lei 363 2008
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-84000-44.2008.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-450140-35.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... artigos 159 do Código Civil de 1916, 186, 927 do Código Civil de 2008. VI - De qualquer modo, saliente-se que o direito deduzido na ação não ... ósito, o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 do TST. Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30900-74.2008.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... VII - Este, a propósito, o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 do TST. Recurso conhecido e provido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PARCELA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO. I - Da interpretação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-30940/2008-0002-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 363 do TST foi alterado pela Resolução nº 121/2003, para incluir o direito ao depósito do FGTS entre aqueles decorrentes da declaração da nulidade ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-65500-75.2008.5.05.0581 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-78.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... de renda do montante que lhe foi deferido judicialmente, firmou-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1, segundo a qual "A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-55000-15.2009.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-37.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 92300-10.2013.5.17.0007) 04-12-2018
... 2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009 ... APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA. TERMO ... DO EMPREGADO. N os termos da Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1, do TST (atual Súmula 368, II, do TST), ainda que reconhecida a ...
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Acórdão Nº 0021248-71.2014.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
... CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO. ILEGALIDADE. NULIDADE. SÚMULA 363 DO TST. Diante de sua condição sociedade de economia mista, o demandado ... do Estado do Rio Grande do Sul, e das Leis Estaduais nºs 12.960/2008, 13.514/2010, 13.781/11 e 14.110/12. Reconhecida a nulidade da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1696-81.2015.5.05.0131)
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO. CONTRATAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO...
... /11/2006) e, posteriormente, no RE 573.202 (Tribunal Pleno, DJe 5/12/2008), firmou ... posição no sentido de a Justiça do Trabalho não ... atrair a Súmula 363 do TST. Todavia, apesar de constar do acórdão do TRT que a reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 19300-98.2013.5.16.0008) 25-04-2018
... 10/11/2006) e posteriormente no RE 573.202 (Tribunal Pleno, DJe 5/12/2008), firmou posição no sentido de a Justiça do Trabalho não possuir ... ósitos do FGTS, a Corte a quo decidiu em consonância com a Súmula 363 do TST. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Nº 0020494-40.2017.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-08-2020
... empregatício e em conformidade com as disposições da Lei 11.788/2008, encargo do qual não se desvencilhou. Vínculo mantido com ente da ... , entretanto, que se mostra nulo conforme inteligência da Súmula 363 do TST, sendo devidas tão-somente as diferenças salariais do cargo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139125420204050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0813912-54.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA/AL ADVOGADO: Luiz Roberto Barros Farias AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801247-93.2019.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO...
... ); a nulidade da base de cálculo da dívida, por afronta à Súmula 363 do TST; e dos cálculos de juros e, por consequência, iliquidez da CDA e ... ósito mensal do percentual do FGTS de empregados no período de 07/2008 a 11/2009 e da contribuição social ... 3. Em fiscalização realizada ... - DECRETO Nº 6493, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - Gdass, de que Trata a Lei 10.855, de 1 de Abril de 2004.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 152200-87.2004.5.05.0001) 18-04-2018
... Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência, na Súmula 363 "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança izada por profissional liberal contra cliente. (DJe 03/11/2008)". Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 114, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 747-33.2013.5.05.0291) 21-11-2018
... 10/11/2006) e posteriormente no RE 573.202 (Tribunal Pleno, DJe 5/12/2008), firmou posição no sentido de a Justiça do Trabalho não possuir ... Incidência da Súmula 363 do TST. Consta, ainda, no acórdão Regional que não há qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73000-44.2008.5.17.0005) 18-04-2018
... (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)" ... Recurso de revista ... não conhecido ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 6257-29.2010.5.12.0035) 28-02-2018
... , no período em que exerceu a função de auxiliar de loja (de 06.11.2008 até 28.02.2009), também operado o caixa, diariamente, tendo direito à ... 363). Dessa forma, não se justifica a alegação de violação dos artigos ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são feitos conjuntamente à ... Súmula 363: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ...
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Ausência de citação e retomada do processo após a suspensão prevista no art. 366 do CPP - reflexos da decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário 600851/Repercussão Geral, do STF
... modalidades de citação está previsto nos arts. 362 e 363 do Código de Processo Penal: ... Art. 362. Verificando que o réu se ... (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008) ... Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando ...
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Processo penal: Retomada de atos processuais após o decurso de prazo
O princípio do devido processo legal e a ampla defesa possuem maior densidade e devem preponderar em relação ao princípio da imprescritibilidade dos delitos.
... 362 e 363 do Código de Processo Penal: ... Art. 362. Verificando que o réu se ... (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008) ... Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 164-37.2011.5.01.0224) 05-12-2018
... harmonia com a parte final do item II da Súmula 368 do TST (antiga OJ 363 da SBDI-1 do TST), a qual preconiza que " a culpa do empregador pelo ... do TST-IIN-RR 1.540/2005-046-12-00, ocorrido na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/2/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1160-32.2010.5.12.0008) 14-03-2018
... (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) ". Recurso não conhecido ... CORREÇÃO ... IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/2/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 122200-24.2009.5.01.0007) 27-09-2017
... IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/2/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela ... Decisão regional em harmonia com a OJ 363 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido ...