lei 363 2008
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Acordao N° 1632046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Prejudicial de prescrição parcial afastada nos termos do are 709. 12/stf servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc...
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1631958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1631999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008.CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ATO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008.CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ATO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008.CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ATO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008.CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ATO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008.CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ATO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008.CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ATO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Prejudicial de prescrição parcial afastada nos termos do are 709. 12/stf servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc...
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. LEI DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE ... LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008.CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ATO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ...