/1965. NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ... 1.566.630/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 03"/12/2015; AgRg no ... REsp 1.407.811/DF, Rel. Min. Napolão\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0109143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280 DO STF. ... SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014 ...
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Acórdão nº 2016/0197309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "por ofensa a direito ...
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Acórdão nº 2016/0100864-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. REVISÃO DE FATOS E ...