lei 363 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SALÁRIO IN NATURA. HORAS EXTRAS. IMPOSTO DE RENDA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 368 e das Orientações Jurisprudenciais nos 115

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSTO DE RENDA E INSS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 102, item I, 126, 219, item I, 297, itens I e II, 329, 333, 381 e das Orientações...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente, para tanto,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1), que assim dispõe, in verbis: -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene,...

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. FGTS - PRESCRIÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da aplicação das Súmulas nos 297, itens I e II, 333, 362 e 363 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 779/69 - REMESSA EX OFFICIO - APPA - AUTARQUIA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO DE RENDA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. INTERVALO INTERJORNADAS. HORAS EXTRAS - REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS. I - A Súmula 139 estabelece: "Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais", ao passo que a Orientação Jurisprudencial 47 está assim expressa: "HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. É O RESULTADO DA SOMA DO SALÁRIO CONTRATUAL MAIS O...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS. I - A Súmula 139 estabelece: "Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais", ao passo que a Orientação Jurisprudencial 47 está assim expressa: "HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. É O RESULTADO DA SOMA DO SALÁRIO CONTRATUAL MAIS O...

RECURSO DE REVISTA - REMESSA NECESSÁRIA - DISPENSA - CONDENAÇÃO COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. I - A decisão recorrida encontra-se em consonância não só com o teor do artigo 475, § 2º, do CPC, mas também com a Súmula 303, item I, "a", desta Corte, pela qual decisão decisão contrária à Fazenda Pública, em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência...

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.266, publicada no DJE nº 144, em 04/08/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário-mínimo nacional. Em face

RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANESTADO S.A. E OUTRA. DESPEDIDA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE DA DESPEDIDA AMPARADA EM DOIS FUNDAMENTOS DISTINTOS. NORMAS INTERNAS (NÃO OBSERVADAS) ESTABELECEM PROCEDIMENTO PARA DEMISSÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Quanto à necessidade de motivação da demissão dos empregados de empresa de economia mista, não se mostra necessária, de acordo com...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANESTADO S.A. E OUTRA. DESPEDIDA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE DA DESPEDIDA AMPARADA EM DOIS FUNDAMENTOS DISTINTOS. NORMAS INTERNAS (NÃO OBSERVADAS) ESTABELECEM PROCEDIMENTO PARA DEMISSÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Quanto à necessidade de motivação da demissão dos empregados de empresa de economia mista, não se mostra necessária, de acordo com...

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6830 MC/ PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Recurso de...

• Iniciação e formação do advogado criminalista

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. I - Cabe salientar não haver nenhuma sinonímia entre os benefícios da justiça gratuita e o beneplácito da assistência judiciária, prestada pelo sindicado de classe. Enquanto a assistência judiciária reporta-se à gratuidade da representação técnica, de responsabilidade das entidades sindicais, a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, mesmo

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS DO CONTRATO NULO. Hipótese em que a Corte Regional, não obstante reconhecer a nulidade do contrato de trabalho firmado com o ente público, por ausência de prévia aprovação em concurso público, acresceu à condenação as parcelas referentes a 13os salários e férias, bem como anotação...

RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO PIAUÍ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA OJ-205-SBDI-1-TST. O entendimento do Pretório excelso, que ocasionou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, diz respeito à contratação de índole administrativa, para serviços temporários e/ou emergenciais, autorizada por lei local. É o que se depreende do quanto decidido...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX da CF; 832 da CLT; 2º e 535, II do CPC; contrariedade Orientação Jurisprudencial nº115 da SBDI-1/TST). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação...

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - RECONHECIMENTO DO DIREITO EM JUÍZO - CARÁTER MARGINAL DA OBJEÇÃO LAVRADA NA DEFESA DA RECORRENTE - MULTA DEVIDA. I - Consigne-se ter havido apenas o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 do TST, não tendo sido emitido tese que a contrastasse, abrindo-se desse modo a possibilidade de se posicionar sobre o cabimento ou nã