lei 363 2008
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... São Paulo: Atlas, 2008, p. 259-260. (22) RODRIGUES JÚNIOR, Edson Beas (Org.). Convenções da ... Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem • 363 ... Em todos os casos, porém, a jurisprudência ressalta a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0116057-35.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0116057-35.2019.8.19.0001 Recorrente: SANCLER DAMIAO NASCIMENTO DA SILVA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ Sem custas ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pa-gamento dos honorários advocatícios de R$ 500,00 em favor do advogado do recorrido, nos...
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Acordao N° 1632128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008.CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ATO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Relator: Ministro Joaquim Barbosa. Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: Divulgação: 19 mar ... De forma distinta entendem os autores Robson Maia Lins, 363 Sacha Calmon Navarro 364 e Edmar Oliveira Andrade ... 362. CARVALHO, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003195-16.2022.8.19.0002 (Criminal), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0003195-16.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Renato Mesquita de Lima Franco RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ - (UPPMERJ). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por RENATO...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 85 e ss ... Diego Bomfim.indb 126 15/11/2015 21:27:01 ... Cf. ÁVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário, cit., p. 363 ... 258. Alberto Xavier chama a primeira exigência de “princípio do ...
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Direitos individuais e coletivos
... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do Ministério Público exerçam ... 5) STF, RE 363.889: Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de ...
- Processo nº 0000065-63.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Abril de 2017
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Acordao N° 1632054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts. - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts. - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Prejudicial de prescrição parcial afastada nos termos do are 709. 12/stf servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc...
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. LEI DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE ... LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1635628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts. - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Documentos juntados após a sentença. Inovação recursal. Não conhecimento parcial. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i,
... ART. 37, IX DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR ... PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E ... LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ... -
Acordao N° 1632271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Prejudicial de prescrição parcial afastada nos termos do are 709. 12/stf servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc...
... ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. LEI DISTRITAL 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE ... LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ... O entendimento do ... STF encontra-se conforme o teor da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de ... servidor público ...