lei 363 2008
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ACÓRDÃO Nº 363/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-03-2008
Documento classificado como sigiloso com fundamento no § 1º do art. 108 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) c/c o art. 22 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y4de{bottom:361.165714px;}.y474{bottom:362.611429px;}.y193{bottom:363 ... Dissertação de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a afirmação de Jacques ...
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Direito civil
... (Minas Gerais, TRT 3ª Região, 2ª Turma, RO 00642-2008-091-03-00-0, Rel.: Des. Sebastião Geraldo de Oliveira, DJ 3 jul. 2009) ... , buscava-se provar o concubinato de modo cumprir o requisito do artigo 363, I, do CC/1916 e, assim, reconhecer a paternidade ... Vejamos o teor do ...
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Contratos bancários
... 363 Sendo assim, o STJ entende que, para fins da caracterização da prática ... Direito Civil - Curso completo. 11 a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 398 ... FIÚZA, César. Direito Civil - Curso completo. 11 a ed ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... por Carlos Habib Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes das empresas Angel ... 363. No processo 5005896-77.2016.4.04.7000, houve, a pedido do MPF, quebra ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 248, p. 130-158, 2008, p. 155 ... 53. BARROSO, Luis Roberto. A constitucionalização do ... Public Management Review , Oxfordshire, v. 3, n. 3, p. 363-383, jul./set. 2001; PAPADOPOULOS, Yannis. Cooperative forms of ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009061-37.2020.8.19.0208 (Cível), 27-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009061-37.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): VIVO S/A. Recorrida (autor): EDUARDO NUNES DE CARVALHO Origem: 13° Juizado Especial Cível - Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Problemas & perspectivas. São Paulo: Paulus, 2008. p. 321-322 ... 3. PARISER, Eli. O filtro invisível. O que a ... New York: Free Press, 1993. p. 363 ... 105. Cf. FARIAS, Edilsom Pereira de. Op. Cit. p. 150. Nesse ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido (STJ; Resp 1.366.642; ... prova ou ao autor, no caso de requerimento de ambas as partes (REsp 1.363.653/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/2/2018). No ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 85 e ss ... Diego Bomfim.indb 126 15/11/2015 21:27:01 ... Cf. ÁVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário, cit., p. 363 ... 258. Alberto Xavier chama a primeira exigência de “princípio do ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Direito Penal, Parte Geral ... vol. 2, São Paulo: RT, 2008, p. 259. 235 JESCHECK, Hans-Heinrich. Op. cit. , p. 207-209 ... outra ... 307 RT , 482:408 e 490:367; RF , 258:363 ... realize o agente a subtração de bens da vítima.” 308 O ...
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COVID. Legislação correlata
... 529 — ... STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... — ... 363 — CPC — adiamento da audiência por atraso injustificado superior a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102914-42.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo?nº:0102914-42.2020.8.19.0001 Recorrente:? EVERTON PETER RIBEIRO QUEIROZ Recorrido:? MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO GM-RIO - GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO VOTO? Trata-se de ação proposta por EVERTON PETER RIBEIRO QUEIROZ
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 1941, especialmente com a reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o novo Código de Processo ... , 124/686, 124/839 - RT 191/639, 211/373, 238/343, 266/486, 289/497, 363/191, 447/435, 456/456, 544/378, 559/360, 568/285, 571/327, 586/432, ...
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Processo nº 0143305-15.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 30 de Octubre de 2017
Ementa: Processo Nº 0143305-15.2015.8.19.0001 Recorrente: Maria Claudina de Lima Liers Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro e Rioprevidência Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Estado Do Rio de Janeiro Em Face Da Sentença de Fls. 320/321 que Julgou Improcedentes Os Pedidos Autorais que Visavam a Declaração de Inconstitucionalidade Material Do Art. 1º Da Lei Estadual 5.352/2008 e a...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... STJ. Corte especial. AI no HC 239.363-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/2/2015 (Info 559) ... Direito Penal, Parte Geral ... vol. 2, São Paulo: RT: 2008 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 370 ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Trad. Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2008. p. 19 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 145 ... EBOOK ... 363 ... Pelo exposto, é possível defender que o direito ao sossego se ...
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Licitações
... A) Certo B) Errado ... 1832) (2008) Banca: CESPE – Órgão: HEMOBRÁS – Prova: Técnico em Almoxarife ... C) I e III apenas ... 7. LICITAÇÕES 363 ... D) II e IV apenas ... E) I e IV apenas ... 2300) (2014) Banca: ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do ... Estado, para o período ... P36 P1 3,62 734544.504 9051256.363 ... Área de terra com formato irregular, indicando um perímetro de 82,55 ...
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Processo nº 0085809-91.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Da Fazenda Pública Autos N.º 0085809-91.2016.8.19.0001 Ementa. Embargos de Declaração. Servidor Inativo. Sentença de Extinção Sem Mérito Ante a Vedação Ao Fracionamento de Ações, Na Forma Do Enunciado N.º 3 Do Aviso Conjunto Tj/cojes 12/2015. Não Caracterização. Dever de Indenizar. Precedentes. Jurisprudência Do Stf. Base de...
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Acordao N° 1632081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Prejudicial de prescrição parcial afastada nos termos do are 709. 12/stf servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc...
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ...